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O Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça

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O Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça

 

SÍNTESE

INTRODUÇÃO

O Tratado de Lisboa entende reforçar a realização de um Espaço Europeu Comum no qual as pessoas circulem livremente e beneficiem de uma proteção judiciária eficaz. A realização de um espaço deste tipo incide sobre domínios relativamente aos quais as expectativas dos cidadãos europeus são elevadas, tais como a imigração, a luta contra a criminalidade organizada ou o terrorismo. Estas problemáticas possuem uma forte dimensão transfronteiriça, necessitando, por isso, de uma cooperação eficaz a nível europeu.

Desta forma, o Tratado de Lisboa reparte as matérias relacionadas com o espaço de liberdade, segurança e justiça em quatro domínios:

as políticas relativas ao controlo nas fronteiras, ao asilo e à imigração;

a cooperação judiciária em matéria civil;

a cooperação judiciária em matéria penal;

a cooperação policial.

As matérias relacionadas com a cooperação judiciária penal e com a cooperação policial eram anteriormente do domínio do 3.o pilar da União Europeia (UE) regido pela cooperação intergovernamental. No âmbito do 3.o pilar, as instituições europeias não possuíam competências, não podendo, portanto, adotar regulamentos nem diretivas. O Tratado de Lisboa põe fim a esta distinção e permite, doravante, a intervenção da UE no conjunto das matérias relacionadas com o espaço de liberdade, segurança e justiça.

O CONTROLO NAS FRONTEIRAS, O ASILO E A IMIGRAÇÃO

O Tratado de Lisboa atribui novas competências às instituições europeias que passam a poder adotar medidas que visem:

implementar uma Gestão Comum das Fronteiras Externas da UE; graças ao reforço da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas, denominada Frontex;

criar um Sistema Europeu Comum de Asilo; um sistema deste tipo terá por base um estatuto europeu uniforme e processos comuns de atribuição e recusa de asilo;

estabelecer as regras, as condições e os direitos em matéria de imigração legal.

A COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL

O Tratado de Lisboa autoriza as instituições europeias a adotarem novas medidas relativamente:

à aplicação do princípio de reconhecimento mútuo: cada sistema jurídico deve reconhecer como válidas e aplicáveis as decisões adotadas pelos sistemas jurídicos dos outros países da UE;

ao acesso efetivo à justiça;

ao desenvolvimento de métodos alternativos de resolução de litígios;

à formação dos magistrados e do pessoal da justiça.

A COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL

Com a supressão do 3.o pilar da UE, a cooperação judiciária penal passa a ser um domínio relativamente ao qual as instituições europeias podem legislar.

Concretamente, as instituições europeias podem, agora, estabelecer regras mínimas quanto à definição e à sanção das infrações penais mais graves. Além disso, a UE pode igualmente intervir na definição de regras comuns quanto ao desenrolar do processo penal, por exemplo, no que toca à admissibilidade das provas ou ao direito das pessoas.

Acresce ainda que o Tratado de Lisboa entende reforçar o papel da Eurojust na UE. A Eurojust tem como missão contribuir para a coordenação dos inquéritos e processos judiciais entre as autoridades competentes dos países da UE. Atualmente, a Eurojust detém apenas um poder de proposta: pode solicitar às autoridades nacionais a realização de inquéritos ou processos judiciais. O Tratado de Lisboa oferece, agora, às instituições europeias a possibilidade de ampliarem as missões e os poderes da Eurojust mediante o processo legislativo ordinário.

Além disso, o Tratado de Lisboa considera a eventual criação de um verdadeiro Procuradoria Europeia a partir da Eurojust. Esta Procuradoria deteria poderes significativos, uma vez que poderia investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores de crimes. Além disso, a Procuradoria Europeia estaria em condições de exercer a ação pública perante os órgãos jurisdicionais competentes dos países da UE.

No entanto, o Tratado de Lisboa ainda não institui a Procuradoria Europeia. Autoriza apenas o Conselho a adotar, por unanimidade, um regulamento nesse sentido. Caso o Conselho não obtenha a unanimidade, nove países da UE, no mínimo, terão a possibilidade de instituir uma Procuradoria Europeia entre si, no âmbito de uma cooperação reforçada.

A COOPERAÇÃO POLICIAL

Tal como para a cooperação judiciária penal, a cooperação policial beneficia da supressão do 3.o pilar da UE. A partir de agora, as instituições europeias estarão em condições de adotar regulamentos e diretivas neste domínio.

O processo legislativo ordinário é, assim, alargado a todos os aspetos não operacionais da cooperação policial. No entanto, a cooperação operacional dependerá de um processo legislativo especial que requer a unanimidade no Conselho. Contudo, o Tratado de Lisboa prevê igualmente a possibilidade de implementar cooperações reforçadas sempre que não seja obtida a unanimidade no Conselho.

Além disso, o Tratado de Lisboa prevê o reforço progressivo do Serviço Europeu de Polícia (Europol). Com efeito, tal como acontece com a Eurojust, o Tratado de Lisboa autoriza o Conselho e o Parlamento a desenvolverem as missões e os poderes da Europol no âmbito do processo legislativo ordinário. Atualmente, o papel da Europol limita-se a facilitar a cooperação entre as autoridades dos países da UE. O Tratado de Lisboa refere que algumas novas tarefas poderiam igualmente incluir a coordenação, organização e realização de ações operacionais.

ISENÇÕES

O Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca beneficiam de um regime derrogatório que engloba todas as medidas adotadas no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça. Com efeito, estes três países têm a possibilidade de não participar nos processos legislativos neste domínio. As medidas adotadas não terão, portanto, efeitos vinculativos relativamente a eles.

Acresce ainda que o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca veem aplicarem-se-lhes dois tipos de cláusulas derrogatórias:

uma cláusula de adesão («opt-in») que permite a cada um deles participar, caso a caso, no processo de adoção de uma medida ou na aplicação de uma medida já adotada. Nesse caso, ficarão vinculados por essa medida no mesmo âmbito dos outros países da UE;

uma cláusula de isenção («opt-out») que lhes permite, a qualquer momento, não aplicar uma determinada medida.

última atualização 22.09.2015

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