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Intensificação da execução da legislação da União Europeia relativa ao destacamento de trabalhadores

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Intensificação da execução da legislação da União Europeia relativa ao destacamento de trabalhadores

O objetivo da Diretiva Execução (Diretiva 2014/67/UE) é melhorar a execução e a aplicação na prática da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores (Diretiva 96/71/CE), garantindo uma melhor proteção dos trabalhadores destacados e um quadro jurídico mais transparente e previsível para os prestadores de serviços.

ATO

Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (Regulamento IMI) [JO L 159 de 28.5.2014].

SÍNTESE

A Diretiva 96/71/CE é aplicável às empresas que, no âmbito de uma prestação transnacional de serviços, destaquem um trabalhador para o território de um Estado-Membro da União Europeia (UE), desde que haja uma relação de trabalho entre a empresa destacadora e o trabalhador durante o período de destacamento. Entende-se por trabalhador destacado qualquer trabalhador que, por um período limitado, trabalhe no território de um Estado-Membro diferente do Estado onde habitualmente exerce a sua atividade.

A fim de proteger os direitos sociais dos trabalhadores destacados quando as empresas fazem uso da liberdade de prestação de serviços e para facilitar o exercício dessa liberdade, a Diretiva 96/71/CE contém um núcleo duro de condições de trabalho que devem ser aplicadas aos trabalhadores destacados no país de acolhimento, tais como:

  • períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso;
  • duração mínima das férias anuais remuneradas;
  • remunerações salariais mínimas, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias;
  • segurança, saúde e higiene no trabalho.

Melhor prevenção e sancionamento de abusos das regras aplicáveis

Para ajudar a combater os abusos e evasões às regras (nomeadamente através de empresas fictícias), a Diretiva 2014/67/UE contém uma lista de elementos factuais destinados a ajudar a avaliar se uma situação específica é qualificável como um verdadeiro destacamento (artigo 4.o).

Para uma maior segurança jurídica, a diretiva estabelece uma lista das medidas de controlo nacionais consideradas justificadas e proporcionadas e que podem ser aplicadas com vista ao controlo do cumprimento da Diretiva 96/71/CE e da Diretiva Execução (artigo 9.o).

A fim de aumentar a proteção dos direitos dos trabalhadores nas cadeias de subcontratação, os Estados-Membros da UE devem garantir que os trabalhadores destacados no setor da construção possam considerar o contratante numa relação de subcontratação direta, para além do empregador ou em vez deste, como o responsável por qualquer remuneração líquida em atraso correspondente às tabelas salariais mínimas (artigo 12.o). Os Estados-Membros podem tomar outras medidas de execução apropriadas em vez destas regras de responsabilidade.

Melhor acesso à informação

A fim de promover a sensibilização e de aumentar a transparência, os Estados-Membros da UE são obrigados a difundir gratuitamente as informações sobre as condições de emprego e as convenções coletivas aplicáveis aos trabalhadores destacados através de um sítio web oficial único (artigo 5.o). As informações devem ser publicadas na(s) língua(s) oficial(ais) do Estado-Membro de acolhimento e nas línguas mais pertinentes em função da procura no seu mercado de trabalho.

Cooperação administrativa reforçada

A Diretiva 2014/67/UE também inclui regras mais claras destinadas a melhorar a cooperação administrativa entre as autoridades nacionais responsáveis pelo controlo do cumprimento, incluindo os prazos para o fornecimento das informações (artigo 6.o). Em caso de problemas persistentes a nível do intercâmbio de informações ou de recusa permanente de fornecer os dados solicitados, a Comissão pode ser informada através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI). É neste ponto que intervém o Regulamento IMI. O sistema IMI consiste numa ferramenta eletrónica multilingue que permite às autoridades nacionais, regionais e locais comunicar de forma rápida e fácil com os seus homólogos na UE, bem como com a Islândia, o Listenstaine e a Noruega, sobre legislação relativa ao mercado interno da UE. A diretiva assegura ainda que as sanções administrativas e coimas impostas a um prestador de serviços por não cumprimento das regras aplicáveis num Estado-Membro da UE podem ser executadas e cobradas num outro Estado-Membro (capítulo VI).

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 96/71/CE

10.2.1997

16.12.1999

JO L 18 de 21.1.1997

Diretiva 2014/67/UE

17.6.2014

18.6.2016

JO L 159 de 28.5.2014

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão (Regulamento IMI) [JO L 316 de 14.11.2012].

Última modificação: 09.08.2014

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