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Document C:2002:331E:TOC
Official Journal of the European Communities, CE 331, 31 December 2002
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, CE 331, 31 de Dezembro de 2002
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, CE 331, 31 de Dezembro de 2002
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| Jornal Oficial das Comunidades Europeias | ISSN
0257-7771 C 331 E 45.o ano 31 de Dezembro de 2002 |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | ||
| Número de informação | Índice | Página | |
| I Comunicações | |||
| ...... | |||
| II Actos preparatórios | |||
| Comissão | |||
| 2002/C 331 E/01 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CE) n.o 2555/2001 que fixa, para 2002, em
relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos
de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e
as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para
os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias
limitações das capturas [COM(2002) 442 final] | 1 | |
| 2002/C 331 E/02 | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da
Ásia e da América Latina e que altera o Regulamento (CE)
n.o 2258/96 [COM(2002) 340 final — 2002/0139(COD)] | 12 | |
| 2002/C 331 E/03 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CE) n.o 963/2002 do Conselho que estabelece
disposições transitórias relativas às medidas anti-dumping e
anti-subvenções adoptadas em conformidade com as Decisões
n.o 2277/96/CECA e n.o 1889/98/CECA da
Comissão, bem como os inquéritos, denúncias e pedidos em matéria
anti-dumping e anti-subvenções pendentes, em conformidade
com aquelas decisões [COM(2002) 395 final — 2002/0146(ACC)] | 20 | |
| 2002/C 331 E/04 | Proposta alterada de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho que altera a favor dos assistentes
parlamentares europeus o Regulamento (CEE) n.o 1408/71
do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho
que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE)
n.o 1408/71 [COM(2002) 405 final — 2001/0137(COD)] | 23 | |
| 2002/C 331 E/05 | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do
Conselho que estabelece um programa para o reforço da qualidade no
ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através
da cooperação com países terceiros (Erasmus World)
(2004-2008) [COM(2002) 401 final — 2002/0165(COD)] | 25 | |
| 2002/C 331 E/06 | Proposta de Regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CE) n.o 2965/94 no que diz respeito às
regras orçamentais e financeiras aplicáveis ao Centro de Tradução
dos organismos da União Europeia, bem como ao acesso aos documentos
do referido Centro [COM(2002) 406 final — 2002/0167(CNS)] | 50 | |
| 2002/C 331 E/07 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CE) n.o 2667/2000 no que diz respeito às
regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Agência Europeia de
Reconstrução bem como ao acesso aos documentos da referida
Agência [COM(2002) 406 final — 2002/0168(CNS)] | 57 | |
| 2002/C 331 E/08 | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do
Conselho no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras
aplicáveis à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de
Informação e de Observação do Ambiente, bem como ao acesso aos
documentos da referida Agência [COM(2002) 406 final — 2002/0169(COD)] | 59 | |
| 2002/C 331 E/09 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CEE) n.o 2309/93 no que diz respeito às
regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Agência Europeia de
Avaliação dos Medicamentos, bem como ao acesso aos documentos da
referida Agência [COM(2002) 406 final — 2002/0170(CNS)] | 61 | |
| 2002/C 331 E/10 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CEE) n.o 1360/90 no que diz respeito às
regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Fundação Europeia
para a Formação, bem como ao acesso aos documentos da referida
Fundação [COM(2002) 406 final — 2002/0171(CNS)] | 63 | |
| 2002/C 331 E/11 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CEE) n.o 1365/75 no que diz respeito às
regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Fundação Europeia
para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, bem como ao
acesso aos documentos da referida Fundação e que revoga o
Regulamento (CEE) n.o 1417/76 [COM(2002) 406 final — 2002/0172(CNS)] | 65 | |
| 2002/C 331 E/12 | Proposta de decisão do Conselho que altera a
Decisão (2002/187/JAI) relativa à criação da Eurojust a fim de
reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [COM(2002) 406 final — 2002/0173(CNS)] | 67 | |
| 2002/C 331 E/13 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CE) n.o 2100/94 no que diz respeito ao
sistema de controlo e de auditoria interna aplicável ao Instituto
Comunitário das Variedades Vegetais bem como ao acesso aos
documentos do referido Instituto [COM(2002) 406 final — 2002/0174(CNS)] | 69 | |
| 2002/C 331 E/14 | Proposta regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CEE) n.o 302/93 no que diz respeito às
regras orçamentais e financeiras aplicáveis ao Observatório Europeu
da Droga e da Toxicodependência bem como ao acesso aos documentos
do referido Observatório [COM(2002) 406 final — 2002/0175(CNS)] | 71 | |
