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Regulamento de processo do Tribunal de Justiça da União Europeia

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Regulamento de processo do Tribunal de Justiça da União Europeia

O presente regulamento de processo estabelece as disposições necessárias para aplicar e completar o Estatuto do Tribunal de Justiça que figura no Protocolo n.o 3 anexo aos Tratados. O novo regulamento, adotado em 2012, destina-se a ser mais simples e fácil de compreender pelos litigantes e órgãos jurisdicionais nacionais, bem como a refletir melhor a evolução do contencioso do Tribunal de Justiça.

ATO

Regulamento de processo do Tribunal de Justiça, de 29 de setembro de 2012 [Jornal Oficial L 265 de 29.9.2012].

SÍNTESE

O Tribunal de Justiça é um dos três órgãos jurisdicionais que compõem o Tribunal de Justiça da União Europeia, que é a instituição jurisdicional da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA). Os outros dois órgãos jurisdicionais são o Tribunal Geral e oTribunal da Função Pública. Têm por missão garantir o respeito do direito na interpretação e aplicação dos Tratados, nomeadamente fiscalizando a legalidade dos atos da União.

Organização do Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça organiza-se do seguinte modo:

  • composição do Tribunal de Justiça: o Tribunal de Justiça é composto por 28 juízes e 9 advogados-gerais, nomeados para um mandato de seis anos. Os advogados-gerais assistem o Tribunal de Justiça e apresentam pareceres jurídicos. Os juízes elegem o presidente e o vice-presidente do Tribunal de Justiça por um período de três anos. O presidente representa o Tribunal de Justiça e dirige os trabalhos; o vice-presidente assiste o presidente no exercício das suas funções.
  • constituição das secções e designação dos juízes-relatores: o Tribunal de Justiça constitui secções de cinco e de três juízes, cujos presidentes são eleitos, respetivamente, por três anos e por um ano. Para tratar de um processo, o presidente do Tribunal de Justiça designa um juiz-relator, enquanto um advogado-geral é designado pelo primeiro advogado-geral. Se necessário, o Tribunal de Justiça pode nomear relatores adjuntos.
  • função do secretário: O Tribunal de Justiça nomeia um secretário por um período de seis anos. O secretário é responsável pela receção, transmissão e conservação de todos os documentos, bem como pelos arquivos. O secretário assiste ainda os membros do Tribunal de Justiça e tem a seu cuidado as publicações do tribunal. Por último, dirige os serviços da instituição, sob a autoridade do presidente do Tribunal de Justiça.
  • funcionamento do Tribunal de Justiça: os processos são remetidos ao Tribunal Pleno, à Grande Secção e a uma secção de cinco ou de três juízes. Vários processos podem ser julgados conjuntamente por uma mesma formação de julgamento. As deliberações do Tribunal de Justiça devem permanecer secretas.
  • regime linguístico: é atribuída uma língua de processo a cada processo. Nos recursos diretos, a língua do processo é escolhida pelo demandante entre as vinte e quatro línguas oficiais da União. Nos processos prejudiciais, a língua do processo é a do órgão jurisdicional nacional.

Características do processo

O processo no Tribunal de Justiça inclui, em princípio, as fases seguintes:

  • a fase escrita do processo: trata-se da troca de articulados entre as partes. Estes articulados devem ter um conteúdo bem definido. Quando a fase escrita do processo é encerrada, o juiz-relator deve apresentar um relatório preliminar à reunião geral do Tribunal de Justiça.
  • as diligências de instrução: o Tribunal de Justiça pode determinar diligências de instrução como, por exemplo, a comparência das partes, os pedidos de informações e de apresentação de documentos, a prova testemunhal, a prova pericial ou a inspeção. É lavrada uma ata de cada audiência de instrução.
  • a fase oral do processo tem lugar, sendo caso disso, após a instrução. Os debates são abertos e dirigidos pelo presidente. A fase oral do processo pode realizar-se à porta fechada.
  • as conclusões do advogado-geral: o advogado-geral apresenta as suas conclusões no termo deste processo.
  • a decisão final: o Tribunal de Justiça decide por acórdão ou por despacho. Só o acórdão é proferido em audiência pública. Os acórdãos e os despachos contêm diversas informações, tais como o resumo dos factos ou os motivos. Em seguida, é distribuída uma cópia a cada uma das partes.

O regulamento contém ainda disposições especiais relativas aos diferentes processos do Tribunal de Justiça: processo prejudicial, recursos diretos, recursos das decisões do Tribunal Geral, reapreciação das decisões do Tribunal Geral, pareceres e outros processos especiais.

Reenvios prejudiciais

Os órgãos jurisdicionais nacionais podem apresentar um reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça a fim de colocar uma questão sobre a validade ou a interpretação do direito da União. No âmbito do reenvio prejudicial, podem ser apresentadas observações, nomeadamente:

  • pelas partes no litígio;
  • pelos Estados-Membros;
  • pela Comissão Europeia;
  • pela instituição que adotou o ato cuja validade é contestada.

Recursos de decisões do Tribunal Geral

É possível interpor recurso de uma decisão do Tribunal Geral. Nesse caso, deve ser apresentada uma petição ao secretariado com, nomeadamente, os fundamentos e os argumentos de direito invocados. Esta petição deve ter como objetivo a anulação total ou parcial da decisão.

Reapreciação das decisões do Tribunal Geral

As decisões do Tribunal Geral podem ser objeto de reapreciação pelo Tribunal de Justiça, nomeadamente quando o Tribunal Geral tiver decidido sobre os recursos de decisões do Tribunal da Função Pública. É designada uma secção de cinco juízes por um período de um ano para proceder a essas reapreciações.

REFERÊNCIA

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento de processo do Tribunal de Justiça

1.11.2012

-

JO L 265 de 29.9.2012 e JO C 337 de 6.11.2012

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

1.7.2013

-

JO L 173, 26.6.2013

ATO(S) RELACIONADO(S)

Regulamento (UE, Euratom) n.o904/2012 do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que altera o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública Europeia [Jornal Oficial L 269 de 4.10.2012].

Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2013, que aumenta o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia [Jornal Oficial L 179 de 25 de junho de 2013].

O número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia é fixado em:

  • nove, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013,
  • onze, com efeitos a partir de 7 de outubro de 2015.

Regulamento Adicional do Tribunal de Justiça [Jornal Oficial L 32 de 1 de fevereiro de 2014].

O presente Regulamento Adicional reflete as alterações contidas no novo Regulamento de Processo, em especial no que diz respeito aos procedimentos em matéria de cartas rogatórias e de concessão de assistência judiciária. Substitui o Regulamento Adicional de 4 de dezembro de 1974.

Última modificação: 27.02.2014

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