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A repartição das competências na União Europeia

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A repartição das competências na União Europeia

INTRODUÇÃO

O Tratado de Lisboa clarifica a repartição de competências entre a União Europeia (UE) e os Estados-Membros. Desta forma, introduz pela primeira vez nos tratados fundadores uma classificação precisa, distinguindo três competências principais: as competências exclusivas, as competências partilhadas e as competências de apoio.

Este esforço de clarificação não implica qualquer transferência significativa de competências. No entanto, esta reforma é importante e necessária para o bom funcionamento da UE. No passado, foram vários os conflitos de competências entre a UE e os Estados-Membros. Actualmente, as fronteiras entre as competências de cada um estão claramente determinadas. Esta transparência facilita, além disso, a aplicação dos princípios fundamentais relativos ao controlo e ao exercício das referidas competências.

SUPRESSÃO DOS PILARES DA UE

Uma das alterações mais significativas do Tratado de Lisboa prende-se com a supressão da estrutura em três pilares da UE. Esses pilares eram:

  • a Comunidade Europeia;
  • a Política Externa e de Segurança Comum (PESC);
  • a cooperação policial e judiciária em matéria penal.

No âmbito desta estrutura, sobrepunham-se diversos tipos de competência. Os actos adoptados no âmbito do primeiro pilar eram-no em conformidade com os processos legislativos da UE. Por oposição, os outros dois pilares baseavam-se numa cooperação intergovernamental entre Estados-Membros.

O Tratado de Lisboa põe fim a esta arquitectura complexa. A Comunidade Europeia deixa de existir, é substituída pela UE que se vê dotada de processos legislativos que lhe permitem exercer plenamente as competências que lhe são atribuídas. Além do mais, a UE adquire igualmente a personalidade jurídica até então reservada à antiga Comunidade. Pode, agora, celebrar Tratados nos domínios das suas atribuições.

OS TRÊS GRANDES TIPOS DE COMPETÊNCIAS

O Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE) distingue três tipos de competências e elabora, para cada um deles, uma lista não exaustiva dos domínios em causa:

  • as competências exclusivas (artigo 3.º do TFUE): a UE é a única a poder legislar e adoptar actos vinculativos nestes domínios. O papel dos Estados-Membros limita-se apenas a aplicar os referidos actos, salvo se a União os autorizar a adoptarem determinados actos;
  • as competências partilhadas (artigo 4.º do TFUE): a UE e os Estados-Membros estão habilitados a adoptar actos vinculativos nesses domínios. Contudo, os Estados-Membros só podem exercer a sua competência na medida em que a UE não tenha exercido a sua ou tenha decidido não o fazer;
  • as competências de apoio (artigo 6.º do TFUE): a UE só pode intervir para apoiar, coordenar ou completar a acção dos Estados-Membros. Não dispõe de poder legislativo nestes domínios e não pode interferir no exercício destas competências, reservadas aos Estados-Membros.

COMPETÊNCIAS PARTICULARES

A UE dispõe de competências particulares relativamente a determinados domínios:

  • a coordenação das políticas económicas e de emprego (artigo 5.º do TFUE): a UE dispõe de competência para assegurar as modalidades desta coordenação. Desta forma, deve definir as orientações gerais e as directrizes destinadas aos Estados-Membros;
  • a PESC (artigo 24.º do Tratado da UE): a UE dispõe de competência relativamente a todos os domínios ligados à PESC. A UE define e implementa essa política por intermédio, entre outros, do Presidente do Conselho Europeu e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, cujos papéis e estatutos foram reconhecidos pelo Tratado de Lisboa. Contudo, em caso algum a UE pode adoptar actos legislativos neste domínio. Além disso, o Tribunal de Justiça da UE não tem competência para deliberar neste domínio;
  • a «cláusula de flexibilidade» (artigo 352.º do TFUE): esta cláusula permite à UE agir para além do poder de acção que lhe é atribuído pelos Tratados, se o objectivo a atingir o tornar necessário. No entanto, esta cláusula encontra-se enquadrada por um processo rigoroso e por determinadas restrições quanto à sua aplicação.

O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS

O exercício das competências da União está sujeito a três princípios fundamentais que figuram no artigo 5.º do Tratado da UE. A delimitação das competências da UE facilita em grande medida a correcta aplicação destes princípios.

  • o princípio de atribuição: a União dispõe apenas das competências que lhe são atribuídas pelos Tratados;
  • o princípio de proporcionalidade: o exercício das competências da UE não pode exceder o necessário para alcançar os objectivos dos Tratados;
  • o princípio de subsidiariedade: no que diz respeito às competências partilhadas, a UE só pode intervir se estiver em condições de agir de forma mais eficaz do que os Estados-Membros.

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS

A actual repartição de competências entre a UE e os Estados-Membros não é inalterável. Contudo, a redução ou a extensão das competências da UE é um assunto delicado que requer o acordo de todos os Estados-Membros e que necessita de uma revisão dos Tratados.

Última modificação: 23.03.2010

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