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Summaries of EU Legislation

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Proteger as trabalhadoras grávidas e as novas mães

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Proteger as trabalhadoras grávidas e as novas mães

SÍNTESE

Esta diretiva define os direitos básicos na União Europeia (UE) de todas as mulheres antes e após a gravidez. A diretiva é uma das várias «diretivas filhas» adotadas no âmbito da Diretiva-Quadro 89/391/CEE relativa à segurança e à saúde dos trabalhadores no trabalho.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

Esta diretiva visa proteger a saúde e a segurança das mulheres grávidas (*), puérperas (*) ou lactantes (*) no local de trabalho.

PONTOS-CHAVE

Os países da UE são obrigados a informar os empregadores e as trabalhadoras sobre as diretrizes da Comissão Europeia relativas aos riscos para a saúde e a segurança no trabalho apresentados pelas substâncias perigosas e pelos processos industriais.

Quando são identificados riscos, os empregadores devem tomar medidas para proteger as trabalhadoras grávidas afetadas, por exemplo colocando-as a trabalhar noutro local ou concedendo-lhes uma dispensa de trabalho.

Quando é atribuída uma dispensa de trabalho, o empregador deve garantir os direitos decorrentes do contrato de trabalho e o pagamento de uma prestação adequada para compensar quaisquer perdas de rendimento.

As trabalhadoras grávidas não são obrigadas a efetuar turnos noturnos, sob reserva de apresentação de um atestado médico.

As mulheres grávidas podem ausentar-se para efetuar exames médicos pré-natais durante o horário de trabalho sem perda de remuneração.

A diretiva prevê 14 semanas de licença de maternidade, das quais 2 semanas devem ser gozadas antes do parto.

As mulheres não devem ser despedidas devido à gravidez e à maternidade.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 24 de novembro de 1992.

CONTEXTO

Diretiva 92/85/CEE - Trabalhadoras grávidas, no sítio web da Agência Europeia para a Saúde e Segurança no Trabalho da União Europeia

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Trabalhadora grávida: toda a trabalhadora grávida que informe o empregador do seu estado, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.

(*) Trabalhadora puérpera: toda a trabalhadora puérpera nos termos das legislações e/ou práticas nacionais que informe o empregador do seu estado, em conformidade com essas legislações e/ou práticas.

(*) Trabalhadora lactante: toda a trabalhadora lactante nos termos das legislações e/ou práticas nacionais que informe o empregador do seu estado, em conformidade com essas legislações e/ou práticas.

ATO

Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 92/85/CEE

24.11.1992

19.10.1994

JO L 348 de 28.11.1992, p. 1-7

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2007/30/CE

28.6.2007

31.12.2012

JO L 165 de 27.6.2007, p. 21-24

Diretiva 2014/27/UE

25.3.2014

1.6.2015

JO L 65 de 5.3.2014, p. 1-7

última atualização 14.10.2015

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