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Período de trabalho a bordo dos navios que utilizam os portos da UE

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Período de trabalho a bordo dos navios que utilizam os portos da UE

SÍNTESE

Esta diretiva visa combater as distorções da concorrência dos armadores de países não pertencentes à União Europeia (UE) e proteger a saúde e segurança dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da UE.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva tem por objetivo estabelecer procedimentos de verificação e imposição da conformidade dos navios que escalam os portos dos países da UE com a Diretiva 1999/63/CE (subsequentemente alterada pela Diretiva 2009/13/CE), que define as regras de período de trabalho para os marítimos, incluindo horas, descanso, férias pagas e aptidão para o trabalho.

PONTOS-CHAVE

Os países da UE, através de inspetores afetos à inspeção de navios pelo Estado do porto por si designados, efetuam inspeções a bordo dos navios de alto mar que escalam os seus portos, qualquer que seja o país em que estejam registados. Os navios de pesca não se encontram abrangidos pela diretiva.

As inspeções ocorrem, nomeadamente, após a receção de uma queixa do comandante, de um membro da tripulação ou de uma pessoa ou organização com interesse legítimo na exploração segura do navio, nas condições de vida e de trabalho a bordo, ou na prevenção da poluição.

As inspeções verificam se:

está afixado em local de fácil acesso um quadro da organização do trabalho a bordo;

é conservado a bordo um registo das horas de trabalho e de descanso, e se foi devidamente autenticado pela autoridade competente do país em que o navio está registado.

Se os marítimos parecerem estar excessivamente fatigados, é efetuada uma inspeção aprofundada, a fim de determinar se as horas de trabalho registadas obedecem às normas e se foram devidamente observadas.

Com vista à correção de condições que se tenham revelado claramente perigosas para a segurança ou a saúde, o país da UE pode decretar uma proibição de o navio deixar o porto, até que as anomalias tenham sido corrigidas, ou que a tripulação tenha repousado.

Caso um navio seja proibido de deixar o porto, o comandante, o proprietário ou a administração do país de bandeira ou do país em que o navio está registado, ou o representante diplomático será informado da decisão e de quaisquer medidas corretoras necessárias.

Se um navio sofrer atrasos indevidos, o proprietário terá direito de exigir uma indemnização pelas perdas ou danos incorridos, sendo que o ónus da prova compete ao proprietário do navio, que também tem o direito de recurso contra uma decisão de imobilização.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

Entrou em vigor em 20 de janeiro de 2000.

Para mais informações, consulte a Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, no sítioW ebda Organização Internacional do Trabalho.

ATO

Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 1999/95/CE

20.1.2000

30.6.2002

JO L 14 de 20.1.2000, p. 29-35

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE (JO L 124 de 20.5.2009, p. 30-50)

última atualização 06.10.2015

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