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Summaries of EU Legislation

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Organização do tempo de trabalho

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Organização do tempo de trabalho

SÍNTESE DE:

Diretiva 2003/88/CE — Determinados aspetos da organização do tempo de trabalho

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva estabelece prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de tempo de trabalho para os trabalhadores. Estas abrangem:

  • os períodos mínimos de descanso diário e semanal, as férias anuais e a duração máxima do trabalho semanal; e
  • certos aspetos do trabalho noturno e do trabalho por turnos.

PONTOS-CHAVE

Países da UE

  • Os países da UE devem tomar as medidas necessárias para que os trabalhadores beneficiem de:
    • um período mínimo de descanso diário de 11 horas consecutivas por cada período de 24 horas;
    • um período de pausa no caso de o período de trabalho diário ser superior a seis horas;
    • um período de descanso ininterrupto de 24 horas, às quais se adicionam as 11 horas de descanso diário, por cada período de sete dias;
    • férias anuais remuneradas de, pelo menos, quatro semanas;
    • uma duração máxima de trabalho de 48 horas em média por semana, incluindo as horas extraordinárias, em cada período de sete dias.
  • O tempo de trabalho normal dos trabalhadores noturnos não deve ultrapassar oito horas, em média, por cada período de 24 horas.
  • Os trabalhadores noturnos devem beneficiar de exames de saúde gratuitos a intervalos regulares.

Autoridades nacionais

  • As autoridades nacionais podem:
    • utilizar períodos de referência, que podem ir de 14 dias a quatro meses, para calcular os períodos semanais de descanso e a duração máxima de trabalho;
    • estabelecer derrogações ao disposto na legislação para quadros dirigentes ou outras pessoas com poder de decisão autónomo, mão-de-obra de familiares e trabalhadores do domínio religioso.
  • Podem igualmente ser aplicadas derrogações à legislação nos casos seguintes:
    • atividades de guarda, de vigilância e de permanência caracterizada pela necessidade de assegurar a proteção de pessoas ou bens;
    • continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente em hospitais, portos, aeroportos, meios de comunicação e agricultura;
    • acréscimo previsível de atividade (nomeadamente agricultura, turismo, serviços postais, transportes ferroviários e acidentes);
    • derrogações acordadas em convenções coletivas celebradas entre entidades patronais e trabalhadores.
  • A legislação não se aplica aos trabalhadores móveis (pessoas que transportam passageiros ou mercadorias por via rodoviária, aérea, ou por vias navegáveis interiores) nem aos marítimos.
  • Os países da UE podem, se assim o entenderem, aplicar disposições mais favoráveis em matéria de segurança e de saúde.

No processo C-266/14, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que, nos casos em que os trabalhadores não têm local de trabalho fixo ou habitual, o tempo que os seus trabalhadores despendem na deslocação diária entre a sua residência e o domicílio do primeiro e do último cliente designados pela entidade patronal constitui tempo de trabalho na aceção da diretiva.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva entrou em vigor em 2 de agosto de 2004.

CONTEXTO

Condições de trabalho — Diretiva «Tempo de trabalho»

ATO

Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9-19)

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Revisão da Diretiva «Tempo de trabalho» (primeira fase da consulta dos parceiros sociais a nível da União Europeia nos termos do artigo 154. o do TFUE) [COM(2010) 106 final de 24 de março de 2010]

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Revisão da Diretiva «Tempo de trabalho» (Segunda fase da consulta dos parceiros sociais a nível europeu ao abrigo do artigo 154. o do TFUE) [COM(2010) 801 final de 21 de dezembro de 2010]

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Diretiva 2003/88/CE (Diretiva «Tempo de trabalho») [COM(2010) 802 final de 21 de dezembro de 2010]

última atualização 12.01.2016

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