| 2002/C 331 E/15 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CE) n.o 1035/97 no que diz respeito às
regras orçamentais e financeiras aplicáveis ao Observatório Europeu
do Racismo e da Xenofobia bem como ao acesso aos documentos do
referido Observatório [COM(2002) 406 final — 2002/0176(CNS)] | 73 | |
| 2002/C 331 E/16 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CE) n.o 40/94 no que diz respeito ao
sistema de controlo e de auditoria interna aplicável ao Instituto
de Harmonização do Mercado Interno bem como ao acesso aos
documentos do referido Instituto [COM(2002) 406 final — 2002/0177(CNS)] | 75 | |
| 2002/C 331 E/17 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CE) n.o 2062/94 no que diz respeito às
regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Agência Europeia para
a Segurança e Saúde no Trabalho bem como ao acesso aos documentos
da referida Agência [COM(2002) 406 final — 2002/0178(CNS)] | 77 | |
| 2002/C 331 E/18 | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 no
que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos bem como ao
acesso aos documentos da referida Autoridade [COM(2002) 406 final — 2002/0179(COD)] | 79 | |
| 2002/C 331 E/19 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CEE) n.o 337/75 no que diz respeito às
regras orçamentais e financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para
o Desenvolvimento da Formação Profissional bem como o acesso aos
documentos do referido Centro e que revoga o Regulamento (CEE)
n.o 1416/76 [COM(2002) 406 final — 2002/0180(CNS)] | 82 | |
| 2002/C 331 E/20 | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o …/2002 do
Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no
domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança
da Aviação [COM(2002) 406 final — 2002/0181(COD)] | 85 | |
| 2002/C 331 E/21 | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o …/2002 do
Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia da
Segurança Marítima [COM(2002) 406 final — 2002/0182(COD)] | 87 | |
| 2002/C 331 E/22 | Proposta de decisão do Conselho relativa à
assinatura e à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo
Internacional sobre o Cacau de 2001 [COM(2002) 438 final — 2002/0190(ACC)] | 89 | |
| 2002/C 331 E/23 | Proposta de decisão do Conselho relativa ao
financiamento de certas actividades realizadas pela Europol no
âmbito da cooperação em matéria de luta contra o terrorismo [COM(2002) 439 final — 2002/0196(CNS)] | 111 | |
| 2002/C 331 E/24 | Proposta de regulamento do Conselho que cria um
direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança
definitiva do direito provisório, sobre as importações de
determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários
da República Checa, da Malásia, da Rússia, da República da Coreia e
da Eslováquia [COM(2002) 447 final] | 115 | |
| 2002/C 331 E/25 | Proposta de regulamento do Conselho relativo à
remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios [COM(2002) 449 final — 2002/0198(CNS)] | 121 | |
| 2002/C 331 E/26 | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do
Conselho que altera a Directiva 95/2/CE no que respeita às
condições de utilização do aditivo alimentar E 425 konjac [COM(2002) 451 final — 2002/0201(COD)] (1) | 124 | |
| 2002/C 331 E/27 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CE) n.o 348/2000 que cria um direito
anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos
sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia
e da Ucrânia [COM(2002) 452 final] | 126 | |
| 2002/C 331 E/28 | Proposta de regulamento do Conselho que institui
na Comunidade um regime de registo estatístico relativo ao atum
rabilho, ao espadarte e ao atum patudo [COM(2002) 453 final — 2002/0200(CNS)] | 128 | |
| 2002/C 331 E/29 | Proposta de decisão do Conselho que autoriza a
Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.o
da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios [COM(2002) 470 final] | 166 | |
| 2002/C 331 E/30 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 relativo à
abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica
Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica [COM(2002) 462 final — 2002/0203(CNS)] | 169 | |
| 2002/C 331 E/31 | Proposta de regulamento do Conselho que altera
novamente o Regulamento (CE) n.o 384/96 relativo à
defesa contra as importações objecto de dumping de países
não membros da Comunidade Europeia [COM(2002) 467 final — 2002/0204(ACC)] | 172 | |
| 2002/C 331 E/32 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CE) n.o 2505/96, relativo à abertura e modo
de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para
certos produtos agrícolas e industriais [COM(2002) 469 final] | 175 | |
| 2002/C 331 E/33 | Proposta de regulamento do Conselho relativo às
contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional
para a Irlanda (2003-2004) [COM(2002) 472 final — 2002/0210(CNS)] | 177 | |
| 2002/C 331 E/34 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CE) n.o 1950/97 que instituiu um direito
anti-dumping definitivo sobre as importações de sacos de
polietileno ou de polipropileno originários, inter alia, da
Índia [COM(2002) 461 final] | 181 | |
| 2002/C 331 E/35 | Proposta alterada de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/13/CE
relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros
alimentícios [COM(2002) 464 final — 2001/0199(COD)] (1) | 188 | |
| 2002/C 331 E/36 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CE) n.o 1098/98 que institui medidas
especiais temporárias no sector do lúpulo [COM(2002) 493 final] | 194 | |
| 2002/C 331 E/37 | Proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CE) n.o 1268/1999 relativo ao apoio
comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e
desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e
Oriental durante o período de pré-adesão [COM(2002) 519 final — 2002/0227(CNS)] | 195 | |
| 2002/C 331 E/38 | Proposta de decisão do Conselho que autoriza a
Alemanha e a França a aplicar uma medida derrogatória do artigo
3.o da Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios [COM(2002) 491 final] | 197 | |
| 2002/C 331 E/39 | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do
Conselho relativa à harmonização das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de
crédito aos consumidores [COM(2002) 443 final — 2002/0222(COD)] | 200 | |
| 2002/C 331 E/40 | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do
Conselho relativa à aproximação das medidas em matéria de segurança
dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos [COM(2002) 488 final — 2002/0219(COD)] (1) | 249 | |
| 2002/C 331 E/41 | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do
Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do
aprovisionamento em gás natural [COM(2002) 488 final — 2002/0220(COD)] (1) | 262 | |
| 2002/C 331 E/42 | Proposta de directiva do Conselho que revoga as
Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os
Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de
petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a Directiva
73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os
efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e
produtos petrolíferos [COM(2002) 488 final — 2002/0221(CNS)] (1) | 279 | |
| 2002/C 331 E/43 | Proposta de decisão do Conselho que revoga a
Decisão 68/416/CEE do Conselho relativa à conclusão e à execução
dos acordos intergovernamentais especiais respeitantes à obrigação
dos Estados-Membros manterem um nível mínimo de petróleo bruto e/ou
de produtos petrolíferos e a Decisão 77/706/CEE do Conselho que
fixa um objectivo comunitário de redução do consumo de energia
primária no caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo
bruto e produtos petrolíferos [COM(2002) 488 final] (1) | 280 | |
| 2002/C 331 E/44 | Proposta de decisão do Conselho relativa à
assinatura e conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
Turquia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente
utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias
psicotrópicas [COM(2002) 500 final — 2002/0223(ACC)] | 281 | |
| 2002/C 331 E/45 | Proposta de directiva do Conselho que altera a
Directiva 91/68/CEE no que diz respeito ao reforço dos controlos da
circulação de ovinos e caprinos [COM(2002) 504 final — 2002/0218(CNS)] (1) | 287 | |
| 2002/C 331 E/46 | Proposta alterada de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de
biocombustíveis nos transportes [COM(2002) 508 final — 2001/0265(COD)] (1) | 291 | |
| 2002/C 331 E/47 | Proposta de decisão do Conselho que diz respeito à
celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à
alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova
Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de
animais vivos e produtos animais [COM(2002) 503 final — 2002/0224(ACC)] | 301 | |
| 2002/C 331 E/48 | Proposta alterada de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à rastreabilidade e rotulagem de
organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade de
alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de
organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva
2001/18/CE [COM(2002) 515 final — 2001/0180(COD)] | 308 | |
| 2002/C 331 E/49 | Proposta de decisão do Conselho relativa à
celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas com o Reino
Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em nome da ilha de Man,
destinado a tornar extensiva a protecção jurídica das bases de
dados prevista no capítulo III da Directiva 96/9/CE [COM(2002) 506 final] | 313 | |
| 2002/C 331 E/50 | Proposta de decisão do Conselho relativa à posição
a adoptar pela Comunidade sobre determinadas propostas apresentadas
à 12.a Sessão da Conferência das Partes na Convenção
sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora
Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), a realizar em Santiago do
Chile, de 3 a 15 de Novembro de 2002 [COM(2002) 516 final — 2002/0225(ACC)] | 319 | |
| 2002/C 331 E/51 | Proposta de regulamento do Conselho que institui o
Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2002) 514 final — 2002/0228(CNS)] | 347 | |
| 2002/C 331 E/52 | Proposta de decisão do Conselho respeitante à
celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à
aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de
pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola
relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido
entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004 [COM(2002) 492 final] | 352 | |
| PT | (1) Texto relevante para efeitos do EEE | ||