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Summaries of EU Legislation

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Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens

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Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens

SÍNTESE DE:

Criação do Comité Consultivo da UE para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens — Decisão 2008/590/CE

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

A decisão cria um comité para assegurar a realização de consultas regulares e trocas entre os organismos e instituições que promovem a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nos países da União Europeia (UE).

PONTOS-CHAVE

O Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens destina-se a ajudar a Comissão Europeia a elaborar e executar medidas de promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Para o efeito, incentiva a troca de experiências, políticas e práticas pertinentes na matéria entre os países da UE e os diversos intervenientes interessados.

O Comité é constituído por 70 membros, com um mandato renovável de três anos, a saber:

um(a) representante de cada país da UE, designado(a) pelo seu Governo, de um ministério ou serviço governamental responsável pela promoção da igualdade de oportunidades,

um(a) representante de cada país da UE, designado(a) pela Comissão, de entre os membros de um comité ou organismo nacional responsável pela igualdade de oportunidades, mediante proposta da organização em causa,

sete membros em representação das organizações patronais ao nível da UE e

sete membros em representação das organizações sindicais ao nível da UE.

O Lobby Europeu das Mulheres é representado nas reuniões do Comité por dois membros, como observadores. Podem também ser admitidos como observadores os representantes de organizações internacionais, profissionais ou associativas que apresentem à Comissão um pedido devidamente motivado nesse sentido.

O Comité é presidido por um(a) presidente eleito(a) e dois(duas) vice-presidentes de entre os membros, para um mandato com a duração de um ano.

O(a) presidente pode convidar a participar nos trabalhos do Comité, como perito, qualquer pessoa que possua especial competência sobre um assunto inscrito na ordem do dia.

O Comité é convocado pela Comissão e reúne-se, no mínimo, duas vezes por ano na sede da Comissão. As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer apresentados pela Comissão e sobre os pareceres que emite por sua própria iniciativa. As deliberações não são seguidas de votação.

CONTEXTO

A Decisão 2008/590/CE da Comissão codifica e revoga a Decisão 82/43/CEE que criou um Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens e que foi por várias vezes alterada.

Para mais informações, consulte a página sobre Igualdade de género no sítio da Comissão Europeia.

ATO

Decisão 2008/590/CE da Comissão, de 16 de junho de 2008, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (Versão codificada) (JO L 190 de 18.7.2008, p. 17-21)

As sucessivas alterações da Decisão 2008/590/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 18.01.2016

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