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Summaries of EU Legislation

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Atos jurídicos da União Europeia

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Atos jurídicos da União Europeia

Com vista à realização das suas tarefas, as instituições da União Europeia (UE) adotam vários atos jurídicos, que podem ser legislativos ou não legislativos. Consoante a sua natureza, podem ter um efeito jurídico vinculativo.

SÍNTESE

Com vista à realização das suas tarefas, as instituições da União Europeia (UE) adotam vários atos jurídicos, que podem ser legislativos ou não legislativos. Consoante a sua natureza, podem ter um efeito jurídico vinculativo.

Introdução

O Tratado de Lisboa procedeu a uma revisão da classificação dos atos jurídicos da UE. Por razões de simplificação, reduziu de mais de dez para cinco o número de atos jurídicos à disposição das instituições da UE.

Para além disso, permitiu à Comissão Europeia adotar uma nova categoria de atos: os atos delegados. Reforçou ainda a competência da Comissão para adotar atos de execução. Estas duas alterações tinham em vista melhorar a eficácia da tomada de decisões a nível da UE e a aplicação dessas decisões.

Os atos jurídicos da UE e a sua classificação

Nos termos do artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as instituições europeias podem adotar cinco tipos de atos jurídicos:

O regulamento, a diretiva e a decisão são atos jurídicos vinculativos, ao passo que a recomendação e o parecer não são juridicamente vinculativos.

A decisão pode designar especificamente um ou mais destinatários (países da UE, empresas ou particulares). Há também decisões que não designam especificamente um destinatário, em particular no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC).

Os atos delegados

O artigo 290.o do TFUE permite que o legislador da UE (em geral, o Parlamento Europeu e o Conselho) delegue na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de aplicação geral que completam ou alteram determinados elementos não essenciais de um ato legislativo.

Por exemplo, os atos delegados podem introduzir novas regras (não essenciais) ou constituir uma modificação posterior de determinados elementos de um ato legislativo. O legislador poderá assim concentrar-se na orientação política e nos objetivos sem entrar em debates demasiado pormenorizados e frequentemente de natureza altamente técnica.

No entanto, a delegação de poderes com vista à adoção de atos delegados está sujeita a restrições rigorosas. Com efeito, só a Comissão pode ser autorizada a adotar atos delegados. Além disso, os elementos essenciais de um domínio podem não estar sujeitos a uma delegação de poderes. Acresce que os objetivos, o conteúdo, o âmbito e a duração da delegação de poderes devem ser definidos nos atos legislativos. Por último, o legislador deve estabelecer explicitamente no ato legislativo as condições em que esta delegação pode ser exercida. A este respeito, o Parlamento Europeu e o Conselho podem prever o direito de revogar a delegação ou de formular objeções em relação ao ato delegado.

Este procedimento é amplamente utilizado em muitos domínios, designadamente: mercado interno, agricultura, ambiente, defesa do consumidor, transportes e espaço de liberdade, segurança e justiça.

Atos de execução

A responsabilidade pela execução dos atos juridicamente vinculativos da UE cabe, antes de mais, aos países da UE. No entanto, alguns atos juridicamente vinculativos da UE exigem condições uniformes para a sua aplicação. Nestes casos, a Comissão ou, em casos específicos devidamente justificados e nos casos previstos nos artigos 24.o e 26.o do Tratado da União Europeia, o Conselho tem competência para adotar atos de execução (artigo 291.o do TFUE).

O Regulamento (UE) n.o182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos países da UE do exercício das competências de execução pela Comissão. Este controlo é efetuado através do que, no jargão da UE, se denomina procedimentos de « comitologia », ou seja, a Comissão é assistida por comités compostos por representes dos países da UE e presididos por um representante da Comissão. Todos os projetos de atos de execução são apresentados ao comité pelo respetivo presidente.

Para mais informações, consulte a página relativa ao direito da UE no sítiowebda União Europeia.

última atualização 08.09.2015

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