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Ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo

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Ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo

A Comissão Europeia garante uma maior eficácia das medidas tomadas pelos Estados-Membros que permitam a qualquer pessoa que se estime lesada pelo facto de não lhe ter sido aplicado o princípio da igualdade, fazer valer judicialmente os seus direitos, eventualmente após recurso a outras instâncias competentes.

ACTO

Directiva 97/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo. [Ver actos modificativos].

SÍNTESE

Entende-se por princípio da igualdade de tratamento a ausência de qualquer discriminação baseada no sexo, quer directa quer indirectamente.

Existe discriminação indirecta sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra afecte uma proporção consideravelmente mais elevada de pessoas de um sexo, salvo quando essas disposições, critérios ou práticas sejam adequadas e necessárias e possam ser justificadas por factores objectivos não relacionados com o sexo.

A directiva é aplicável:

  • Às situações abrangidas pelo artigo 141 (antigo artigo n°119) do Tratado CE e pelas Directivas 75/117/CEE (princípio de igualdade de remunerações (es de en fr)), 76/207/CEE (acesso ao emprego (es de en fr), à formação e promoção profissionais), e, na medida em que haja discriminação baseada no sexo, pelas Directivas 92/85/CEE (protecção das grávidas (es de en fr), puérperas e lactantes) e 96/34/CE (licença parental (es de en fr));
  • Ao processo civil ou administrativo, no sector público ou privado, com excepção dos processos graciosos.

A directiva não se aplica aos processos penais, salvo disposição em contrário dos Estados-Membros.

Os Estados-Membros, em conformidade com os respectivos sistemas judiciais nacionais, adoptarão as medidas necessárias a fim de que logo que a parte requerente apresente perante um órgão de jurisdição ou outra instância competente elementos de facto que permitam presumir a existência de uma discriminação, incumba à parte requerida provar que não houve violação do princípio da igualdade.

Não se prejudica o direito de os Estados-Membros imporem um regime probatório mais favorável à parte requerente.

As medidas adoptadas pelos Estados-Membros em aplicação da presente directiva e as disposições já em vigor sobre esta matéria, devem ser levadas ao conhecimento de todas as pessoas interessadas.

A execução das disposições da presente directiva não constitui nunca motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral da protecção dos trabalhadores no domínio por esta abrangido.

A Directiva 98/52/CE do Conselho estende-se no campo de aplicação da Directiva 97/80/CE no Reino Unido.

Referências

Acto

Entrada em vigor

Transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Directiva 97/80/CE

09.02.1998

01.01.2001

JO L 14 de 20.01.1998

Acto(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Directiva 98/52/CE

22.07.1998

22.07.2001

JO L 205 de 22.07.1998

ACTOS RELACIONADOS

Proposta de Directiva do Conselho de 5 de Novembro de 2003 que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento [COM(2003) 657 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Procedimento CNS/2003/265

Última modificação: 25.03.2004

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