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Os actos convencionais

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Os actos convencionais

Os actos convencionais pertencem ao direito derivado da União Europeia (UE) e são o resultado de um acordo de vontade entre a UE e um país terceiro, ou de um acordo de cooperação entre as instituições europeias.

Os actos convencionais são, em conjunto com os actos unilaterais, os actos de direito derivado da União Europeia (UE). Criam direitos e obrigações e são fruto de um acordo de vontade celebrado pelas instituições europeias entre elas ou com um terceiro. Ao contrário dos actos unilaterais, os actos convencionais não resultam de um processo legislativo ou da única vontade de uma instituição.

Para além disso, os tratados fundadores da UE prevêem dois grandes tipos de acto convencional:

  • os acordos internacionais;
  • os acordos interinstitucionais.

Os acordos internacionais

Os acordos internacionais são os acordos celebrados entre a UE e um país terceiro ou uma organização terceira. O artigo 216.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE enumera os casos em que a UE está habilitada a celebrar estes acordos.

Para além disso, os acordos internacionais são vinculativos em toda a UE. Sobrepõem-se aos actos unilaterais de direito derivado que, portanto, devem cumpri-los.

Os acordos interinstitucionais

Os acordos interinstitucionais são celebrados entre as instituições europeias e têm como objectivo organizar e facilitar a cooperação entre as instituições, em especial entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho.

Este tipo de acordo tem origem na prática institucional, mas foi consagrado nos tratados fundadores da UE com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Assim, o artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE reconhece a existência dos acordos interinstitucionais e estipula que também eles podem ser vinculativos. O carácter vinculativo do acordo depende da vontade dos autores do acto em vincularem-se.

Para além disso, os acordos interinstitucionais podem, por exemplo, assumir a forma de códigos de conduta, de linhas directrizes ou de declarações.

Última modificação: 27.08.2010

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