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Summaries of EU Legislation

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Instituto Europeu para a Igualdade de Género

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Instituto Europeu para a Igualdade de Género

O Instituto Europeu para a Igualdade de Género destina-se a ajudar as instituições europeias e os países da União Europeia (UE) a integrar o princípio da igualdade nas suas políticas e a lutar contra a discriminação com base no sexo. O instituto informa igualmente os cidadãos da UE sobre este tema.

SÍNTESE

A igualdade entre homens e mulheres é um direito fundamental previsto pelo Tratado de Lisboa e uma política prioritária da União Europeia (UE). Por conseguinte, devem ser conseguidos progressos suplementares para alcançar uma verdadeira igualdade de género, tanto nas esferas da vida profissional como da vida privada.

Nesta perspetiva, o Instituto Europeu para a Igualdade de Género desempenha um papel importante, facultando as competências requeridas para a elaboração das medidas em prol da igualdade de género em toda a UE.

Missões do Instituto

O Instituto coloca a sua competência técnica ao serviço das instituições europeias e dos países da UE, a fim de contribuir para:

  • a promoção e o reforço da igualdade de género;
  • a integração das questões de igualdade de género em todas as políticas da UE e nas políticas nacionais delas decorrentes;
  • a luta contra a discriminação com base no sexo;
  • a sensibilização dos cidadãos europeus, nomeadamente através de conferências e campanhas de informação.

O Instituto baseia os seus trabalhos em dados objetivos, fiáveis e comparáveis a nível europeu. É responsável pela recolha, análise e divulgação destes dados.

O Instituto analisa igualmente as informações recolhidas junto de organizações internacionais e de países não pertencentes à UE. Por último, contribui para a integração do princípio da igualdade de género na política externa europeia.

O Instituto promove o intercâmbio de experiências e o diálogo entre todas as partes interessadas, nomeadamente os parceiros sociais, as organizações não-governamentais e os centros de investigação.

FUNCIONAMENTO

O Instituto exerce as suas atividades de forma independente e transparente. É dirigido por um conselho de administração, com o apoio de uma diretora, e é assistido por um fórum consultivo de peritos. A sua sede situa-se em Vílnius (Lituânia).

O Instituto coopera nomeadamente com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 19 de janeiro de 2007.

ATO

Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (JO L 403 de 30.12.2006, p. 9-17)

As sucessivas alterações ao Regulamento (CE) n.o 1922/2006 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 30.10.2015

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