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Distribuição de veículos automóveis e serviços pós-venda

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Distribuição de veículos automóveis e serviços pós-venda

O presente regulamento abrange os acordos verticais relacionados com a distribuição ou a prestação de serviços de reparação e manutenção de veículos automóveis, para continuar a assegurar a necessária protecção da concorrência no mercado dos serviços pós-venda da União Europeia, após o termo de vigência do Regulamento n.º 1400/2002.

ACTO

Regulamento (UE) n.º 461/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector dos veículos automóveis.

SÍNTESE

O artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) isenta os acordos verticais * cujos benefícios conferidos sejam suficientes para compensar os respectivos efeitos anticoncorrenciais. O Regulamento (CE) n.º 1400/2002, que caducou em 31 de Maio de 2010, proporcionava ao sector dos veículos automóveis uma isenção específica por categoria no que se refere aos acordos verticais para a compra, venda ou revenda de veículos automóveis novos e aos acordos verticais para a prestação de serviços de reparação e manutenção nesses veículos e para a distribuição de peças sobresselentes. O Regulamento (UE) n.º 461/2010 substitui o Regulamento (CE) n.º 1400/2002.

Acordos verticais relacionados com a compra, venda ou revenda de veículos a motor novos

O Regulamento 461/2010 aplica o Regulamento n.º 330/2010 a acordos verticais relativos à compra, venda ou revenda de veículos a motor novos. Contudo, e para dar tempo aos operadores para se adaptarem ao regime geral, as referidas disposições do Regulamento (CE) n.º 1400/2002 relacionadas com esses acordos são prorrogadas até 31 de Maio de 2013.

Acordos verticais relacionados com o mercado dos serviços pós-venda do sector dos veículos a motor.

O Regulamento (UE) n.º 461/2010 aplica igualmente o Regulamento n.º 330/2010 aos acordos verticais relativos às condições da compra, venda ou revenda de peças sobresselentes para veículos a motor ou para prestação de serviços de reparação e manutenção a veículos a motor, desde que os mesmos cumpram os requisitos de isenção previstos no Regulamento n.º 330/2010 e que não contenham nenhuma das seguintes restrições graves descritas no Regulamento (UE) n.º 461/2010:

  • restrição das vendas de peças sobresselentes para veículos a motor por membros de um sistema de distribuição selectiva;
  • restrição acordada entre um fornecedor de peças sobresselentes ou equipamento de reparação e um construtor de veículos a motor, que limite a possibilidade de o fornecedor vender estes bens a distribuidores autorizados ou independentes, a oficinas de reparação ou a utilizadores finais;
  • restrição acordada entre um construtor de veículos a motor, que utiliza componentes para a montagem inicial de veículos a motor, e o fornecedor desses componentes, que limite a possibilidade de este último colocar a sua marca comercial ou logótipo de forma facilmente visível nos componentes fornecidos.

De acordo com o Regulamento n.º 19/65/CEE, quando redes paralelas de restrições verticais com efeitos similares abranjam mais de 50 % de um determinado mercado, a Comissão pode decidir que o presente regulamento não se aplica aos acordos verticais que contenham restrições específicas relacionadas com o mercado em causa.

Palavras-chave do acto

  • Acordo vertical: um acordo ou prática concertada entre duas ou mais empresas, exercendo cada uma delas a sua actividade a um nível diferente da cadeia de produção ou distribuição e que digam respeito às condições em que as partes podem adquirir, vender ou revender certos bens ou serviços.

Referências

Acto

Entrada em vigor – Data do termo de vigência

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (UE) n.º 461/2010

1.6.2010–31.5.2023

-

JO L 129 de 28.5.2010

Última modificação: 06.12.2010

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