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Summaries of EU Legislation

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Rendimentos e economia das explorações agrícolas - Estatísticas da União Europeia

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Rendimentos e economia das explorações agrícolas - Estatísticas da União Europeia

A Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA) permite à Comissão Europeia recolher dados sobre os rendimentos e as atividades económicas das explorações agrícolas na União Europeia (UE) a fim de tomar decisões informadas para moldar o futuro da política agrícola comum.

ATO

Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia

SÍNTESE

A fim de permitir que outras instituições e o público possam aceder de forma simples e conveniente aos relatórios analíticos anuais elaborados com base nos dados da RICA, os relatórios que abrangem determinados setores são publicados num sítiow eb específico.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece as regras para a recolha, em toda a UE, de dados contabilísticos agrícolas comparáveis. Estes dados são utilizados para verificação dos rendimentos anuais das explorações agrícolas e análise do seu funcionamento económico. Os dados são recolhidos anualmente com base numa amostra composta por mais de 80 000 explorações agrícolas.

O processo de recolha de informação contabilística

Os países da UE são responsáveis pela realização de inquéritos no seu território e cada país deve designar um órgão de ligação que será responsável pela organização e recolha de dados provenientes de diferentes fontes (por exemplo, explorações agrícolas ou serviços de contabilidade) e pela transmissão dos dados por via eletrónica à Comissão.

O Comité Nacional é responsável pela seleção das explorações contabilísticas (ou seja, as explorações que participam no inquérito). No caso dos países da UE com várias circunscrições, o Comité Nacional poderá recorrer a comités regionais.

Ficha de exploração

Cada exploração objeto de inquérito preenche uma ficha, que consiste num tipo de questionário. Os dados a recolher e a enviar à Comissão Europeia são idênticos para todos os países da UE, independentemente das suas práticas contabilísticas e da forma como organizam o processo de recolha de dados.

PONTOS-CHAVE

O Regulamento (UE) n.o 1318/2013 altera o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 (o ato de base da RICA) e introduz algumas alterações às regras da RICA.

Atribui à Comissão Europeia competência para adotar atos delegados e de execução. Estas competências delegadas dizem respeito, nomeadamente:

  • à elaboração da lista das circunscrições da RICA (alguns países da UE representam uma única circunscrição, enquanto outros, especialmente os de maior dimensão, estão divididos em unidades territoriais de menor dimensão, como regiões ou províncias);
  • às regras que determinam a dimensão económica das explorações que participam na amostra e o plano para a seleção das explorações contabilísticas;
  • à classificação da tipologia principal das explorações agrícolas da UE;
  • aos principais grupos de dados contabilísticos a recolher e às regras gerais relativas à recolha de dados.

Em resultado desta competência delegada, o Regulamento Delegado (UE) n.o 1198/2014 da Comissão estabelece regras destinadas a completar alguns elementos do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho (por exemplo, a correspondência entre os tipos de exploração agrícola ou a lista dos principais grupos de dados contabilísticos a recolher).

No que diz respeito às competências de execução, o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho. Estas normas incluem a descrição pormenorizada do grupo de dados contabilísticos a recolher em cada ficha de exploração, bem como os limiares de dimensão económica aplicados em cada país.

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1217/2009, os dados estão abrangidos por regras de confidencialidade rigorosas e só podem ser utilizados para satisfazer as necessidades da política agrícola comum. Por exemplo, não podem ser utilizados pelas autoridades para efeitos fiscais ou de cumprimento.

Por último, o regulamento estipula que a Comissão seja assistida pelo Comité da Rede de Informação Contabilística Agrícola, que é composto por representantes de todos os países da UE.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O Regulamento (CE) n.o 1217/2009 entrou em vigor em janeiro de 2010 e a alteração introduzida pelo Regulamento (UE) n.o 1318/2013 é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.

Estão disponíveis mais informações no sítio w eb da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 1217/2009

4.1.2010

JO L 328 de 15.12.2009, p. 27-38

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o 1318/2013

20.12.2013

JO L 340 de 17.12.2013, p. 1-6

ATOS RELACIONADOS

Regulamento Delegado (UE) n.o 1198/2014 da Comissão, de 1 de agosto de 2014, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (JO L 321 de 7.11.2014, p. 2-6)

Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia (JO L 46 de 19.2.2015, p. 1-106)

última atualização 02.09.2015

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