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Summaries of EU Legislation

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Sistema de reconhecimento das qualificações profissionais

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Sistema de reconhecimento das qualificações profissionais

A diretiva cria um sistema de reconhecimento das qualificações profissionais na União Europeia (UE), que também abrange, em determinadas condições, os outros países do Espaço Económico Europeu (EEE) e a Suíça. Tem por objetivo tornar os mercados de trabalho mais flexíveis, prosseguir a liberalização dos serviços, incentivar o reconhecimento automático das qualificações e simplificar os procedimentos administrativos.

ATO

Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

SÍNTESE

A diretiva cria um sistema de reconhecimento das qualificações profissionais na União Europeia (UE), que também abrange, em determinadas condições, os outros países do Espaço Económico Europeu (EEE) e a Suíça. Tem por objetivo tornar os mercados de trabalho mais flexíveis, prosseguir a liberalização dos serviços, incentivar o reconhecimento automático das qualificações e simplificar os procedimentos administrativos.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

Esta diretiva estabelece regras relativas ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais entre a UE, os países do EEE não pertencentes à UE e a Suíça.

Introduziu uma avaliação mútua das regulamentações profissionais nacionais e um exercício de transparência (ou seja, examinar as restrições de entrada nas profissões e analisar a sua necessidade).

A diretiva é aplicável a qualquer nacional da UE, dos países do EEE não pertencentes à UE e da Suíça que pretenda exercer uma profissão regulamentada, por conta própria ou por conta de outrem, num país diferente daquele em que adquiriu as suas qualificações profissionais.

A Comissão Europeia publicou um mapa interativo das profissões regulamentadas na Europa. Estas são profissões às quais o acesso ou o direito de exercício depende da posse de qualificações específicas. Incluem também as profissões para as quais a utilização de um título específico está protegida, nomeadamente, a de engenheiro especialista no Reino Unido.

Não se aplica a matérias abrangidas por diretivas específicas, como a Diretiva 2006/43/CE relativa aos revisores oficiais de contas. Outro exemplo está relacionado com os advogados. Embora as suas qualificações estejam abrangidas pela Diretiva 2005/36/CE, os advogados beneficiam também de duas diretivas específicas (77/249/CEE e 98/5/CE) que introduzem formas adicionais para que possam prestar serviços transfronteiriços, temporariamente ou estabelecendo-se a título permanente em outros países da UE.

PONTOS-CHAVE

Mobilidade temporária

Se os profissionais quiserem prestar os seus serviços em outro país da UE a título temporário, em princípio, podem fazê-lo com base no seu estabelecimento (ou seja, no seu direito de exercer) no respetivo país de origem. O país de destino pode requerer que apresentem uma declaração prévia, mas não têm de se submeter aos procedimentos de reconhecimento. O mesmo não se aplica às profissões com impacto na saúde e na segurança públicas, para as quais os países da UE podem requerer o reconhecimento prévio das suas qualificações.

Estabelecimento permanente

A diretiva prevê três sistemas de reconhecimento das qualificações:

1.

Reconhecimento automático das profissões cujas condições mínimas de formação se encontram harmonizadas a nível europeu: médicos, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e arquitetos.

2.

Reconhecimento automático de determinadas ocupações: os profissionais em atividades industriais, comerciais e artesanais podem requerer o reconhecimento automático das suas qualificações com base na sua experiência profissional.

3.

O sistema geral para as profissões acima mencionadas que não preenchem as condições necessárias para o regime de reconhecimento automático baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das qualificações. O mesmo se aplica às restantes profissões regulamentadas, cujo acesso é concedido a qualquer indivíduo que consiga demonstrar que está plenamente qualificado no seu país de origem. Contudo, se as autoridades do país anfitrião detetarem diferenças substanciais entre a formação obtida no país de origem e a necessária para a mesma atividade no seu país, podem exigir que o indivíduo realize um estágio de adaptação ou uma prova de aptidão, em princípio à escolha do indivíduo.

Carteira profissional europeia (CPE)

A diretiva foi alterada pela diretiva 2013/55/UE (aplicável nos países da UE a partir de 18 de janeiro de 2016) que prevê a criação de uma carteira profissional europeia. Esta permitirá que os cidadãos interessados obtenham o reconhecimento das suas qualificações de uma forma mais simples e rápida, através de um procedimento eletrónico normalizado. A carteira basear-se-á na utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) e será emitida sob a forma de um certificado eletrónico. A CPE será implementada na primeira vaga para os enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, fisioterapeutas, farmacêuticos, guias de montanha e agentes imobiliários.

A diretiva de 2013 permite também a todos os cidadãos que procuram o reconhecimento das suas qualificações profissionais a possibilidade de lidarem com um balcão único.

QUANDO ENTROU EM VIGOR A DIRETIVA E QUAL É O PERÍODO DE TRANSPOSIÇÃO?

A diretiva 2005/36/CE entrou em vigor em 20 de outubro de 2005 e tinha de ser transposta até 20 de outubro de 2007. As últimas alterações introduzidas pela Diretiva 2013/55/UE entraram em vigor em 17 de janeiro de 2014, sendo o prazo de transposição até 18 de janeiro de 2016.

CONTEXTO

À medida que a população em idade ativa diminui em muitos países da UE, a procura de pessoas altamente qualificadas deverá aumentar e prevê-se que ascenda a mais de 16 milhões de postos de trabalho até 2020. Isto exige que as suas qualificações sejam reconhecidas em toda a UE de uma forma rápida, simples e fiável.

Para mais informações, consulte a página sobre reconhecimento automático no sítiow ebda Comissão Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2005/36/CE

20.10.2005

20.10.2007

JO L 255 de 30.9.2005, p. 22-142

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2006/100/CE

1.1.2007

1.1.2007

JO L 363 de 20.12.2006, p. 141-237

Regulamento (CE) n.o1430/2007

26.12.2007

JO L 320 de 6.12.2007, p. 3-11

Regulamento (CE) n.o755/2008

21.8.2008

JO L 205 de 1.8.2008, p. 10-12

Regulamento (CE) n.o279/2009

27.4.2009

JO L 93 de 7.4.2009, p. 11-12

Regulamento (UE) n.o213/2011

24.3.2011

JO L 59 de 4.3.2011, p. 4-7

Regulamento (UE) n.o623/2012

1.8.2012

JO L 180 de 12.7.2012, p. 9-11

Diretiva 2013/25/UE

1.7.2013

1.7.2013

JO L 158 de 10.6.2013, p. 368-375

Diretiva 2013/55/UE

17.1.2014

18.1.2016

JO L 354 de 28.12.2013, p. 132-170

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 2005/36/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78 de 26.3.1977, p. 17-18)

Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77 de 14.3.1998, p. 36-43)

Decisão 2007/172/CE da Comissão, de 19 de março de 2007, que cria o grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 79 de 20.3.2014, p. 38-39)

Última modificação: 17.08.2015

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