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Summaries of EU Legislation

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Igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho

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Igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho

A diretiva aqui apresentada tem como objetivo consolidar várias diretivas relativas à igualdade de género ao simplificar, modernizar e melhorar a legislação da UE relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no emprego.

SÍNTESE

A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental do direito da UE que se aplica a todos os campos da vida social, entre os quais o mundo do trabalho.

Igualdade no emprego e nas condições de trabalho

A presente diretiva proíbe as discriminações diretas* ou indiretas* entre homens e mulheres no que diz respeito às condições:

  • de contratação, de acesso ao emprego ou ao trabalho independente;
  • de despedimento;
  • de formação e de promoção profissional;
  • de filiação nas organizações de trabalhadores ou patronais.

O artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia proíbe ainda a discriminação em razão do sexo em matéria de remuneração por trabalho igual ou valor igual. Este princípio também se aplica aos sistemas de classificação profissional utilizados para determinar as remunerações.

No entanto, uma diferença de tratamento entre homens e mulheres pode ser justificada em virtude da natureza das atividades profissionais em causa, se as medidas adotadas forem legítimas e proporcionais.

Os países da UE incentivam os empregadores e os formadores profissionais a combater as discriminações (diretas e indiretas) em razão do sexo e, em especial, contra o assédio* e o assédio sexual*.

Igualdade na proteção social

As mulheres e os homens são tratados de forma igual no âmbito dos regimes profissionais da segurança social, nomeadamente no que respeita:

  • ao âmbito e às condições de acesso aos regimes;
  • às quotizações;
  • ao cálculo das prestações, incluindo as majorações, as condições de duração e de manutenção dos direitos.

Este princípio é aplicável ao conjunto da população ativa, nomeadamente:

  • aos trabalhadores independentes, embora para esta categoria os países da UE possam prever diferenças de tratamento, nomeadamente no que respeita à idade da reforma;
  • aos trabalhadores cuja atividade seja interrompida por doença, maternidade, acidente ou desemprego involuntário;
  • às pessoas à procura de emprego, aos trabalhadores reformados e aos trabalhadores inválidos, bem como às pessoas a cargo desses trabalhadores.

Licença de maternidade, de paternidade e de adoção

No fim de uma licença de maternidade, paternidade e/ou de adoção, os trabalhadores têm o direito de:

  • retomar o seu posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam desfavoráveis;
  • beneficiar de melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência.

Defesa de direitos

Os países da UE devem criar vias de recurso para os trabalhadores vítimas de discriminação, como, por exemplo, processos de conciliação e processos judiciais. De igual modo, devem adotar as medidas necessárias para proteger os trabalhadores e os seus representantes contra quaisquer formas de tratamento desfavoráveis adotadas em reação a uma queixa a nível da empresa ou a uma ação judicial.

Por último, devem implementar regimes de sanções, possibilidades de reparação ou indemnização relativamente aos danos sofridos.

Em caso de recurso judicial, o ónus da prova incumbe à parte acusada de discriminação, a qual deve provar que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento.

Promoção da igualdade de tratamento

Os países da UE devem designar órgãos cuja função consiste em promover, analisar e acompanhar o princípio da igualdade de tratamento, bem como assegurar o acompanhamento da legislação e apoiar de forma independente as vítimas de discriminação.

Além disso, as empresas devem promover o princípio da igualdade entre homens e mulheres e reforçar o papel dos parceiros sociais e das organizações não-governamentais.

CONTEXTO

PRINCIPAIS TERMOS

* Discriminação direta: situação em que, em razão do sexo, uma pessoa é sujeita a tratamento menos favorável que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável.

* Discriminação indireta: situação em que uma disposição, critério ou prática, aparentemente neutro, seja suscetível de colocar numa situação de desvantagem pessoas do outro sexo, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objetivamente justificado por um objetivo legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários.

* Assédio: situação em que ocorre um comportamento indesejado, relacionado com o sexo de uma dada pessoa, com o objetivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo.

* Assédio sexual: situação em que ocorre um comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa, em particular pela criação de um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo.

ATO

Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23–36)

última atualização 29.10.2015

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