ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 283

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
28 de agosto de 2017

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 283/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 283/02

Processo C-482/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha «Incumprimento de Estado — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6.o, n.o 1 — Grupo Deutsche Bahn — Acordos de transferência de lucros — Proibição de transferir para os serviços de transporte ferroviário financiamentos públicos concedidos para fins de exploração da infraestrutura ferroviária — Obrigações contabilísticas — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 9.o, n.o 4 — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 6.o, n.o 1 — Ponto 5 do anexo — Obrigações contabilísticas — Apresentação contrato a contrato dos financiamentos públicos às atividades de prestação de serviço público de transporte de passageiros»

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2017/C 283/03

Processo C-126/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Imposto especial de consumo sobre os cigarros — Diretiva 2008/118/CE — Exigibilidade — Lugar e momento da exigibilidade — Marcas fiscais — Livre circulação dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Limitação no tempo da comercialização e venda dos maços de cigarros — Princípio da proporcionalidade»

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2017/C 283/04

Processo C-579/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Daniel Adam Popławski «Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Artigo 4.o, ponto 6 — Compromisso do Estado-Membro de execução de executar a pena em conformidade com o seu direito interno — Execução — Obrigação de interpretação conforme»

3

2017/C 283/05

Processos apensos C-629/15 P e C-630/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de junho de 2017 — Novartis Europharm Ltd/Comissão Europeia, Teva Pharma BV (C-629/15 P), Hospira UK Ltd (C-630/15 P) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Regulamento (CEE) n.o 2309/93 — Procedimento centralizado ao nível da União — Desenvolvimento de um medicamento que foi objeto de uma autorização de colocação no mercado para outras indicações terapêuticas — Autorização de colocação no mercado distinta e novo nome comercial — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, e artigo 10.o, n.o 1 — Conceito de “autorização global” — Período de proteção regulamentar dos dados»

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2017/C 283/06

Processo C-74/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 4 de Madrid — Espanha) — Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania/Ayuntamiento de Getafe «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de “auxílio de Estado” — Conceitos de “empresa” e de “atividade económica” — Outros requisitos de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 108.o, n.os 1 e 3, TFUE — Conceitos de “auxílios existentes” e de “auxílios novos” — Acordo de 3 de janeiro de 1979 celebrado entre o Reino de Espanha e a Santa Sé — Imposto sobre as construções, instalações e obras — Isenção em benefício dos bens imóveis da Igreja Católica»

5

2017/C 283/07

Processo C-139/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Burgos — Espanha) — Juan Moreno Marín, Maria Almudena Benavente Cardaba, Rodrigo Moreno Benavente/Abadía Retuerta, SA «Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.o, n.o 1, alínea c) — Marca nominativa nacional La Milla de Oro — Motivos de recusa do registo ou de declaração de nulidade — Sinais de proveniência geográfica»

5

2017/C 283/08

Processo C-180/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2017 — Toshiba Corporation/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos relativos a mecanismos de comutação isolados a gás — Decisão tomada pela Comissão Europeia na sequência da anulação parcial da decisão inicial pelo Tribunal Geral — Modificação das coimas — Direitos de defesa — Falta de adoção de nova comunicação de acusações — Igualdade de tratamento — Empresa comum — Cálculo do montante de partida — Grau de contribuição para a infração — Autoridade de caso julgado»

6

2017/C 283/09

Processo C-190/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Werner Fries/Lufthansa CityLine GmbH «Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (UE) n.o 1178/2011 — Anexo I, ponto FCL.065, alínea b) — Proibição de os titulares de uma licença de piloto que tenham atingido 65 anos de idade desempenharem funções de piloto numa aeronave que efetue um transporte aéreo comercial — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.o — Liberdade profissional — Artigo 21.o — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da idade — Transporte aéreo comercial — Conceito»

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2017/C 283/10

Processo C-245/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Nerea SpA/Regione Marche «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 800/2008 — Isenção geral por categoria — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 6, alínea c) — Artigo 1.o, n.o 7, alínea c) — Conceito de “empresa em dificuldade” — Conceito de “processo de insolvência” — Sociedade beneficiária de um auxílio de Estado ao abrigo de um programa operacional regional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) posteriormente admitida a acordo com os credores com continuação da atividade — Revogação do auxílio — Obrigação de reembolso do adiantamento pago»

