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Summaries of EU Legislation

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Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (SCSA)

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Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual (SCSA)»

A presente diretiva visa estabelecer um quadro para os serviços de comunicação social audiovisual transfronteiriços de forma a reforçar o mercado interno de produção e distribuição de programas e a garantir condições de concorrência leal.

SÍNTESE

A presente diretiva estabelece disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à oferta e à circulação de serviços de comunicação social audiovisual.

Quais os fornecedores de serviços de comunicação social*abrangidos?

A presente diretiva aplica-se aos fornecedores de serviços de comunicação social quando:

a sede social do fornecedor e as decisões editoriais relativas aos serviços de comunicação social audiovisual estão localizadas nesse país da União Europeia (UE);

a sede social e os serviços de comunicação social audiovisual estão localizados em países da UE diferentes;

o fornecedor de serviços tem a sua sede social num país da UE, mas as decisões relativas aos serviços de comunicação social audiovisual são tomadas num país terceiro;

o fornecedor de serviços utiliza uma ligação ascendente terra-satélite situada num país da UE;

o fornecedor de serviços utiliza uma capacidade de satélite pertencente a um país da UE.

Em que medida se aplica a liberdade de retransmissão?

Os países da UE não devem colocar entraves à retransmissão dos serviços de comunicação social audiovisual provenientes de outros países da UE, exceto se as emissões incluírem programas com conteúdo violento ou pornográfico que possam ferir a sensibilidade dos menores.

Podem ainda limitar a retransmissão se considerarem que a ordem, a saúde e a segurança públicas ou a defesa dos consumidores estão em perigo.

Quais as obrigações dos serviços de comunicação social?

Os fornecedores de serviços de comunicação social devem colocar à disposição dos consumidores as seguintes informações:

o nome;

o endereço geográfico;

os elementos de informação;

os organismos reguladores ou de supervisão competentes.

Proteção de menores

Para proteger os menores dos efeitos negativos dos programas com conteúdo pornográfico ou violento, estes programas deverão ser precedidos de um sinal sonoro ou identificados com a presença de um símbolo visual durante toda a emissão do programa.

Incitamento ao ódio

Os serviços de comunicação social audiovisual não podem conter incitamento ao ódio fundado na raça, sexo, religião ou nacionalidade.

Acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual

Os fornecedores têm a obrigação de melhorar a acessibilidade dos seus serviços para as pessoas com deficiência visual ou auditiva.

Direito à informação

Os países da UE podem adotar medidas para assegurar que determinados acontecimentos, que consideram ser de grande importância para a sociedade, não possam ser transmitidos com caráter de exclusividade, privando assim uma parte considerável do público desse país da UE da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos. Cada país da UE pode criar uma lista destes acontecimentos e as modalidades de aplicação.

Para efeitos de curtos resumos noticiosos, qualquer operador televisivo estabelecido num país da UE tem o direito de ter acesso a curtos extratos de acontecimentos de grande interesse para o público transmitidos com caráter de exclusividade.

Promoção das obras europeias e independentes

Os organismos de radiodifusão televisiva devem dedicar, pelo menos, 10 % do seu tempo de antena, ou 10 % do seu orçamento de programação a obras europeias provenientes de produtores independentes de organismos de radiodifusão televisiva, excluindo o tempo consagrado:

aos noticiários;

às manifestações desportivas;

aos jogos;

à publicidade;

aos serviços de teletexto;

à televenda.

Em relação aos serviços de comunicação social audiovisual a pedido, os países da UE asseguram que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido promovam a produção e o acesso às obras europeias. Nesta perspetiva, os fornecedores de serviços audiovisuais podem contribuir financeiramente para a produção de obras europeias, ou reservar uma percentagem e/ou dar relevo às obras europeias nos seus catálogos de programas.

Comunicações comerciais audiovisuais

Os fornecedores de serviços de comunicação social oferecem comunicações comerciais audiovisuais*, devendo estas cumprir determinadas condições:

devem ser facilmente reconhecíveis. As comunicações comerciais audiovisuais ocultas são proibidas;

não devem incluir técnicas subliminares;

não devem comprometer o respeito pela dignidade humana;

não devem ser discriminatórias;

não devem encorajar comportamentos prejudiciais ao ambiente;

não devem conter mensagens relativas a bebidas alcoólicas especificamente destinadas a menores;

não podem promover os produtos do tabaco;

não podem promover medicamentos ou tratamentos médicos disponíveis apenas mediante receita médica;

não devem prejudicar física ou moralmente os menores.

Certos programas ou serviços de comunicação social audiovisual podem ser patrocinados*. Neste caso, devem respeitar outros tipos de requisitos:

não devem afetar a independência editorial do fornecedor de serviços de comunicação social;

não devem encorajar diretamente a compra ou o aluguer de produtos;

os telespetadores devem ser informados do acordo de patrocínio.

A colocação de produto* está autorizada em determinadas circunstâncias e em determinados tipos de programas.

Publicidade televisiva e televenda

A publicidade televisiva e a televenda devem distinguir-se do conteúdo editorial por meios óticos, acústicos ou espaciais.

A transmissão de filmes realizados para a televisão (excluindo séries, folhetins e documentários), obras cinematográficas e noticiários pode ser interrompida por publicidade ou televenda, desde que o seja uma vez por cada período de transmissão de 30 minutos.

A presente diretiva revoga a Diretiva 89/552/CE.

PRINCIPAIS TERMOS

*Fornecedor de serviços de comunicação social: a pessoa singular ou coletiva que tem responsabilidade editorial pela escolha do conteúdo audiovisual do serviço de comunicação social audiovisual e determina o modo como é organizado.

*Comunicações comerciais audiovisuais: imagens com ou sem som que são criadas para promover, direta ou indiretamente, os bens, serviços ou imagens de uma entidade singular ou coletiva que exerce uma atividade económica.

*Patrocínio: qualquer contribuição feita por uma empresa pública ou privada ou pessoa singular que não esteja envolvida na oferta de serviços de comunicação social audiovisual nem na produção de obras audiovisuais para o financiamento de serviços de comunicação social ou programas audiovisuais, com o intuito de promover o seu nome, a sua marca, a sua imagem, as suas atividades ou os seus produtos.

*Colocação de produto: a inclusão de um produto, um serviço ou uma marca comercial num programa, a troco de pagamento ou retribuição similar.

ATO

Diretiva 2010/13/UE do Parlamento e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2010/13/UE

5.5.2010

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JO L 95 de 15.4.2010, p. 1-24

última atualização 21.09.2015

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