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O Tribunal de Justiça

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O Tribunal de Justiça

INTRODUÇÃO

A consolidação da legitimidade democrática das Instituições europeias é uma das apostas fundamentais da reforma da União Europeia. Neste contexto, o Tribunal de Justiça assume grande importância, uma vez que assegura o respeito do direito na interpretação e aplicação dos Tratados, condição essencial para o funcionamento democrático da União Europeia.

O Tratado de Amsterdão alargou as prerrogativas do Tribunal que passa a poder intervir em domínios que, até agora, estavam fora do alcance da sua competência, mas onde a necessidade de protecção dos direitos individuais é muito acentuada:

  • os direitos fundamentais;
  • o asilo, a imigração, a livre circulação de pessoas e a cooperação judiciária civil;
  • a cooperação policial e judiciária em matéria penal.

DIREITOS FUNDAMENTAIS

O artigo 46º (antigo artigo L) do Tratado da União Europeia foi modificado a fim de que as disposições relativas à competência do Tribunal de Justiça sejam extensivas ao nº 2 do artigo 6º (antigo artigo F) do Tratado da União Europeia no que se refere à acção das Instituições europeias.

Recorde-se que o artigo 6º proclama o respeito, por parte da União, dos direitos fundamentais, nos termos em que os mesmos são garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A reforma é importante porque confere ao Tribunal competência formal para se pronunciar sobre a aplicação desta Convenção, por parte das instituições comunitárias, o que deverá incitar o Tribunal a uma grande vigilância.

ASILO, IMIGRAÇÃO, LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL

Foi introduzido no Tratado que institui a Comunidade Europeia um novo Título designado por "Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas". O Tratado que institui a Comunidade Europeia contemplava já disposições relativas aos vistos (o antigo artigo 100º-C foi revogado), portanto, a grande reforma refere-se, antes de mais, à comunitarização das questões relacionadas com o asilo, a imigração, a livre circulação de pessoas e a cooperação judiciária em matéria civil.

O Tribunal é doravante competente nas circunstâncias seguintes, previstas pelo artigo 68º:

  • um órgão jurisdicional nacional de última instância pode requerer ao Tribunal que se pronuncie sobre uma questão de interpretação ou sobre a validade e a interpretação de actos das Instituições, com base no Título em causa, se for considerada necessária uma decisão do Tribunal para que o dito órgão jurisdicional possa emitir o seu parecer;

o Conselho, a Comissão ou qualquer Estado-membro podem solicitar ao Tribunal que se pronuncie sobre uma questão de interpretação do Título em causa ou de actos adoptados com base no mesmo.

COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL

O Título VI do Tratado da União Europeia passou a designar-se "Disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal".

O artigo 35º (antigo artigo K.7) prevê dois limites à competência do Tribunal para deliberar sobre questões relativas ao Título VI:

  • a decisão a título prejudicial só vincula os Estados-membros que tiverem aceite a competência do Tribunal através de uma declaração (nº 2);
  • um recurso de anulação só poderá ser interposto pelos Estados-membros ou pela Comissão (nº 6).

Por outro lado, o Tribunal é competente para deliberar sobre qualquer diferendo entre Estados-membros no que respeita à interpretação ou aplicação dos actos adoptados, assim como sobre qualquer diferendo entre a Comissão e os Estados-membros relativamente à interpretação ou aplicação de convenções adoptadas no âmbito do terceiro pilar.

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