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O papel dos comités nas competências de execução da Comissão Europeia

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O papel dos comités nas competências de execução da Comissão Europeia

Sempre que se prepara para adotar um ato de execução, a Comissão Europeia tem de consultar um comité composto por representantes de cada um dos países da União Europeia (UE) sobre o projeto que propõe.

ATO

Regulamento (UE) n.o182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

SÍNTESE

Sempre que se prepara para adotar um ato de execução, a Comissão Europeia tem de consultar um comité composto por representantes de cada um dos países da União Europeia (UE) sobre o projeto que propõe.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento aqui apresentado estabelece as regras relativas ao controlo pelos países da UE do exercício das competências de execução pela Comissão (artigo 291.o do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia — TFUE). Este controlo é efetuado através do que, no jargão da UE, se denomina procedimentos de «comitologia», ou seja, a Comissão tem de apresentar todos os projetos de atos de execução a comités compostos por representes dos países da UE e presididos pela Comissão.

De acordo com o último relatório da Comissão sobre a evolução verificada no sistema de comitologia, existem cerca de 300 comités que abrangem quase todas as competências da UE (nomeadamente em matéria de agricultura, ambiente, transportes, saúde e consumidores, etc.). Em 2013, a Comissão adotou mais de 1 700 atos de execução.

PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES

O regulamento estabelece dois procedimentos para o controlo do exercício das competências de execução pela Comissão (atribuídas pelo legislador):

Procedimento de exame: aplica-se, em particular, a: i) medidas de alcance geral e ii) medidas relativas a certos domínios de intervenção política (por exemplo, a agricultura, as pescas, o ambiente, a saúde, o comércio e a fiscalidade).

Os atos de execução da Comissão devem ter o apoio da maioria qualificada (um sistema de votação ponderada em que é necessário o voto favorável de 16 dos 28 países da UE, tendo esses votos de representar, pelo menos, 65% da população da União) do comité. Caso o comité emita um parecer negativo, a Comissão pode submeter o projeto de ato a um comité de recurso a fim de determinar a continuidade do exame da medida ou a alteração do texto. Caso as discussões havidas no comité resultem na «ausência de parecer», a Comissão pode, sob certas condições, adotar o projeto de ato.

Procedimento consultivo: aplica-se geralmente a todas as outras medidas de execução (por exemplo, medidas individuais no domínio da cultura). A Comissão deve ter na devida conta o parecer emitido pelo comité, que é adotado por maioria simples (por maioria dos votantes).

Direitos de controlo do Parlamento Europeu e do Conselho: caso o ato legislativo de base seja adotado de acordo com o processo legislativo ordinário (o procedimento de tomada de decisões mais comum, que abrange a maioria dos domínios políticos, e no qual o Parlamento Europeu e o Conselho têm o mesmo peso), o Parlamento Europeu ou o Conselho podem, em qualquer momento, comunicar à Comissão que consideram que o ato de execução proposto excede os poderes de execução conferidos à Comissão. Nesse caso, a Comissão tem de rever o projeto de ato em questão e decidir se o tenciona manter, alterar ou retirar.

DESDE QUANDO SE APLICA O REGULAMENTO?

Desde 1 de março de 2011.

CONTEXTO

O artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia permite à Comissão adotar as medidas de execução de um ato jurídico caso sejam necessárias condições uniformes de execução. O ato jurídico de base deve atribuir explicitamente à Comissão competências para adotar atos de execução.

Ver também o sítiowebda Comissão Europeia sobre comitologia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o182/2011

1.3.2011

JO L 55 de 28.2.2011, p. 13-20

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão sobre o trabalho dos comités em 2013 [COM(2014) 572 final de 16 de setembro de 2014].

Última modificação: 20.01.2015

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