ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 72

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
26 de fevereiro de 2018

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 72/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 72/02

Processo C-434/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Barcelona — Espanha) — Asociación Profesional Elite Taxi / Uber Systems Spain, SL «Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Artigo 58.o, n.o 1, TFUE — Serviços no domínio dos transportes — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Diretiva 2000/31/CE — Diretiva 98/34/CE — Serviços da sociedade da informação — Serviço de intermediação que permite, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar deslocações urbanas — Exigência de uma autorização»

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2018/C 72/03

Processo C-521/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de dezembro de 2017 — Reino de Espanha / Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Decisão de Execução (UE) 2015/1289 — Aplicação de uma multa a um Estado-Membro no âmbito da supervisão económica e orçamental da Zona Euro — Manipulação de dados estatísticos relativos ao défice do Estado-Membro em causa — Competência judiciária — Regulamento (UE) n.o 1173/2011 — Artigo 8.o, n.os 1 e 3 — Decisão Delegada 2012/678/UE — Artigo 2.o, n.os 1 e 3, bem como artigo 14.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 479/2009 — Artigo 3.o, n.o 1, artigo 8.o, n.o 1, bem como artigos 11.o e 11.o-a — Direitos de defesa — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.o, n.o 1 — Direito a uma boa administração — Artigos 121.o, 126.o e 136.o TFUE — Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos — Materialidade da infração — Deturpação de dados — Determinação da multa — Princípio da não retroatividade das disposições penais»

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2018/C 72/04

Processo C-664/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Protect Natur-, Arten- und Landschaftsschutz Umweltorganisation/Bezirkshauptmannschaft Gmünd «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União Europeia no domínio das águas — Artigo 4.o, n.o 1, e artigo 14.o, n.o 1 — Obrigações de prevenção da deterioração do estado das massas de água e de incentivar a participação ativa de todas as partes interessadas na execução da diretiva — Convenção de Aarhus — Participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente — Artigo 6.o e artigo 9.o, n.os 3 e 4 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Projeto suscetível de ter impacto sobre o estado das águas — Processo administrativo de licenciamento — Organização de defesa do ambiente — Pedido de obtenção do estatuto de parte no processo administrativo — Possibilidade de invocar os direitos conferidos pela Diretiva 2000/60/CE — Preclusão do estatuto de parte no processo e do direito de recurso na falta de invocação atempada dos referidos direitos no decurso do processo administrativo»

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2018/C 72/05

Processo C-677/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) / European Dynamics Luxembourg SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, European Dynamics Belgium SA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços externos para gestão e consultoria técnica de programas e projetos no domínio das tecnologias da informação — Procedimento em cascata — Ponderação de subcritérios no âmbito de critérios de adjudicação — Princípios da igualdade de oportunidade e da transparência — Erros manifestos de apreciação — Faltas de fundamentação — Perda de uma oportunidade — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Pedido de indemnização»

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2018/C 72/06

Processos apensos C-66/16 P a C-69/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017 — Comunidad Autónoma del País Vasco, Itelazpi, SA (C-66/16 P), Comunidad Autónoma de Cataluña, Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI) (C-67/16 P), Navarra de Servicios y Tecnologías SA (C-68/16 P), Cellnex Telecom SA, anteriormente Abertis Telecom SA, Retevisión I SA (C-69/16 P) / Comissão Europeia, SES Astra SA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas — Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão digital terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de “auxílio estatal” — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados-Membros»

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2018/C 72/07

Processo C-70/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017 — Comunidad Autónoma de Galicia, Redes de Telecomunicación Galegas Retegal SA (Retegal) / Comissão Europeia, Astra SA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas — Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão digital terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de “auxílio estatal” — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados-Membros»

6

2018/C 72/08

Processos C-81/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017 — Reino de Espanha / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas — Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão digital terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de “auxílio estatal” — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados-Membros»

7

2018/C 72/09

Processo C-102/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — Vaditrans BVBA/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Períodos de repouso do condutor — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 8.o, n.os 6 e 8 — Possibilidade de gozar os períodos de repouso diário e os períodos de repouso semanal reduzido fora do local de afetação e no veículo — Exclusão dos períodos de repouso semanal regular»

