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Summaries of EU Legislation

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Os acordos internacionais e as competências externas da UE

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Os acordos internacionais e as competências externas da UE

 

SÍNTESE DE:

Artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 4.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 216.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

O QUE DIZEM OS TRATADOS ACERCA DA UNIÃO EUROPEIA (UE) E DAS SUAS COMPETÊNCIAS EXTERNAS?

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a UE adquiriu personalidade jurídica. A UE é, portanto, um sujeito de direito internacional capaz de negociar e celebrar acordos internacionais em nome próprio, isto é, dispõe de competência (ou poderes) neste domínio, que lhe são conferidos pelos tratados.

Estes acordos internacionais têm efeitos jurídicos no direito interno da UE e dos países da UE. Para além disso, os tratados fundadores da UE definem as modalidades segundo as quais a UE pode celebrar acordos internacionais.

Definição

Os acordos internacionais resultam de um acordo de vontade entre a UE e um país não pertencente à UE ou uma organização terceira. Estes acordos criam direitos e obrigações para as instituições da UE e para os países da UE. Integram-se no direito da UE na data da sua entrada em vigor ou noutra data especificada.

Juridicamente, os acordos internacionais são atos convencionais de direito derivado, devendo portanto estar em conformidade com os tratados fundadores da UE. No entanto, sobrepõem-se aos atos de direito derivado, designados «unilaterais», ou seja, adotados unilateralmente pelas instituições da UE (regulamentos, diretivas, decisões, etc.).

Competências externas da UE

As competências externas da UE estão definidas no artigo 216.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE). A UE pode assim concluir acordos internacionais:

  • nos casos previstos pelos tratados fundadores;
  • quando isso está previsto num ato jurídico vinculativo;
  • quando a celebração de um acordo é necessária para a concretização de um dos objetivos da UE, mesmo que não exista regulamentação interna da UE;
  • quando o acordo pode afetar as regras comuns adotadas pelo direito interno da UE. Isto significa que, se UE tiver adotado regras comuns para implementar uma política, os países da UE deixam de poder celebrar com países não pertencentes à UE acordos que afetem estas regras.

Além disso, o artigo 207.o do TFUE rege a política comercial da UE — uma competência externa fundamental da UE e um elemento central das suas relações com o resto do mundo.

Competência exclusiva e competência partilhada

A repartição das competências entre a UE e os países da UE traduz-se também no plano internacional. Assim, quando a UE negoceia e celebra um acordo internacional, tem uma competência exclusiva ou uma competência partilhada com os países da UE.

Caso a sua competência seja exclusiva, a UE é a única a poder negociar e celebrar o acordo. Para além disso, o artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE especifica os domínios em que a UE dispõe de uma competência exclusiva para a celebração dos acordos internacionais, incluindo os acordos comerciais.

Caso a sua competência seja partilhada com os países da UE, o acordo é celebrado tanto pela UE como pelos países da UE. Passa assim a ser um acordo misto com o qual os países da UE devem concordar. Os domínios de competências partilhadas estão enunciados no artigo 4.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 51)

Artigo 4.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 51–52)

Artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 140–141)

Artigo 216.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 144)

última atualização 08.08.2016

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