7

2017/C 283/11

Processo C-254/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Glencore Agriculture Hungary Kft., anteriormente Glencore Grain Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.o — Princípio da neutralidade fiscal — Dedução do imposto pago a montante — Restituição do excedente de IVA — Procedimento de inspeção — Coima aplicada ao sujeito passivo durante esse procedimento — Prorrogação do prazo de reembolso — Exclusão do pagamento dos juros de mora»

8

2017/C 283/12

Processo C-288/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «L.Č.» IK/Valsts ieņēmumu dienests «Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 146, n.o 1, alínea e) — Isenções à exportação — Prestações de serviços diretamente ligadas à exportação ou à importação de bens — Conceito»

9

2017/C 283/13

Processo C-290/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV «Reenvio prejudicial — Transporte — Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União — Regulamento (CE) n.o 1008/2008 — Disposições tarifárias — Artigo 22.o, n.o 1 — Artigo 23.o, n.o 1 — Informações exigidas na apresentação das tarifas ao dispor do público — Obrigação de indicar o montante real dos impostos, encargos, sobretaxas e taxas — Liberdade de tarifação — Faturação das taxas de processamento em caso de cancelamento da reserva de um voo pelo passageiro ou de não comparência no embarque — Proteção dos consumidores»

10

2017/C 283/14

Processo C-392/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Marcu Dumitru/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucure «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 199.o, n.o 1, alínea c) — Falta de registo no IVA — Autoliquidação — Caráter hipotético da questão prejudicial — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»

10

2017/C 283/15

Processo C-436/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — Georgios Leventis, Nikolaos Vafeias/Malcon Navigation Co. ltd, Brave Bulk Transport ltd «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 23.o — Cláusula atributiva de jurisdição — Cláusula de extensão de competência que figura num contrato celebrado entre duas sociedades — Ação de indemnização — Responsabilidade solidária dos representantes de uma destas sociedades por atos ilícitos — Invocabilidade desta cláusula pelos referidos representantes»

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2017/C 283/16

Processos apensos C-556/15 e C-22/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2017 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova e do Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Fondul Proprietatea SA/Complexul Energetic Oltenia SA (C-556/15), SC Hidroelectrica SA (C-22/16) «Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Participação de uma sociedade de capital maioritariamente público no aumento de capital de uma sociedade da qual o Estado é o único acionista ou na constituição do capital social de uma sociedade comercial detida pelo Estado — Questões de natureza hipotética — Inexistência de indicações suficientes quanto ao contexto factual — Inadmissibilidade manifesta»

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2017/C 283/17

Processo C-86/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2017 — Redpur GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Redwell Manufaktur GmbH Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa Redpur — Indeferimento do pedido de registo

12

2017/C 283/18

Processo C-193/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 13 de abril de 2017 — Cresco Investigation GmbH/Markus Achatzi

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2017/C 283/19

Processo C-214/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 25 de abril de 2017 — Alexander Mölk/Valentina Mölk

14

2017/C 283/20

Processo C-219/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 25 de abril de 2017 — Silvio Berlusconi, Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest)/Banca d’Italia, Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (IVASS)

14

2017/C 283/21

Processo C-242/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 8 de maio de 2017 — Legatoria Editoriale Giovanni Olivotto (LEGO) SpA/Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA e o.

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2017/C 283/22

Processo C-255/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de maio de 2017 — Bernhard Schloesser, Petra Noll/Société Air France SA

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2017/C 283/23

Processo C-258/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 15 de maio de 2017 — E.B./Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter BVA

16

2017/C 283/24

Processo C-264/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster (Alemanha) em 17 de maio de 2017 — Harry Mensing/Finanzamt Hamm

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2017/C 283/25

Processo C-266/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de maio de 2017 — Rhein-Sieg-Kreis/Verkehrsbetrieb Hüttebräucker GmbH, BVR Busverkehr Rheinland GmbH

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2017/C 283/26

Processo C-283/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Herbert Blesgen/TUIfly GmbH

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2017/C 283/27

Processo C-284/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Simone Künnecke e o./TUIfly GmbH

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2017/C 283/28

Processo C-285/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Marta Gentile e Marcel Gentile/TUIfly GmbH

20

2017/C 283/29

Processo C-286/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Gabriele Ossenbeck/TUIfly GmbH