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2018/C 72/10

Processo C-158/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo — Espanha) — Margarita Isabel Vega González/Consejería de Hacienda y Sector Público del gobierno del Principado de Asturias «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Passagem à situação administrativa de licença especial — Legislação nacional que prevê a concessão de uma licença especial em caso de eleição para funções públicas unicamente aos funcionários efetivos, com exclusão dos funcionários interinos»

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2018/C 72/11

Processo C-178/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Impresa di Costruzioni Ing. E. Mantovani SpA, Guerrato SpA / Provincia autonoma di Bolzano, Agenzia per i procedimenti e la vigilanza in materia di contratti pubblici di lavori servizi e forniture (ACP), Autorità nazionale anticorruzione (ANAC) «Reenvio prejudicial — Empreitadas de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.o, n.os 2 e 3 — Condições de exclusão da participação num contrato público — Declaração de inexistência de decisões judiciais transitadas de condenação de ex administradores da sociedade proponente — Conduta ilícita de um ex administrador — Condenação penal — Dissociação completa e efetiva entre a empresa proponente e esse administrador — Prova — Apreciação pela entidade adjudicante das exigências relativas a este dever»

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2018/C 72/12

Processo C-226/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Eni SpA, Eni Gas & Power France SA, Union professionnelle des industries privées du gaz (Uprigaz) / Premier ministre, Ministre de l’Environnement, de l’Énergie et de la Mer «Reenvio prejudicial — Energia — Setor do gás — Segurança do aprovisionamento de gás — Regulamento (UE) n.o 994/2010 — Obrigação das empresas de gás natural adotarem medidas destinadas a garantir o aprovisionamento de gás dos clientes protegidos — Artigo 2.o, segundo parágrafo, n.o 1 — Conceito de “clientes protegidos” — Artigo 8.o, n.o 2 — Obrigação adicional — Artigo 8.o, n.o 5 — Possibilidade de as empresas de gás natural cumprirem a sua obrigação a nível regional ou a nível da União — Regulamentação nacional que impõe aos fornecedores de gás uma obrigação adicional de armazenamento de gás cujo âmbito de aplicação inclui clientes que não figuram entre os clientes protegidos na aceção do Regulamento n.o 994/2010 — Obrigação de armazenamento que deve ser 80 % cumprida no território do Estado-Membro em causa»

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2018/C 72/13

Processo C-255/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Københavns Byret — Dinamarca) — processo penal contra Bent Falbert, Poul Madsen, JP/Politikens Hus A/S (Reenvio prejudicial — Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas — Legislação nacional que precisa ou introduz uma proibição de oferecer jogos, lotarias e apostas sem dispor de uma autorização e que introduz uma proibição de publicitar jogos, lotarias e apostas sem dispor de uma autorização)

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2018/C 72/14

Processo C-268/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017 — Binca Seafoods GmbH / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Produção e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (CE) n.o 889/2008 — Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 — Interesse em agir — Conceito de “benefício pessoal”»

11

2018/C 72/15

Processo C-276/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Prequ' Italia Srl / Agenzia delle Dogane e dei Monopoli «Reenvio prejudicial — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 244.o — Recuperação de uma dívida em matéria aduaneira — Falta de audição prévia do destinatário antes da adoção de um aviso retificativo de liquidação — Direito do destinatário de obter a suspensão da execução do aviso retificativo — Inexistência de suspensão automática em caso de interposição de um recurso administrativo — Remissão para as condições previstas no artigo 244.o do Código Aduaneiro»

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2018/C 72/16

Processo C-277/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Polkomtel sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej «Reenvio prejudicial — Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigos 8.o e 16.o — Diretiva 2002/19/CE — Artigos 8.o e 13.o — Operador com um poder significativo num mercado — Controlo dos preços — Obrigações impostas pelas autoridades reguladoras nacionais — Obrigação de orientação dos preços em função dos custos — Fixação das tarifas abaixo dos custos suportados pelo operador em causa pelo fornecimento de serviços de terminação de chamadas vocais em redes móveis — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.o — Liberdade de empresa — Proporcionalidade»

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2018/C 72/17

Processo C-291/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 8 de Barcelona — Espanha) — Schweppes SA/Red Paralela SL, Red Paralela BCN SL, anteriormente Carbòniques Montaner SL «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 7.o, n.o 1 — Esgotamento do direito conferido pela marca — Marcas paralelas — Cessão das marcas para uma parte do território do Espaço Económico Europeu (EEE) — Estratégia comercial que favorece deliberadamente a imagem de uma marca global e única após a cessão — Titulares independentes mas com relações comerciais e económicas estreitas»

