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Summaries of EU Legislation

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Veículos automóveis – isenções por categoria do direito da concorrência da UE

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Veículos automóveis – isenções por categoria do direito da concorrência da UE

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.o 461/2010 – aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O artigo 101.o, n.o3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) isenta os acordos verticais* cujos benefícios conferidos sejam suficientes para compensar os respetivos efeitos anticoncorrenciais. O Regulamento (UE) n.o 461/2010 proporciona ao setor dos veículos automóveis uma isenção específica por categoria no que se refere aos acordos verticais para a compra, venda ou revenda de veículos automóveis novos e aos acordos verticais para a prestação de serviços de reparação e manutenção nesses veículos e para a distribuição de peças sobresselentes.

Acordos verticais relacionados com a compra, venda ou revenda de veículos a motor novos

O Regulamento (UE) n.o 461/2010 aplica o Regulamento (UE) n.o330/2010 a acordos verticais relativos à compra, venda ou revenda de veículos a motor novos.

Acordos verticais relacionados com o mercado dos serviços pós-venda do setor dos veículos a motor

O Regulamento (UE) n.o 461/2010 aplica igualmente o Regulamento (UE) n.o 330/2010 aos acordos verticais relativos às condições da compra, venda ou revenda de peças sobresselentes para veículos a motor ou para prestação de serviços de reparação e manutenção a veículos a motor, desde que os mesmos cumpram os requisitos de isenção previstos no Regulamento (UE) n.o 330/2010 e que não contenham nenhuma das seguintes restrições graves descritas no Regulamento (UE) n.o 461/2010:

  • restrição das vendas de peças sobresselentes para veículos a motor por membros de um sistema de distribuição seletiva;
  • restrição acordada entre um fornecedor de peças sobresselentes ou equipamento de reparação e um construtor de veículos a motor, que limite a possibilidade de o fornecedor vender estes bens a distribuidores autorizados ou independentes, a oficinas de reparação ou a utilizadores finais;
  • restrição acordada entre um construtor de veículos a motor, que utiliza componentes para a montagem inicial de veículos a motor, e o fornecedor desses componentes, que limite a possibilidade de este último colocar a sua marca comercial ou logótipo de forma facilmente visível nos componentes fornecidos.

De acordo com o Regulamento n.o 19/65/CEE, quando redes paralelas de restrições verticais com efeitos similares abranjam mais de 50 % de um determinado mercado, a Comissão Europeia pode decidir que o presente regulamento não se aplica aos acordos verticais que contenham restrições específicas relacionadas com o mercado em causa.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 1 de junho de 2010 e permanecerá válido até 31 de maio de 2023.

CONTEXTO

Concorrência: Veículos automóveis – legislação

PRINCIPAIS TERMOS

* Acordo vertical: um acordo ou prática concertada entre duas ou mais empresas, exercendo cada uma delas a sua atividade a um nível diferente da cadeia de produção ou distribuição e que digam respeito às condições em que as partes podem adquirir, vender ou revender certos bens ou serviços.

ATO

Regulamento (UE) n.o 461/2010 da Comissão, de 27 de maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis (JO L 129 de 28.5.2010, p. 52-57)

ATOS RELACIONADOS

Regulamento n.o 19/65/CEE do Conselho, de 2 de março de 1965 relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (JO 36 de 6.3.1965, p. 533–535). As sucessivas alterações ao Regulamento n.o 19/65/CEE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

Regulamento (UE) n.o 330/2010, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 102 de 23.4.2010, p. 1–7)

última atualização 04.01.2016

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