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Summaries of EU Legislation

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Publicidade e patrocínio do tabaco

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Publicidade e patrocínio do tabaco

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2003/33/CE sobre a publicidade e o patrocínio dos produtos do tabaco

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva regulamenta a publicidade* e a promoção dos produtos de tabaco* nos meios de comunicação impressos, na radiodifusão e nos serviços da sociedade da informação, bem como através do patrocínio relacionado com o tabaco.

PONTOS-CHAVE

  • Imprensa e meios de comunicação impressos: é proibida a publicidade, exceto em publicações destinadas exclusivamente aos profissionais do comércio do tabaco ou em publicações impressas e editadas fora da União Europeia (UE), desde que não se destinem ao mercado da UE.
  • Rádio: são proibidas todas as formas de publicidade. As emissões radiofónicas não podem ser patrocinadas por empresas cuja atividade principal seja o fabrico ou a venda de produtos do tabaco.
  • Patrocínio: é proibido o patrocínio de eventos ou atividades que envolvam ou se realizem em vários países da UE. A proibição estende-se à distribuição gratuita de produtos do tabaco.
  • A legalidade da diretiva foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em dezembro de 2006.
  • Em maio de 2008, a Comissão Europeia publicou um relatório sobre a aplicação da diretiva.
  • As regras adicionais para os serviços de comunicação social audiovisual complementam a diretiva proibindo a publicidade e colocação de produtos de tabaco na televisão e através dos serviços a pedido (p. ex., serviços que permitem aos telespetadores assistir a um programa quando desejam, por estar, por exemplo, disponível no sítio de um operador televisivo).
  • Além disso, uma Recomendação do Conselho não vinculativa insta os governos da UE a tomarem diversas medidas para limitarem a publicidade nos seus países, incluindo:
    • proibir práticas promocionais como a oferta de cinzeiros, isqueiros e produtos de tabaco a preços reduzidos;
    • proibir a publicidade a produtos de tabaco em painéis, pontos de venda e cinemas;
    • exigir a fabricantes, importadores e comerciantes em grande escala que forneçam informações sobre as respetivas despesas em campanhas de publicidade, comercialização, patrocínio e promoção não proibidas pela legislação da UE.
  • A Diretiva 2014/40/UE alargou as regras da UE sobre a publicidade e promoção dos produtos do tabaco aos cigarros eletrónicos.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 20 de junho de 2003. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 3 de julho de 2005.

* PRINCIPAIS TERMOS

Produtos do tabaco: qualquer produto destinado a ser fumado, inalado, chupado ou mascado, desde que seja constituído, ainda que parcialmente, por tabaco.

Publicidade: qualquer forma de comunicação comercial que vise, direta ou indiretamente, a promoção de produtos do tabaco.

ATO

Diretiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152 de 20.6.2003, p. 16-19)

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 2003/33/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1-24)

Versão consolidada

Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 1-38)

Recomendação 2003/54/CE do Conselho, de 2 de dezembro 2002, relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco (JO L 22 de 25.1.2003, p. 31-34)

última atualização 25.07.2016

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