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2018/C 72/18

Processo C-322/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Global Starnet Ltd / Ministero dell'Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma Monopoli di Stato «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços, liberdade de estabelecimento, livre circulação de capitais e liberdade de empresa — Restrições — Atribuição de novas concessões para a gestão à distância de jogos — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Acórdão do Tribunal Constitucional — Obrigação ou não de o órgão jurisdicional nacional submeter uma questão ao Tribunal de Justiça»

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2018/C 72/19

Processo C-334/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Albacete — Espanha) — José Luís Núñez Torreiro / AIG Europe Limited, Sucursal en España, anteriormente Chartis Europe Limited, Sucursal en España, Unión Española de Entidades Aseguradoras y Reaseguradoras (Unespa) «Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Conceito de “circulação de veículos” — Regulamentação nacional que exclui a circulação de veículos automóveis em vias e terrenos que não são “aptos para a circulação”, com exceção dos que, embora não tendo tal aptidão, são, no entanto, de “uso comum”»

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2018/C 72/20

Processo C-364/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de dezembro de 2017 — Trioplast Industrier AB / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Notificação para cumprir enviada pela Comissão Europeia à recorrente para pagamento dos juros de mora sobre o montante da coima aplicada — Recurso de anulação e ação de indemnização»

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2018/C 72/21

Processo C-372/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Soha Sahyouni/Raja Mamisch «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 1259/2010 — Cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial — Reconhecimento de um divórcio privado obtido numa instância religiosa num Estado terceiro — Âmbito de aplicação do referido regulamento»

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2018/C 72/22

Processo C-393/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne/Aldi Süd Dienstleistungs-GmbH & Co OHG, representada por Aldi Süd Dienstleistungs-GmbH, anteriormente Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG Süd «Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados de produtos agrícolas — Proteção das denominações de origem protegida (DOP) — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Artigo 118.o-M, n.o 2, alínea a), ii), alíneas b) e c) — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii), alíneas b) e c) — Âmbito de aplicação — Exploração da reputação de uma DOP — Usurpação, imitação ou evocação de uma DOP — Indicação falsa ou falaciosa — DOP “Champagne” utilizada na denominação de um género alimentício — Denominação “Champagner Sorbet” — Género alimentício que contém champanhe como ingrediente — Ingrediente que confere ao género alimentício uma característica essencial»

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2018/C 72/23

Processos apensos C-397/16 e C-435/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Milano, Bundesgerichtshof — Itália, Alemanha) — Acacia Srl / Pneusgarda Srl, em insolvência, Audi AG (C-397/16), Acacia Srl, Rolando D’Amato / Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG (C-435/16) «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Desenhos ou modelos comunitários — Artigo 110.o, n.o 1 — Falta de proteção — Cláusula denominada “de reparação” — Conceito de “componente de produtos complexos” — Reparação do produto complexo no sentido de lhe restituir a sua aparência original — Medidas que devem ser adotadas pelo utilizador para invocar a cláusula denominada “de reparação” — Jante automóvel réplica idêntica ao modelo de jante original»

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2018/C 72/24

Processo C-419/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bolzano — Itália) — Sabine Simma Federspiel/Provincia autonoma di Bolzano, Equitalia Nord SpA «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento e livre circulação dos trabalhadores — Artigos 45.o e 49.o TFUE — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico — Diretivas 75/363/CEE e 93/16/CEE — Remuneração dos médicos especialistas em formação»

19

2018/C 72/25

Processo C-434/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Peter Nowak/Data Protection Commissioner «Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “dados pessoais” — Respostas escritas dadas por um candidato num exame profissional — Anotações do examinador relativas a essas respostas — Artigo 12.o, alíneas a) e b) — Alcance dos direitos de acesso e de retificação da pessoa em causa»

20

2018/C 72/26

Processo C-442/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Florea Gusa / Minister for Social Protection, Irlanda, Attorney General «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Pessoa que cessou uma atividade não assalariada — Manutenção do estatuto de trabalhador não assalariado — Direito de residência — Legislação de um Estado-Membro que reserva a concessão de um subsídio para candidatos a emprego às pessoas que disponham de direito de residência no território desse Estado-Membro»