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2017/C 283/30

Processo C-308/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 29 de maio de 2017 — República Helénica/Leo Kuhn

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2017/C 283/31

Processo C-336/17 P: Recurso interposto em 6 de junho de 2017 por HB e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de abril de 2017 no processo T-361/14, HB e o./Comissão Europeia

22

2017/C 283/32

Processo C-339/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 7 de junho de 2017 — Verein für lauteren Wettbewerb e.V./Princesport GmbH

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2017/C 283/33

Processo C-363/17 P: Recurso interposto em 13 de junho de 2017 por Equipolymers Srl, M&G Polimeri Italia SpA e Novapet SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de abril de 2017 no processo T-422/13: Committee of Polyethylene Terephthalate (PET) Manufacturers in Europe (CPME) e o./Conselho da União Europeia

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2017/C 283/34

Processo C-370/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Bobigny (França) em 19 de junho de 2017 — Caisse de retraite du personnel navigant professionnel de l'aéronautique civile (CRPNPAC)/Vueling Airlines S.A.

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2017/C 283/35

Processo C-376/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 22 de junho de 2017 — The Minister for Justice and Equality Ireland and the Attorney General/Arkadiusz Piotr Lipinski

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2017/C 283/36

Processo C-378/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 22 de junho de 2017 — Minister for Justice and Equality, The Commissioner of the Garda Síochána/Workplace Relations Commission

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2017/C 283/37

Processo C-381/17: Ação intentada em 26 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República da Croácia

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2017/C 283/38

Processo C-202/15: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Milano — Itália) — Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso/H3G SpA

28

2017/C 283/39

Processo C-609/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Letrado de la Administración de Justicia del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa — Espanha) — María Assumpció Martínez Roges/José Antonio García Sánchez

28

2017/C 283/40

Processo C-199/16: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 19 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — État belge/Max-Manuel Nianga.

28

2017/C 283/41

Processo C-324/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 1 — Santa Cruz de Tenerife — Espanha) — Dragados SA/Cabildo Insular de Tenerife

28

2017/C 283/42

Processos apensos C-583/16 e C-584/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Versailles — França) — Green Yellow Canet en Roussillon SNC (C-583/16), Green Yellow Hyères Sup SNC (C-584/16)/Enedis, SA, na presença de: Axa Corporate Solutions Assurances SA

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Tribunal Geral

2017/C 283/43

Processo T-527/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Rosenich/EUIPO «Mercado interno — Decisão do EUIPO que indefere um pedido de inscrição na lista de mandatários autorizados — Requisito relativo à existência de um domicílio profissional na União — Artigo 93.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Livre prestação de serviços — Artigo 36.o do Acordo EEE — Interpretação conforme»

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2017/C 283/44

Processo T-752/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Combaro/Comissão [«União Aduaneira — Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia — Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Reembolso dispensa de direitos à importação — Importação de tecido de linho da Letónia — Cláusula de equidade — Situação especial — Manobra ou negligência manifesta — Decisão da Comissão que declarou não justificada a dispensa de direitos à importação»]

30

2017/C 283/45

Processo T-767/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Boomkwekerij van Rijn-de Bruyn/ICVV — Artevos (Oksana) [«Variedades vegetais — Proteção comunitária das variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade de peras Oksana — Objeções — Indeferimento do pedido pela Câmara de Recurso do ICVV — Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Novidade da variedade candidata — Inexistência de prova»]

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2017/C 283/46

Processo T-55/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2017 — Certified Angus Beef/EUIPO — Certified Australian Angus Beef (CERTIFIED AUSTRALIAN ANGUS BEEF) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa CERTIFIED AUSTRALIAN ANGUS BEEF — Marcas figurativa e nominativa anteriores notoriamente conhecidas SINCE 1978 CERTIFIED ANGUS BEEF BRAND e CERTIFIED ANGUS BEEF BRAND — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 283/47

Processo T-65/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Talanton/Comissão «Cláusula compromissória — Contrato Pocemon — Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Exercício abusivo dos direitos contratuais — Princípio da boa fé — Confiança legítima — Ónus da prova — Pedido reconvencional»

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2017/C 283/48

Processo T-157/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2017 — Estónia/Comissão («FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Estónia — Condicionalidade — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Princípio da boa administração — Segurança jurídica»)

