EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C:2014:115:TOC
Official Journal of the European Union, C 115, 15 April 2014
Jornal Oficial da União Europeia, C 115, 15 de abril de 2014
Jornal Oficial da União Europeia, C 115, 15 de abril de 2014
ISSN 1977-1010 |
||
Jornal Oficial da União Europeia |
C 115 |
|
Edição em língua portuguesa |
Comunicações e Informações |
57.° ano |
Número de informação |
Índice |
Página |
|
IV Informações |
|
|
INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
|
2014/C 115/01 |
Comunicação da Comissão relativa ao artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, que codifica a Diretiva 98/27/CE, no que se refere às entidades competentes para intentar uma ação ao abrigo do artigo 2.o desta diretiva (1) |
1 |
|
|
|
(1) Texto relevante para efeitos do EEE |
PT |
|