20

2018/C 72/27

Processo C-462/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Bingen-Alzey / Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o, n.o 1 — Redução do preço nas condições determinadas pelos Estados-Membros — Redução do valor tributável — Princípios definidos no acórdão de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C-317/94, EU:C:1996:400) — Descontos concedidos às empresas privadas de seguros de saúde»

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2018/C 72/28

Processo C-467/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Stuttgart — Alemanha) — Brigitte Schlömp / Landratsamt Schwäbisch Hall «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial — Convenção de Lugano II — Litispendência — Conceito de “tribunal” — Autoridade de conciliação de direito suíço, encarregado da tentativa de conciliação antes de qualquer processo declarativo»

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2018/C 72/29

Processo C-492/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Incyte Corporation/Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito das patentes — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 18.o — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.o 1610/96 — Artigo 17.o, n.o 2 — Certificado complementar de proteção — Duração — Fixação da data de caducidade — Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça — Possibilidade ou obrigação de retificação da data de caducidade»

22

2018/C 72/30

Processo C-500/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Caterpillar Financial Services sp. z o.o. «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) — Isenções — Impostos cobrados em violação do direito da União — Obstáculos ao reembolso de um excedente de IVA — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípios da equivalência, da efetividade e da cooperação leal — Direitos conferidos aos particulares — Decurso do prazo de prescrição da obrigação fiscal — Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça — Princípio da segurança jurídica»

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2018/C 72/31

Processos apensos C-504/16 e C-613/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Deister Holding AG, anteriormente Traxx Investments N.V. (C-504/16), Juhler Holding A/S (C-613/16)/Bundeszentralamt für Steuern «Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Artigo 5.o — Sociedade-mãe — Holding — Retenção na fonte dos lucros distribuídos a uma sociedade-mãe holding não-residente — Isenção — Fraude, evasão e abusos em matéria fiscal — Presunção»

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2018/C 72/32

Processo C-516/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — Erzeugerorganisation Tiefkühlgemüse eGen/Agrarmarkt Austria «Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Programa operacional no setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 — Artigos 103.o-B, 103.o-D e 103.o-G — Ajuda financeira da União Europeia — Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 — Artigo 60.o e anexo IX, ponto 23 — Investimentos realizados nas explorações e/ou instalações da organização de produtores — Conceito — Confiança legítima — Segurança jurídica»

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2018/C 72/33

Processo C-529/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Hamamatsu Photonics Deutschland GmbH/Hauptzollamt München «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Código Aduaneiro — Artigo 29.o — Determinação do valor aduaneiro — Operações transfronteiriças entre empresas coligadas — Acordo prévio em matéria de preço de transferência — Preço de transferência acordado, composto por um montante inicialmente faturado e uma correção fixa efetuada após o fim do período de faturação»

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2018/C 72/34

Processo C-649/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Peter Valach e o. / Waldviertler Sparkasse Bank AG e o. [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Ação de responsabilidade civil extracontratual contra os membros de uma comissão de credores que recusaram um plano de recuperação num processo de insolvência]

26

2018/C 72/35

Processo C-571/17 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Samet Ardic «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre Estados-Membros — Condições de execução — Motivos de não execução facultativa — Artigo 4.o-A, n.o 1, introduzido pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI — Mandado emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade — Conceito de “julgamento que conduziu à decisão” — Alcance — Pessoa condenada definitivamente numa pena privativa de liberdade na sequência de um julgamento em que esteve presente — Pena cuja execução foi posteriormente suspensa em parte e sob determinadas condições — Processo subsequente que conduziu à revogação da suspensão em consequência do incumprimento dessas condições — Processo de revogação que decorreu sem a presença do interessado»

27

2018/C 72/36

Processo C-648/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 20 de novembro de 2017 — «Balcia Insurance» SE

27

2018/C 72/37

Processo C-696/17 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2017 por Alex SCI do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de outubro de 2017 no processo T-841/16, Alex / Comissão

28

2018/C 72/38

Processo C-14/18 P: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2018 por Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 14 de novembro de 2017 no processo T-831/14, Alfamicro / Comissão

