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Summaries of EU Legislation

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Os atos convencionais internacionais da UE

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Os atos convencionais internacionais da UE

 

SÍNTESE DE:

Artigo 216.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

O QUE DIZEM OS TRATADOS DA UE SOBRE OS ATOS CONVENCIONAIS DA UE?

  • Os atos convencionais internacionais são, em conjunto com os atos unilaterais (isto é, os regulamentos, diretivas, decisões, pareceres e recomendações), os atos de direito derivado da UE.
  • São tratados ao abrigo do direito público internacional e criam direitos e obrigações para as partes contratantes conforme negociado entre si.
  • Ao contrário dos atos unilaterais, os atos convencionais não resultam de um processo legislativo ou da única vontade de uma instituição.

PONTOS-CHAVE

Os acordos internacionais (convenções, tratados)

Os acordos internacionais são celebrados entre a UE e outra entidade de direito público internacional, isto é, um Estado ou uma organização internacional. O artigo 216.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE) enumera os casos em que a UE está habilitada a celebrar estes acordos. Após terem sido negociados e assinados, e em função do assunto em causa, podem requerer ratificação por um ato de direito derivado.

Para além disso, os acordos internacionais são vinculativos em toda a UE. Sobrepõem-se aos atos unilaterais de direito derivado que, portanto, devem cumpri-los.

Além disso, o artigo 207.o do TFUE rege a política comercial da UE — uma competência externa fundamental da UE e um elemento central das suas relações com o resto do mundo.

São exemplos de acordos internacionais:

Se o tema de um acordo não for abrangido pela competência exclusiva da UE, os países da UE também têm de assinar o acordo. Estes são conhecidos como «acordos mistos», o que significa que, para além da UE, os países da UE tornam-se partes contratantes perante as partes contratantes não pertencentes à UE. Os acordos mistos também podem requerer que seja adotado um ato interno da UE para partilhar as obrigações entre os países da UE e a UE.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Artigo 216.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 144)

Artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 140–141)

última atualização 16.08.2016

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