33

2017/C 283/49

Processo T-521/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Diesel/EUIPO — Sprinter megacentros del deporte (Representação de uma linha curva e angular) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma linha curva e angular — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa a letra maiúscula “D” — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

33

2017/C 283/50

Processo T-612/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Basic Net/EUIPO (Representação de três riscas verticais) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa três riscas verticais — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»]

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2017/C 283/51

Processo T-619/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Badica e Kardiam/Conselho («Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na República Centro-Africana — Congelamento de fundos — Decisão de inscrição inicial — Lista das pessoas e entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão dos nomes dos recorrentes — Execução de uma resolução da ONU — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Presunção de inocência — Erro manifesto de apreciação»)

34

2017/C 283/52

Processo T-634/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2017 — Frinsa del Noroeste/EUIPO — Frigoríficos Unidos (Frinsa LA CONSERVERA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Frinsa LA CONSERVERA — Marca figurativa da União Europeia anterior FRIUSA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 283/53

Processo T-742/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — DD/FRA («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Sanção disciplinar — Repreensão — Rescisão do contrato — Direito de ser ouvido — Prejuízo moral»)

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2017/C 283/54

Processo T-758/15: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — EDF Toruń SA/ECHA («REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Recomendação 2003/361/CE — Confiança legítima — Proporcionalidade — Critérios de cálculo do montante do emolumento administrativo»)

36

2017/C 283/55

Processo T-45/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Alfonso Egüed/EUIPO — Jackson Family Farms (BYRON) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BYRON — Marca anterior não registada BYRON — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) — “Goodwill” — Prova da aquisição e da existência continuada do direito anterior»)

37

2017/C 283/56

Processo T-57/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Chanel/EUIPO — Jing Zhou e Golden Rose 999 (Ornamento) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um ornamento — Desenho ou modelo anterior — Motivo de declaração de nulidade — Falta de caráter individual — Produto em causa — Grau de liberdade do criador — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

37

2017/C 283/57

Processo T-110/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Savant Systems/EUIPO — Savant Group (SAVANT) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca denominativa da Europeia SAVANT — Uso sério da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]

38

2017/C 283/58

Processo T-148/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Barnett e Mogensen/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função Pública — Funcionários — Pensões — Adaptação dos coeficientes de correção — Atualização intermédia — Ato lesivo — Admissibilidade do recurso subordinado — Artigo 65.o, n.o 4, do Estatuto — Atualização para 2014 — Limiar de sensibilidade relativo à evolução do custo de vida»)

39

2017/C 283/59

Processo T-150/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Ecolab USA/EUIPO (ECOLAB) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa ECOLAB — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]

39

2017/C 283/60

Processo T-189/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Migros-Genossenschafts-Bund/EUIPO — Luigi Lavazza (CReMESPRESSO) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia CReMESPRESSO — Marca nominativa internacional anterior CREMESSO — Elemento alusivo — Interdependência dos critérios — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

40

2017/C 283/61

Processo T-194/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2017 — Klassisk investment/EUIPO (CLASSIC FINE FOODS) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa CLASSIC FINE FOODS — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]

40

2017/C 283/62

Processo T-214/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2017 — SATA/EUIPO (4600) [«Marca da União Europeia — Sinal exclusivamente constituído por números — Pedido de marca nominativa da União Europeia 4600 — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

41

2017/C 283/63

Processo T-223/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2017 — Massive Bionics/EUIPO — Apple (DriCloud) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia DriCloud — Marcas internacionais nominativas anteriores ICLOUD — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Apresentação de elementos de prova fora do prazo — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»]

42

2017/C 283/64

Processo T-243/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Freddo/EUIPO — Freddo Freddo (Freggo) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia freggo — Marca figurativa anterior da União Europeia TENTAZIONE FREDDO FREDDO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

42

2017/C 283/65

Processo T-389/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — AIA/EUIPO — Casa Montorsi (MONTORSI F. & F.) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MONTORSI F. & F. — Marca nominativa nacional anterior Casa Montorsi — Motivo relativo de nulidade — Risco de confusão — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Acordo de coexistência das marcas — Alcance — Artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»

43

2017/C 283/66

Processo T-395/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Windfinder/EUIPO (Windfinder) [«Marca nominativa da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Windfinder — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Neologismo — Relação insuficientemente direta e concreta com alguns dos produtos e serviços visados pelo pedido de marca — Poder de reforma»]

