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Summaries of EU Legislation

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Tempo de trabalho dos marítimos

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Tempo de trabalho dos marítimos

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 1999/63/CE — Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

  • A diretiva inclui na legislação o acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos* celebrado entre a Associação de Armadores* da Comunidade Europeia e a Federação dos Sindicatos dos Transportes em 30 de setembro de 1998.
  • Tem em conta a Convenção do Trabalho Marítimo da Organização Internacional do Trabalho no que diz respeito aos horários dos marítimos.

PONTOS-CHAVE

  • Qualquer navio de mar, de propriedade pública ou privada, registado num país da União Europeia (UE) que realize atividades marítimas comerciais tem de respeitar a legislação.
  • A diretiva especifica um número máximo de horas de trabalho* ou um tempo de descanso* mínimo durante um determinado período.
  • O horário de trabalho deve respeitar o seguinte:
    • o dia de trabalho normal é de oito horas, com um dia de folga, mais o descanso nos dias feriados;
    • o número máximo de horas de trabalho não deve exceder as 14 horas por período de 24 horas ou as 72 horas por período de sete dias.
  • Relativamente aos períodos de descanso:
    • não devem ser inferiores a 10 horas por período de 24 horas ou a 77 horas por período de sete dias;
    • não podem ser distribuídos por mais de dois períodos, dos quais um de pelo menos seis horas;
    • o intervalo entre dois períodos consecutivos de descanso não deve ultrapassar 14 horas;
    • devem ser perturbados ao mínimo por exercícios de segurança, como chamadas e exercícios de incêndio e de evacuação;
    • devem incluir uma compensação adequada para os marítimos em descanso que sejam chamados a trabalhar.
  • O comandante de um navio tem o direito de exigir a um marítimo que trabalhe para garantir a segurança imediata do navio, das pessoas a bordo ou da carga, bem como de terceiros que estejam em situação de perigo.
  • Os pormenores da organização do trabalho a bordo e as disposições legislativas devem estar acessíveis e afixados.
  • Devem ser mantidos registos das horas diárias de trabalho e de descanso dos marítimos.
  • No que se refere aos efetivos de um navio, importa evitar ou minimizar um número excessivo de horas de trabalho, a fim de garantir um descanso suficiente e limitar a fadiga.
  • Nenhum marítimo com menos de 18 anos de idade pode trabalhar de noite*, embora sejam permitidas algumas exceções.
  • Ninguém com idade inferior a 16 anos pode trabalhar a bordo de um navio.
  • Todos os marítimos:
    • devem possuir um atestado médico que certifique a sua capacidade para trabalhar a bordo de um navio. São permitidas algumas exceções;
    • têm direito a férias anuais remuneradas. Estas baseiam-se num mínimo de 2,5 dias de trabalho por mês e numa base proporcional aos dias trabalhados no caso dos meses incompletos.
  • Os países da UE podem:
    • permitir exceções às horas de trabalho e aos períodos de descanso especificados em determinadas condições;
    • aplicar aos marítimos condições mais favoráveis, mas não menos, do que as previstas na diretiva.

Estas regras complementam legislação separada sobre o período de trabalho a bordo dos navios que utilizam os portos da UE.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável a partir de 22 de julho de 1999. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 30 de junho de 2002.

CONTEXTO

A natureza específica do setor marinho faz com que este não seja abrangido pela Diretiva 2003/88/CE relativa à organização do tempo de trabalho, pelo que requer as suas próprias regras.

Para mais informações, consulte:

* PRINCIPAIS TERMOS

Marítimo: uma pessoa empregada. a qualquer título, a bordo de um navio de mar.

Armador: o proprietário do navio ou qualquer outra entidade ou pessoa que assuma essa responsabilidade.

Horas de trabalho: o tempo durante o qual o marítimo trabalha no navio.

Tempo de descanso: o tempo não compreendido nas horas de trabalho, mas não incluindo as interrupções de curta duração.

Noite: período de pelo menos nove horas que inclui o período compreendido entre a meia-noite e as cinco da manhã.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos (JO L 167 de 2.7.1999, p. 33-37)

As sucessivas alterações da Diretiva 1999/63/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 06.09.2016

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