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Revisão dos Tratados da UE

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Revisão dos Tratados da UE

 

SÍNTESE

A possibilidade de revisão dos Tratados fundadores é essencial para a União Europeia (UE). Permite adaptar o quadro legislativo e as políticas europeias aos novos desafios que a UE deve enfrentar. O Tratado de Lisboa permite um processo de revisão simplificado e torna a sua revisão mais democrática.

Os processos de revisão são indicados no artigo 48.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE. Independentemente do processo seguido, os países da UE têm de concordar unanimemente sobre a revisão das disposições do Tratado em questão.

PROCESSO DE REVISÃO ORDINÁRIO

O processo de revisão ordinário diz respeito às alterações mais importantes introduzidas nos Tratados, tais como o aumento ou a redução das competências da UE. Funciona do seguinte modo:

Qualquer governo nacional de um país da UE, o Parlamento Europeu ou a Comissão podem apresentar ao Conselho um projeto de revisão dos Tratados. O Conselho apresenta estes projetos ao Conselho Europeu (que é composto pelos Chefes de Estado e de Governo dos países da UE), sendo os parlamentos nacionais igualmente notificados do processo proposto.

Se o Conselho Europeu adotar uma decisão positiva, é convocada uma Convenção composta por representantes dos parlamentos nacionais, pelos Chefes de Estado e de Governo dos países da UE, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão. A Convenção examina os projetos de revisão e adota as decisões por consenso.

É, seguidamente, convocada uma Conferência dos representantes dos governos dos países da UE pelo Presidente do Conselho com vista à adoção, de comum acordo, das revisões dos Tratados. As alterações apenas entram em vigor após terem sido ratificadas por todos os países da UE.

O Conselho Europeu pode igualmente decidir, após aprovação do Parlamento Europeu, não convocar uma Convenção quando as alterações não são de grande importância.

PROCESSO DE REVISÃO SIMPLIFICADO

O Tratado de Lisboa cria um processo simplificado para a revisão das políticas e ações internasda UE (por exemplo, agricultura e pescas, mercado interno, controlos fronteiriços, política económica e monetária), com o objetivo de facilitar a maior integração europeia nesses domínios.

Este processo evita a necessidade de convocar uma Convenção Europeia e uma Conferência Intergovernamental.

O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após consulta à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu em caso de revisão respeitante ao domínio monetário. As revisões dos Tratados só entrarão em vigor se forem ratificadas por todos os países da UE.

As competências da UE, contudo, não podem ser alargadas através de um processo de revisão simplificado.

Após a crise bancária de 2008, o processo simplificado foi utilizado para permitir a criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade por um acordo intergovernamental dos países da área do euro. A decisão do Conselho Europeu, de 25 de março de 2011, acrescenta um terceiro número ao artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que dispõe o seguinte: «os Estados-Membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo de estabilidade [contudo] a concessão de assistência financeira requerida ao abrigo do mecanismo […] ficará sujeita a rigorosos critérios de condicionalidade».

CLÁUSULAS-PONTE

As cláusulas-ponte constituem um segundo processo de revisão simplificado.

A cláusula-ponte geral (artigo 48.o, n.o 7, do TUE) diz respeito a dois casos:

1.

Quando os Tratados preveem que um ato seja adotado pelo Conselho por unanimidade, o Conselho Europeu pode adotar uma decisão que autorize o Conselho a deliberar por maioria qualificada. Esta possibilidade não é alargada a decisões com implicações militares e a decisões no domínio da defesa.

2.

Quando os tratados preveem que os atos sejam adotados de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho Europeu pode adotar uma decisão que autorize a adoção dos referidos atos de acordo com o processo legislativo ordinário.

Nos dois casos, o Conselho Europeu pode deliberar por unanimidade após ter obtido a aprovação do Parlamento Europeu. Além disso, cada parlamento nacional dispõe de um direito de oposição e pode impedir a ativação da cláusula-ponte geral.

A CLÁUSULA DE FLEXIBILIDADE (ARTIGO 352.O DO TFUE)

Esta cláusula alarga os poderes da UE quando uma medida se afigura necessária para alcançar um dos objetivos dos Tratados e quando os Tratados não proporcionam a competência necessária. As medidas adotadas ao abrigo desta disposição são adotadas pelo Conselho deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão e após ter obtido a aprovação do Parlamento Europeu. Não implicam a harmonização das leis dos países da UE em domínios em que a harmonização é excluída pelos Tratados.

última atualização 17.11.2015

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