Help Print this page 

Summaries of EU Legislation

Title and reference
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Languages and formats available
Multilingual display
Text

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1920/2006 relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

Este regulamento reformula o Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência (OEDT) a fim de alargar o seu papel às novas tendências no consumo de droga, em especial o policonsumo (que associa a utilização de drogas ilícitas com drogas lícitas ou medicamentos).

PONTOS-CHAVE

O Observatório é responsável por fornecer às instituições da União Europeia (UE) e aos países da UE dados objetivos, fiáveis e comparáveis sobre drogas e toxicodependência.

O OEDT oferece aos decisores políticos os dados de que necessitam para elaborar leis e estratégias informadas sobre a droga. Fornece, além disso, aos profissionais exemplos de boas práticas e novos domínios de investigação sobre as drogas e as consequências da toxicodependência.

Principais atribuições

Os principais objetivos do OEDT são:

  • recolher e analisar dados existentes sobre droga e toxicodependência na UE e com a colaboração de países não pertencentes à UE;
  • comparar dados para ajudar a avaliar as políticas nacionais e da UE em matéria de droga;
  • difundir dados e informações sobre a evolução do problema da droga, incluindo dados sobre as novas tendências;
  • cooperar com agências da UE, como a Europol e a Eurojust, ou com agências especializadas das Nações Unidas, como o UNODC (Gabinete para a Droga e a Criminalidade das Nações Unidas).

Domínios prioritários

O Observatório concentra a sua ação nos seguintes domínios:

  • acompanhamento da evolução do problema da droga e das novas tendências, nomeadamente de policonsumo;
  • acompanhamento das respostas encontradas para os problemas ligados à droga e facilitação do intercâmbio dessas práticas entre os países da UE;
  • manutenção de um sistema de alerta rápido e avaliação dos riscos de novas substâncias psicoativas*;
  • desenvolvimento de ferramentas para ajudar a Comissão Europeia e os países da UE a acompanhar e avaliar as respetivas políticas relativas à droga.

Rede Reitox

Para alcançar a sua atribuição principal de prestar informações sólidas e comparáveis sobre as drogas, o OEDT desenvolveu uma ferramenta específica que lhe permite recolher dados por país de forma harmonizada através da rede Reitox.

A rede Reitox liga os sistemas nacionais de informação sobre a droga e constitui o principal meio através do qual o OEDT procede ao intercâmbio de dados e informações metodológicas sobre drogas e toxicodependência na UE.

Os dados recolhidos através da rede Reitox são também utilizados para:

  • acompanhar a execução do plano de ação sobre drogas da UE;
  • ajudar a desenvolver recomendações com vista à formulação de respostas nacionais apropriadas para a organização de atividades de tratamento, prevenção e redução dos danos.

A rede é constituída por um ponto focal para cada país da UE participante no OEDT e um ponto focal para a Comissão.

Organização e funcionamento

O Observatório tem a sua sede em Lisboa (Portugal). É composto por um Conselho de Administração, assistido por uma Comissão Orçamental, uma Comissão Executiva e um Comité Científico, que apresenta pareceres sobre quaisquer aspetos científicos das atividades do Observatório.

O OEDT mantém ligações próximas com os pontos focais nacionais da rede Reitox e com outras organizações parceiras.

O OEDT desempenha as suas atribuições em conformidade com uma estratégia trienal que define os principais objetivos do seu trabalho para o período específico em questão. A sua estratégia e programa de trabalho para 2016-2018 visam contribuir para uma Europa mais segura e saudável. Centram-se em três domínios de ação principais:

  • comunicar elementos de prova e trocar conhecimentos: tal inclui produtos (por exemplo, guias, estudos, etc.) e serviços (como aconselhamento) que o OEDT fornecerá ao longo do período de 2016-2018, bem como atividades de formação para as partes interessadas e os parceiros (por exemplo, académicos);
  • alerta rápido e avaliação de ameaças com base no componente de acompanhamento do OEDT: inclui o sistema de alerta rápido da UE e a avaliação dos riscos de novas drogas, bem como de novas tendências e ameaças;
  • análise de problemas, respostas e tendências: tem por objetivo fornecer uma síntese anual do estado da arte da procura e oferta de drogas, juntamente com informações sobre as várias respostas destinadas a prevenir o consumo, reduzir os danos ou tratar e ajudar à recuperação e reinserção social dos consumidores de drogas com problemas.

Os principais domínios de ação são complementados por domínios de ação transversais:

  • recolha e gestão da informação;
  • garantia de qualidade de todas as atividades (por exemplo, atividades científicas); e
  • cooperação com parceiros a nível da UE e a nível externo (organizações internacionais e países não pertencentes à UE).

São também elaborados, no âmbito da estratégia trienal da agência, programas de trabalho anuais específicos.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 16 de janeiro de 2007.

CONTEXTO

O OEDT foi criado em 1993. Inaugurado em Lisboa em 1995, é uma das agências descentralizadas da UE. Em 2015, comemorou 20 anos de acompanhamento do problema das drogas na Europa.

PRINCIPAIS TERMOS

* Substâncias psicoativas: substâncias que, quando ingeridas, afetam os processos mentais do indivíduo.

ATO

Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (reformulação) (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1-13)

última atualização 03.02.2016

Top