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Summaries of EU Legislation

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Cidadania da União Europeia

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Cidadania da União Europeia

SÍNTESE DE:

Artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 9.o do Tratado da União Europeia

SÍNTESE

O QUE É A CIDADANIA DA UNIÃO EUROPEIA?

É cidadão da União Europeia (UE) qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um país da UE. O princípio está consagrado nos tratados da União e é um fator fundamental no desenvolvimento de uma identidade europeia. A cidadania da União Europeia acresce à cidadania nacional e não a substitui, atribuindo direitos específicos aos cidadãos.

PONTOS-CHAVE

A cidadania da UE confere aos cidadãos o direito de:

circular e permanecer em qualquer lugar da União Europeia;

eleger e ser eleitos nas eleições europeias e locais do seu país de residência;

proteção diplomática e apoio consular em todo o mundo, de qualquer país da UE;

dirigir petições ao Parlamento Europeu sobre qualquer assunto nos domínios de responsabilidade da UE;

levantar casos de alegada má administração por parte de uma instituição da UE junto do Provedor de Justiça Europeu;

dirigir-se a qualquer instituição da UE numa das línguas oficiais da UE e obter uma resposta na mesma língua;

aceder, em determinadas condições, a documentos do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho;

participar em exames públicos para admissão na função pública da UE.

O Tratado de Lisboa introduziu uma forma adicional de participação pública: a iniciativa de cidadania. Esta permite que um milhão de cidadãos provenientes de «um número significativo» de países da UE solicitem à Comissão a apresentação de uma proposta legislativa em qualquer domínio de responsabilidade da União Europeia.

CONTEXTO

A cidadania da UE está prevista no artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 9.o do Tratado da União Europeia.

última atualização 14.01.2016

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