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Summaries of EU Legislation

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Política externa e de segurança ao nível da UE

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Política externa e de segurança ao nível da UE

 

SÍNTESE

COMO É QUE A UE CONDUZ A POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA?

Fá-lo através da sua Política Externa e de Segurança Comum (PESC), que abrange todos os domínios da política externa, bem como todas as questões relacionadas com a segurança da União Europeia (UE).

A PESC integra também a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), que abrange os aspetos da política da UE para as questões de defesa, militares e civis da gestão de crises.

PONTOS-CHAVE

A política externa e de segurança da UE está sujeita a regras e procedimentos específicos:

Tomada de decisões

O Conselho Europeu (uma cimeira constituída por Chefes de Estado ou de Governo dos países da UE, que reúne pelo menos quatro vezes por ano) identifica os interesses estratégicos da UE, determina os objetivos e define as linhas gerais da PESC.

Tendo em consideração estes objetivos e orientação estratégica, o Conselho da UE pronuncia-se sobre ações ou posições a tomar no âmbito da PESC.

As decisões adotadas pelo Conselho da UE exigem a aprovação por unanimidade, ao passo que os aspetos das decisões podem ser decididos por maioria qualificada, o que significa o voto favorável de 55 % dos países da UE, que representem pelo menos 65% da população da UE.

Aplicação

O Alto Representante é assistido pelo corpo diplomático da UE, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).

O Tribunal de Justiça da União Europeia não dispõe de competência no domínio da PESC (artigo 24.o do Tratado da União Europeia — TUE), exceto no que diz respeito:

à verificação da legalidade das medidas restritivas (por exemplo, sanções) tomadas pela UE contra pessoas singulares e coletivas;

ao controlo da aplicação da PESC pelas instituições da UE.

Financiamento

Os países da UE financiam operações com implicações no domínio militar ou da defesa.

As outras despesas operacionais são financiadas pelo orçamento geral da UE.

CONTEXTO

A atual PESC, juntamente com o cargo de Alto Representante e o SEAE, foi instituída pelo Tratado de Lisboa de 2009.

última atualização 08.12.2015

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