43

2017/C 283/67

Processo T-432/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik/EUIPO (медведь) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia медведь — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

44

2017/C 283/68

Processo T-510/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Dessi/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Promoção — Exercício de avaliação e de promoção de 2012 — Decisão do comité de recurso — Alcance da fiscalização — Representantes do pessoal — Discriminação»)

45

2017/C 283/69

Processo T-607/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — OZ/BEI («Função Pública — Pessoal do BEI — Assédio sexual — Procedimento de investigação — Relatório do comité de inquérito — Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à denúncia — Ausência de comportamento ilegal do BEI — Responsabilidade»)

45

2017/C 283/70

Processo T-650/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — LG Electronics/EUIPO (QD) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia QD — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

46

2017/C 283/71

Processo T-695/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Comissão/RN («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensões — Pensão de sobrevivência — Artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto — Condições de elegibilidade — Erro de direito»)

46

2017/C 283/72

Processo T-699/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 –Parlamento/Meyrl («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Anulação em primeira instância da decisão recorrida — Despedimento — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder»)

47

2017/C 283/73

Processo T-649/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2017 — NTS Energie- und Transportsysteme/EUIPO — Schütz (X-Windwerk) («Marca da União Europeia — Designação de um novo representante — Inação da recorrente — Extinção da instância»)

47

2017/C 283/74

Processo T-396/15: Despacho do Tribunal Geral de 30 de março de 2017 — Herm. Sprenger/EUIPO — web2get (Forma de um estribo articulado) («Marca da União Europeia — Pedido de declaração de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»)

48

2017/C 283/75

Processo T-448/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — EEB/Comissão [«Recurso de anulação e ação de indemnização — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à retirada da proposta de Diretiva COM(2014) 397 final do Parlamento e do Conselho — Recusa parcial de acesso — Não conhecimento parcial do mérito — Inadmissibilidade parcial manifesta»]

49

2017/C 283/76

Processo T-38/16: Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — EEB/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à retirada da proposta de Diretiva COM(2014) 397 final do Parlamento e do Conselho — Recusa parcial de acesso — Não conhecimento do mérito»]

49

2017/C 283/77

Processo T-666/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2017 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Pessoal do BEI — Notação — Relatório de avaliação de carreira — Relatório de avaliação de 2013 — Pedido de anulação da decisão do Comité de Recursos e da decisão de não promover o recorrente — Assédio moral — Pedido de indemnização»)

50

2017/C 283/78

Processo T-669/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2017 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Pessoal do BEI — Seguro de doença — Recusa de reembolso de despesas médicas — Terapia com laser — Recurso de anulação e pedido de indemnização»)

50

2017/C 283/79

Processo T-43/17: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2017 — No Limits/EUIPO — Morellato (NO LIMITS) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia NO LIMITS — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»

51

2017/C 283/80

Processo T-118/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017 — Institute for Direct Democracy in Europe/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política — Suspensão do pré-financiamento — Obrigação de constituir uma garantia bancária — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

51

2017/C 283/81

Processo T-125/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — BASF Grenzach/ECHA «Processo de medidas provisórias — REACH — Substância triclosan — Procedimento de avaliação — Decisão da Câmara de Recurso da ECHA — Obrigação de prestar certas informações que requerem ensaios em animais — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»

52

2017/C 283/82

Processo T-321/17: Ação intentada em 22 de maio de 2017 — Niemelä e o./BCE

52

2017/C 283/83

Processo T-435/17: Recurso interposto em 30 de março de 2017 — Grendene/EUIPO — Hipanema (HIPANEMA)

54

2017/C 283/84

Processo T-444/17: Recurso interposto em 12 de julho de 2017 — CompuGroup Medical/EUIPO — Medion (life coins)

54

2017/C 283/85

Processo T-471/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2017 — Meta Group/Comissão

55

2017/C 283/86

Processo apensos T-34/13 e T-35/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2017 — Meta Group/Comissão

55

2017/C 283/87

Processo T-696/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2017 — Meta Group/Comissão

55

2017/C 283/88

Processo T-405/16: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2017 — The Regents of the University of California/OCVV — Nador Cott Protection e CVVP (Tang Gold)

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