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Exposição à radiação ótica artificial

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Exposição à radiação ótica artificial

A União Europeia (UE) adota prescrições mínimas harmonizadas em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos resultantes da exposição à radiação ótica artificial (por exemplo, UVA, laser, etc.).

ATO

Diretiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação ótica artificial) (19.a diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE).

SÍNTESE

Esta diretiva faz parte de um pacote de quatro diretivas relativas à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos: ruído, vibrações, campos eletromagnéticos e radiação ótica.

Esta diretiva foi produzida ao abrigo da Diretiva-Quadro 89/391/CEE relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.

Riscos da radiação ótica e âmbito de aplicação

A exposição dos trabalhadores a radiação ótica artificial , laser , radiação laser e radiação não-coerente pode ter efeitos prejudiciais crónicos para os olhos e para a pele.

A diretiva aqui apresentada reduz o nível de exposição a estas radiações adotando, em primeiro lugar, medidas preventivas desde a fase de conceção dos postos e locais de trabalho, a fim de reduzir os riscos na fonte. Fixa, além disso, valores-limite de exposição para os trabalhadores expostos a radiação não-coerente e a radiação laser (anexo 2).

Obrigações dos empregadores

  • Avaliação do nível de radiação. Em primeiro lugar, o empregador avalia ou mede os níveis de radiações óticas a que os trabalhadores estão expostos, a fim de poderem ser reduzidos caso excedam os limites aplicáveis. A medição deve ser efetuada com base nas normas da Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI), da Comissão Internacional da Iluminação (CIE) e do Comité Europeu de Normalização (CEN) ou, caso tal não seja possível, com recurso a diretrizes disponíveis, nacionais ou internacionais, cientificamente fundamentadas.
  • Redução dos riscos. Em segundo lugar, o empregador deve reduzir o nível de radiações caso a avaliação indique qualquer possibilidade de os valores-limite de exposição serem ultrapassados, nomeadamente escolhendo um material diferente ou limitando a duração da exposição.
  • Informação e formação dos trabalhadores. Os trabalhadores ou os seus representantes devem receber a informação e formação necessárias, por exemplo, no que se refere à utilização do equipamento de proteção.
  • Consulta e participação dos trabalhadores. Os empregadores devem consultar previamente os trabalhadores ou os seus representantes no que diz respeito à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Estes últimos podem propor medidas destinadas a melhorar essa proteção e, inclusivamente, recorrer às autoridades competentes, caso considerem que a proteção de saúde oferecida pelo empregador não é adequada (em conformidade com a Diretiva-Quadro 89/391/CEE).

Vigilância da saúde

A saúde dos trabalhadores é sujeita a vigilância efetuada por um médico, tal como qualquer risco resultante de exposição a radiações óticas, em conformidade com a legislação nacional relevante.

São elaborados registos de saúde para todos os trabalhadores, que devem ser atualizados após cada exame médico. Os trabalhadores podem, mediante pedido, aceder ao seu registo de saúde pessoal.

Efeitos adversos e/ou ultrapassagem dos valores-limite

Em caso de exposição superior aos valores-limite, é automaticamente facultado um exame médico aos trabalhadores. Caso os valores-limite tenham sido ultrapassados e/ou os trabalhadores tenham sofrido efeitos adversos para a sua saúde:

  • O trabalhador deve ser informado, pelo médico ou por outra pessoa devidamente qualificada, dos resultados que lhe digam pessoalmente respeito e de quaisquer dados significativos obtidos;
  • O empregador deve rever a avaliação de riscos e as medidas adotadas, aplicar as medidas recomendadas pelas entidades competentes e criar um sistema de vigilância contínua.

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer sanções adequadas, a aplicar em caso de violação da legislação nacional aprovada nos termos da diretiva.

Relatórios

De cinco em cinco anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação prática da diretiva, indicando as observações dos parceiros sociais.

A Comissão informará quinquenalmente o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho da sua avaliação desses relatórios.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2006/25/CE

27.4.2006

27.4.2010

L 114 de 27.4.2006

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2013/64/UE do Conselho

1.1.2014

Consoante as disposições,1.1.2014 30.6.2014 ou31.12.2014

JO L 353 de 28.12.2013

Última modificação: 17.06.2014

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