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Tribunal Geral

2018/C 72/39

Processo T-76/15: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2018 — Kenup Foundation e o. / EIT [«Investigação e desenvolvimento tecnológico — EIT — Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizon 2020 — Convite à apresentação de propostas com vista à designação de uma comunidade de conhecimento e inovação — Exclusão da proposta dos recorrentes — Regulamento (CE) n.o 294/2008 — Regulamento (EU) 1290/2013 — Delegação de competências ilegal»]

31

2018/C 72/40

Processo T-747/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2018 — EDF / Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades francesas à EDF — Reclassificação como injeção de capital das provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal para a renovação da rede de alimentação geral — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Autoridade de caso julgado — Critério do investidor privado»)

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2018/C 72/41

Processo T-68/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2018 — Deichmann/EUIPO — Munich (Representação de uma cruz na lateral de um sapato desportivo) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia que representa uma cruz na lateral de um sapato desportivo — Marca de posição — Utilização séria da marca — Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 18.o, n.o 1, e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

32

2018/C 72/42

Processo T-204/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2018 — Sun Media/EUIPO — Meta4 Spain (METABOX) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia METABOX — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores META4 e marcas figurativas da União Europeia e nacional anteriores meta4 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Semelhança dos sinais — Risco de confusão»]

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2018/C 72/43

Processo T-273/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2018 — Sun Media/EUIPO — Meta4 Spain (METAPORN) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia METAPORN — Marcas da União Europeia e nacionais nominativas anteriores META 4 e figurativas anteriores meta4 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Semelhança entre os serviços — Conceito de serviços complementares — Semelhança entre os sinais — Risco de confusão»

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2018/C 72/44

Processo T-398/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2018 — Starbucks/EUIPO — Nersesyan (COFFEE ROCKS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia COFFEE ROCKS — Marcas figurativas anteriores da União STARBUCKS COFFEE — Motivo relativo de recusa — Semelhança de sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2018/C 72/45

Processo T-630/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2018 — Dehtochema Bitumat/ECHA («REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às PME — Recomendação 2003/361/CE — Conceito de empresa associada — Submissão de uma “declaração incorreta da dimensão da empresa” — Redução de 50 % do montante do emolumento administrativo aplicável — Competência da ECHA — Cessação da produção da substância»)

35

2018/C 72/46

Processo T-804/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2018 — LG Electronics/EUIPO (Dual Edge) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Dual Edge — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

36

2018/C 72/47

Processo T-231/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2018 — SE/Conselho «Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto — Conceito de “filho a cargo”» — Conceito de “criança que o funcionário tenha a responsabilidade de sustentar por força de uma decisão judicial baseada na legislação dos Estados-Membros em matéria de proteção de menores” — Recusa em conferir o estatuto de filho a cargo à neta do funcionário»

36

2018/C 72/48

Processo T-809/17: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2017 — Intercontact Budapest/CdT

37

2018/C 72/49

Processo T-816/17: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2017 — Luxemburgo/Comissão

38

2018/C 72/50

Processo T-819/17: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2017 — Sierra/EUIPO

39

2018/C 72/51

Processo T-823/17: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2017 — Etnia Dreams/EUIPO — Poisson (Etnik)

40

2018/C 72/52

Processo T-834/17: Ação proposta em 29 de dezembro de 2017 — United Parcel Service / Comissão

41

2018/C 72/53

Processo T-835/17: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2017 — Eurofer/Comissão

42

2018/C 72/54

Processo T-837/17: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2017 — Negru/EUIPO — Sky (SkyPrivate)

43

2018/C 72/55

Processo T-3/18: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2018 — Holzer y Cia/EUIPO — Annco (ANN TAYLOR)

43

2018/C 72/56

Processo T-4/18: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2018 — Holzer y Cia/EUIPO — Annco (AT ANN TAYLOR)

44

2018/C 72/57

Processo T-5/18: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2018 — Hamburg Beer Company/EUIPO (Hamburg BEER COMPANY)

45

2018/C 72/58

Processo T-6/18: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2018 — Hamburg Beer Company/EUIPO (Hamburg Beer Company)

46

2018/C 72/59

Processo T-7/18: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2018 — inforsacom Informationssysteme /EUIPO (Business and technology working as one).

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2018/C 72/60

Processo T-9/18: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2018 — Addiko Bank/EUIPO (STRAIGHTFORWARD BANKING)

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2018/C 72/61

Processo T-12/18: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2018 — Zweirad-Center Stadler/EUIPO — Triumph Designs (Triumph)

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