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O Parlamento Europeu

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O Parlamento Europeu

INTRODUÇÃO

O Parlamento Europeu é a instituição que representa diretamente os cidadãos da UE. De cinco em cinco anos, os cidadãos elegem um determinado número de eurodeputados que é definido para cada Estado-Membro.

A competência do Parlamento Europeu foi desenvolvida através de revisões dos tratados europeus. O Parlamento exerce atualmente um poder legislativo equivalente ao do Conselho na maioria das áreas de competência da UE. Decide quanto ao orçamento da União juntamente com o Conselho. Assegura controlo político sobre a Comissão.

COMPOSIÇÃO

A repartição dos assentos no Parlamento entre os Estados-Membros é um assunto complexo que esteve frequentemente no centro dos debates durante as revisões dos Tratados. Esta repartição deve, antes de mais, manter uma proporcionalidade satisfatória entre os assentos atribuídos aos Estados-Membros e a população destes últimos. Deve, igualmente, permitir que o Parlamento reflita sobre questões políticas importantes, mesmo no que toca aos Estados-Membros menos povoados. Além disso, o número total de parlamentares não pode ser superior a um determinado limite, a fim de não prejudicar a eficácia do trabalho do Parlamento.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a repartição dos assentos deixou de figurar nos Tratados. Atualmente, a mesma é adotada por unanimidade pelo Conselho Europeu, por iniciativa do Parlamento e com a sua aprovação.

O Tratado estabelece as regras de base relativas à composição do Parlamento:

  • o número máximo de deputados fixa-se em 751, incluindo o Presidente do Parlamento;
  • o limite mínimo de assentos por Estado-Membro fixa-se em seis deputados;
  • o limite máximo de assentos por Estado-Membro fixa-se em 96;
  • a repartição dos assentos deve fundamentar-se no princípio da proporcionalidade degressiva. Por outras palavras, quanto mais povoado for um Estado, maior será o número de deputados e mais significativo será o número de habitantes representado por um deputado.

Após a adesão da Croácia à União em julho de 2013, o número de eurodeputados alcançou, temporariamente, os 766. Após as eleições europeias em maio de 2014, este número regressou aos 751, tendo 12 países perdido um assento (Roménia, Grécia, Bélgica, Portugal, República Checa, Hungria, Áustria, Bulgária, Irlanda, Croácia, Lituânia e Letónia) e tendo a Alemanha perdido três assentos.

ATRIBUIÇÕES

O Tratado de Lisboa veio reforçar o caráter democrático da UE, ao alargar as prerrogativas do Parlamento Europeu. O processo de codecisão, no qual o Parlamento se encontra em pé de igualdade face ao Conselho, foi rebatizado processo legislativo ordinário. Mais de 40 novos domínios utilizam agora o processo legislativo ordinário, incluindo a agricultura, a segurança energética, a imigração, a justiça, os assuntos internos, a saúde pública e os fundos estruturais. (ver o documento processos legislativos). O Parlamento também intervém relativamente aos atos adotados no âmbito dos processos legislativos especiais dando o seu parecer (processo de consulta) ou a sua aprovação (processo de aprovação).

No plano internacional, o Parlamento deve aprovar toda uma série de acordos com países terceiros ou organizações internacionais, tais como os acordos de associação ou os acordos nos domínios abrangidos pelo processo legislativo ordinário (por exemplo, acordos comerciais). Além disso, deve ser informado e consultado no que toca a todos os outros tipos de acordos internacionais.

O Parlamento viu as suas competências orçamentais reforçadas pelo Tratado de Lisboa. Encontra-se, além disso, em pé de igualdade face ao Conselho no âmbito de todo o processo de adoção do orçamento anual da União Europeia e não apenas no âmbito das despesas não obrigatórias. Antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento não detinha a última palavra relativamente às despesas obrigatórias, em particular no domínio da agricultura ou de acordos internacionais (aproximadamente 45 % do total do orçamento da UE), relativamente às quais apenas podia propor modificações. O processo foi também simplificado e consiste numa leitura do Parlamento e do Conselho ou numa leitura do Comité de Conciliação (artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

234.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE, o Parlamento também tem o poder de demitir a Comissão, aprovando uma moção de censura.

Por fim, o Parlamento adquire mais responsabilidades no que toca à revisão dos tratados constitutivos da UE. Desta forma, detém um direito de iniciativa, podendo propor uma revisão dos tratados. É, ainda, membro da Convenção que examina os projetos apresentados no processo de revisão ordinária dos Tratados e tem de ser consultado para a modificação dos Tratados no âmbito do processo de revisão simplificado.

QUADRO RECAPITULATIVO

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Artigos

Objeto

Tratado da UE

14

Papel e composição do Parlamento

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

223.o a 234.o

Modo de funcionamento do Parlamento Europeu

ATOS RELACIONADOS

2013/312/UE: Decisão do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2013, que fixa a composição do Parlamento Europeu [Jornal Oficial L 181 de 29.6.2013].

Última modificação: 08.05.2014

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