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Contratos de crédito aos consumidores

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Contratos de crédito aos consumidores

O desenvolvimento do mercado de crédito na União Europeia deve fazer-se acompanhar de um reforço dos direitos dos consumidores. A harmonização das disposições nacionais deve, além disso, permitir a promoção do crédito transfronteiriço.

ATO

Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho.

SÍNTESE

O desenvolvimento do mercado de crédito na União Europeia deve fazer-se acompanhar de um reforço dos direitos dos consumidores. A harmonização das disposições nacionais deve, além disso, permitir a promoção do crédito transfronteiriço.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva harmoniza as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos países da União Europeia em matéria de crédito concedido aos consumidores que contraiam empréstimos para financiar a compra de bens e serviços (férias, bens, carro novo, etc.). Irá abrir o mercado europeu do crédito ao consumo, melhorando, ao mesmo tempo, a transparência das condições contratuais e o nível de proteção do consumidor.

Esta diretiva não é, contudo, aplicável a contratos de crédito:

garantidos por uma hipoteca regida pela Diretiva 2014/17/UE relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação;

celebrados para adquirir terrenos ou propriedades regidos pela Diretiva 2014/17/UE;

cujo montante total seja inferior a 200 euros ou superior a 75 000 euros. O mais tardar até 21 de março de 2016 (data limite de transposição da Diretiva 2014/17/UE), a diretiva deve ser aplicada a contratos de crédito não garantidos destinados à renovação de imóveis de habitação cujo valor seja superior a 75 000 euros.

PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES

Quando a publicidade a crédito contém aspetos relativos ao custo desse crédito (por exemplo, a taxa de juro), a publicidade deve incluir informações normalizadas baseadas num exemplo representativo, que contenha, entre outras coisas:

a taxa de juro e informações sobre o custo;

o montante do crédito;

a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) que representa, em forma de percentagem, todos os custos obrigatórios para a obtenção do crédito (taxa de juro do empréstimo, a taxa de administração, os prémios de seguro obrigatórios, comissões de garantia).

Durante a fase pré-contratual, o mutuário deve fornecer, dentro de um prazo razoável, informações compreensíveis sobre as características essenciais do crédito. Estas incluem, entre outras coisas:

a duração do contrato de crédito;

o montante total do crédito;

a taxa devedora e as condições aplicáveis a esta taxa;

a taxa anual de encargos efetiva global e o montante total devido pelo consumidor;

o montante, o número e a frequência dos pagamentos;

as comissões relativas ao contrato ou resultantes do mesmo;

as consequências dos atrasos de pagamento e do incumprimento.

Os consumidores devem receber estas informações em formato normalizado.

O contrato de crédito deve conter, além disso, informações semelhantes num formato semelhante.

Os mutuários devem:

fornecer explicações adequadas aos consumidores, a fim de garantir que estes têm a possibilidade de escolher um contrato que corresponda às suas necessidades e à sua situação financeira;

avaliar o nível de solvabilidade dos seus clientes antes de assinar um contrato, respeitando o direitos de os consumidores serem informados quando o seu pedido de crédito for rejeitado após a consulta de uma base de dados.

Os consumidores:

têm 14 dias para exercer o direito de retratação do contrato sem indicar qualquer motivo;

têm o direito de reembolso antecipado do crédito a qualquer momento, desde que o mutuante receba uma indemnização justa e justificada objetivamente.

DESDE QUANDO SE APLICA A DIRETIVA?

A diretiva entrou em vigor em 11 de junho de 2008 e tinha de ser transposta até 11 de junho de 2010.

Estão disponíveis informações adicionais no sítio web da Comissão Europeia, na página dedicada aos direitos dos consumidores.

Pode consultar ainda outras informações na Diretiva Crédito aos Consumidores, bem como outras questões relacionadas com a diretiva e a respetiva aplicação.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2008/48/CE

11.6.2008

11.6.2010

JO L 133, 22.5.2008, p. 66-92

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2014/17/UE

20.3.2014

21.3.2016

JO L 60, 28.2.2014, p. 34-85

Última modificação: 05.01.2015

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