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Decisões da União Europeia

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Decisões da União Europeia

Para exercerem as competências da União Europeia (UE), as instituições da UE podem adotar cinco tipos de atos jurídicos. A decisão é um ato jurídico vinculativo que pode ter um alcance geral ou estar dirigido a um destinatário específico.

SÍNTESE

Para exercerem as competências da União Europeia (UE), as instituições da UE podem adotar cinco tipos de atos jurídicos. A decisão é um ato jurídico vinculativo que pode ter um alcance geral ou estar dirigido a um destinatário específico.

A decisão pertence ao direito derivado da UE. É adotada pelas instituições da UE com base nos tratados fundadores.

Um ato obrigatório em todos os seus elementos

De acordo com o artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE), a decisão é obrigatória em todos os seus elementos. À semelhança do regulamento, não pode ser aplicada de forma incompleta, seletiva ou parcial.

A decisão pode ser um ato legislativo ou um ato não legislativo.

As decisões são atos legislativos quando são adotadas em conjunto:

pelo Parlamento Europeu, com a participação do Conselho; ou

pelo Conselho, com a participação do Parlamento Europeu, de acordo com um processo legislativo especial.

Nos restantes casos, as decisões são atos não legislativos. Estes atos podem ser adotados, por exemplo, pelo Conselho Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão.

As decisões não legislativas também podem assumir a forma de atos delegados e de execução.

Decisão com um destinatário específico

A decisão pode estar dirigida a um ou vários destinatários (um ou vários países da UE, uma ou várias empresas ou particulares). Por exemplo, quando uma decisão da Comissão aplicou uma coima ao gigante do software, a Microsoft, por abuso da sua posição dominante no mercado, a única empresa visada diretamente era a Microsoft.

As decisões que designem um destinatário devem ser notificadas ao interessado, produzindo efeitos mediante essa notificação. A notificação pode consistir no envio de uma carta registada com aviso de receção. As decisões que designem um destinatário podem também ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Contudo, a publicação não anula a necessidade de notificação, que é a única forma de garantir que o ato é oponível ao destinatário.

As decisões dirigidas a um ou vários particulares e empresas têm efeitos diretos (ou seja, podem criar diretamente direitos e obrigações para os destinatários, que podem invocá-los perante os tribunais).

Não obstante, as decisões dirigidas a um ou vários países da UE podem ter efeitos diretos. O facto de tais decisões terem efeitos diretos depende da natureza, do contexto e da formulação. O Tribunal de Justiça da UE reconhece apenas um efeito direto «vertical» das decisões dirigidas a um ou vários países da UE. Isto significa que os particulares só podem invocar uma decisão contra o país da UE destinatário (e não contra outro particular).

Decisões sem destinatário

Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a decisão deixou de designar necessariamente um destinatário. Mais concretamente, o artigo 288.o do TFUE esclarece que a decisão pode designar destinatários, ao passo que o seu antecessor (artigo 249.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) referia apenas que a decisão designava destinatários.

As decisões sem destinatários designados podem ser adotadas por processos legislativos.

As decisões que não designam os destinatários e que não são adotadas por processos legislativos são atos não legislativos. Estas decisões não legislativas tornaram-se, nomeadamente, o ato jurídico de base no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC). Nos termos do artigo 25.o do Tratado da União Europeia (TUE), a UE conduz a PESC:

definindo as orientações gerais;

definindo as ações a desenvolver pela UE;

definindo as posições a tomar pela UE;

definindo as regras de execução das ações e posições acima indicadas.

Para o efeito e com base no TUE, o Conselho Europeu e o Conselho adotam decisões não legislativas (artigo 31.o, n.o 1, do TUE).

As decisões que não designam os destinatários, independentemente de constituírem atos legislativos ou não legislativos, devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Entram em vigor na data por elas fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

Para mais informações, consulte a página «Direito da UE»no sítiowebda União Europeia.

última atualização 16.09.2015

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