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Ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores - EUR-Lex

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Ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores

As ações inibitórias devem ser suficientemente eficazes para pôr termo às infrações prejudiciais para os interesses coletivos dos consumidores. A presente harmonização das legislações nacionais neste domínio visa favorecer o bom funcionamento do mercado interno.

ATO

Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

As ações inibitórias visam a cessação ou proibição das infrações contrárias aos interesses coletivos dos consumidores. A aproximação das legislações realizada através da presente diretiva permite melhorar a eficácia destas ações e o bom funcionamento do mercado interno.

As infrações consideradas abrangem nomeadamente o crédito ao consumo, asférias organizadas e circuitos organizados,as cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, os contratos negociados à distância e aspráticas comerciais desleais. As diretivas relevantes são indicadas no anexo I.

O recurso às ações inibitórias pode dar lugar à:

  • cessação ou proibição de qualquer infração, se for caso disso, mediante um processo expedito;
  • eliminação dos efeitos persistentes de uma infração, nomeadamente mediante a publicação da decisão;
  • condenação do arguido a cumprir uma decisão que implica o pagamento de uma multa.

Sem prejuízo das normas do direito internacional privado, normalmente o direito aplicável é o do Estado-Membro onde foi cometida a infração, ou seja, aquele em que esta produz efeitos.

As entidades habilitadas para intentar uma ação inibitória possuem um interesse legítimo em fazer com que sejam respeitados os interesses coletivos dos consumidores e o bom funcionamento do mercado interno. É o caso dos organismos públicos independentes, especificamente responsáveis pela proteção dos interesses coletivos dos consumidores ou as organizações de defesa do consumidor. A lista onde constam estas entidades foi elaborada por cada um dos Estados-Membros e publicada numa comunicação da Comissão em 2013.

A Comissão elabora uma lista das autoridades habilitadas para atuar em caso de infrações intracomunitárias, que é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Neste caso, as entidades habilitadas inscritas na lista devem ser capazes de interpor uma ação junto das autoridades judiciárias ou administrativas do Estado-Membro no qual a infração ocorreu.

O Estado-Membro no qual uma ação deve ser interposta pode decidir se é necessário realizar uma consulta prévia entre as partes, na presença ou não de uma entidade habilitada desse Estado-Membro. Caso a infração se prolongue por mais de duas semanas após a receção do pedido de consulta, a ação inibitória pode ser interposta de imediato.

Contexto

A Diretiva 98/27/CE foi revogada a 29 de dezembro de 2009 pela Diretiva 2009/22/CE. Esta última codifica as modificações sucessivas à Diretiva 98/27/CE.

REFERÊNCIAS

Acto

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Directiva 2009/22/CE

29.12.2009

1.1.2001

JO L 110 de 1.5.2009

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão relativa ao artigo 4. o, n.o 3, da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, que codifica a Diretiva 98/27/CE, no que se refere às entidades competentes para intentar uma ação ao abrigo do artigo 2.odesta diretiva [Jornal Oficial C 97 de 31.3.2012].

Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE [Jornal Oficial L 165 de 18.6.2013].

Esta Diretiva generaliza e harmoniza a resolução alternativa de litígios (RAL) de consumo na Europa. Oferece aos consumidores o acesso a formas simples, eficazes, céleres e económicas de resolver litígios nacionais e transfronteiriços resultantes venda de produtos ou da prestação de serviços. Aplica-se exclusivamente às queixas apresentadas pelos consumidores contra os comerciantes e abrange as transações efetuadas em linha ou pelos meios convencionais.

Regulamento (UE) n.o524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE [Jornal Oficial L 165 de18.6.2013].

O presente Regulamento, que complementa a Diretiva 2013/11/UE, prevê a criação de uma plataforma para resolução de litígios de consumo em linha e oferece aos consumidores e aos comerciantes um ponto de entrada único para a resolução de litígios por via extrajudicial resultantes de contratos de venda e de serviços em linha entre consumidores e comerciantes estabelecidos na UE, através de entidades de RAL ligadas a esta plataforma.

Comunicação da Comissão relativa ao artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, que codifica a Diretiva 98/27/CE, no que se refere às entidades competentes para intentar uma ação ao abrigo do artigo 2.o desta Diretiva [Jornal Oficial C 323 de 8.11.2013].

Última modificação: 09.04.2014

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