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Transportes rodoviários: regras da UE em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso

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Transportes rodoviários: regras da UE em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso

A organização do tempo de trabalho dos condutores que realizam atividades de transporte rodoviário na União Europeia (UE) pode ajudar a melhorar a segurança rodoviária e a saúde e segurança dos condutores, bem como a garantir condições de concorrência leal.

ATO

Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário.

SÍNTESE

A organização do tempo de trabalho dos condutores que realizam atividades de transporte rodoviário na União Europeia (UE) pode ajudar a melhorar a segurança rodoviária e a saúde e segurança dos condutores, bem como a garantir condições de concorrência leal.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva estabelece prescrições mínimas relativas à organização do tempo de trabalho dos condutores completando as disposições do Regulamento (CE) 561/2006 que estabelece disposições comuns relativas aos tempos de condução e períodos de repouso dos condutores.

PONTOS-CHAVE

As disposições da diretiva são aplicáveis a todos os «trabalhadores móveis» ao serviço de uma empresa estabelecida num país da UE que participam em atividades de transporte rodoviário. São, além disso, aplicáveis aos condutores independentes.

O «tempo de trabalho» inclui:

condução;

carga e descarga;

assistência aos passageiros que entrem ou saiam do veículo;

limpeza e manutenção técnica;

todas as restantes tarefas relacionadas com a segurança do veículo, passageiros ou carga, bem como o cumprimento de certas obrigações legais diretamente ligadas a uma operação específica de transporte (como formalidades aduaneiras):

quaisquer outros momentos em que se considere que o condutor está de serviço.

O tempo máximo de trabalho semanal é de 48 horas. No entanto, pode ser alargado para 60 horas desde que, num período de quatro meses, não seja excedida uma média de 48 horas semanais.

Os condutores não devem trabalhar mais de 6 horas sem uma pausa. As pausas não devem durar menos de 30 minutos quando o condutor trabalha entre 6 e 9 horas por dia. Estas prescrições são suplementares às do Regulamento (CE) 561/2006, que define um limite máximo de tempo de condução de 4,5 horas sem uma pausa ou repouso.

Esta diretiva mantém as disposições do Regulamento (CE) 561/2006. Os condutores devem ter períodos de repouso diários e semanais.

Quando o condutor faz o turno da noite, pode trabalhar um máximo de 10 horas num período de 24 horas.

Um relatório da Comissão de 2014 analisou a execução da diretiva e do regulamento em 2011-2012. Concluiu que houve algumas melhorias na aplicação da legislação. No entanto, o facto de as apresentações dos países da UE estarem incompletas e serem inconsistentes impediu uma análise aprofundada do seu efeito sobre a segurança rodoviária ou a saúde e a segurança dos condutores. A Comissão observou que iria lançar um exercício de avaliação global da eficácia da regulamentação em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.

CONTEXTO

Uma proposta da Comissão de 2008 de alteração da diretiva destinada a excluir os condutores independentes e a reforçar a sua aplicação foi rejeitada pelo Parlamento Europeu. A diretiva abrangia inicialmente apenas os trabalhadores móveis ao serviço de uma empresa de transporte. Desde março de 2009, abrange todos os condutores abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento relativo aos tempos de condução, pausas e períodos de repouso.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2002/15/CE

23.3.2002

23.3.2005

JO L 80 de 23.3.2002, p. 35-39

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho - Declaração (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1-14).

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação, no período 2011-2012, do Regulamento (CEE) n.o 561/2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e da Diretiva 2002/15/CE, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (27.o relatório da Comissão sobre a aplicação das disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários) [COM(2014) 709 final de 21.11.2014].

última atualização 30.09.2015

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