Regimento do Parlamento Europeu

SÍNTESE DE:

Regimento do Parlamento Europeu

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGIMENTO?

• O Regimento do Parlamento Europeu estabelece a organização interna e os trabalhos da única instituição pan-europeia eleita por sufrágio direto da União Europeia (UE). Nos termos do artigo 232.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu tem o poder de adotar o seu próprio Regimento.
• O documento de 300 páginas abrange todos os aspetos processuais dos trabalhos parlamentares. É atualizado regularmente (última versão: setembro de 2015).

PONTOS-CHAVE

O Regimento abrange os aspetos da vida parlamentar enumerados a seguir.

Os deputados ao Parlamento Europeu:

• devem exercer o seu mandato com independência;
• gozam de certos privilégios e imunidades;
• devem respeitar o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, adotado em 2005, bem como várias outras obrigações jurídicas, incluindo regras relativas à transparência dos seus interesses financeiros.

Mandatos

Os deputados elegem o presidente, 14 vice-presidentes e 5 questores por voto secreto para um mandato de dois anos e meio.

• O presidente:
  • dirige o Parlamento e as suas várias atividades;
  • representa o Parlamento;
  • assegura o respeito das regras e mantém a ordem;
  • abre, suspende e encerra as sessões, preside aos debates e supervisiona as votações;
  • decide sobre a admissibilidade das alterações, sobre as perguntas e sobre a conformidade dos relatórios; e
  • envia às comissões parlamentares os assuntos que lhes digam respeito.
• Os vice-presidentes têm responsabilidades específicas e substituem o Presidente sempre que necessário.
• Os questores são responsáveis pelos assuntos administrativos e financeiros diretamente relacionados com os deputados.
• A Mesa é composta pelo presidente e pelos 14 vice-presidentes. Decide sobre assuntos financeiros, organizacionais e administrativos que afetam o Parlamento.
• A Conferência dos Presidentes é composta pelo presidente do Parlamento e pelos presidentes dos grupos políticos (ver abaixo). Organiza o trabalho político do Parlamento e toma decisões relativas à programação legislativa.
• A Conferência dos Presidentes das Comissões é composta pelos presidentes de todas as comissões parlamentares permanentes e especiais. Pode apresentar recomendações sobre as atividades das comissões e a ordem do dia das sessões plenárias.
• A Conferência dos Presidentes das Delegações é composta pelos presidentes de todas as delegações do Parlamento aos parlamentos de todo o mundo. Pode apresentar recomendações sobre as atividades das delegações.
• Os grupos políticos são formados pelos deputados com base nas suas afinidades políticas. Para constituir um grupo, é necessário um mínimo de 25 deputados, eleitos em pelo menos um quarto dos países da UE. Recebem apoio financeiro e administrativo em função da sua dimensão.
• Alguns deputados não pertencem a nenhum grupo político. Estes recebem apoio para as suas atividades parlamentares.
• Os deputados de diferentes grupos políticos podem formar um intergrupo interpartidário para assuntos específicos, como o bem-estar dos animais ou a saúde pública.

Procedimentos legislativos

• processo legislativo ordinário (primeira, segunda e terceira leituras), em que o Parlamento atua enquanto colegislador com o Conselho;
• processo de consulta, em que o Parlamento apresenta um parecer sobre um projeto de ato legislativo;
• processo de aprovação, em que a aprovação do Parlamento é necessária previamente à adoção de um ato legislativo.

No decurso destes processos legislativos, o Parlamento presta especial atenção a questões como o respeito pelos direitos fundamentais, a base jurídica, a delegação de poderes legislativos, a compatibilidade financeira e o respeito pelo princípio da subsidiariedade.

Processos de iniciativa

• No caso dos relatórios de iniciativa legislativa, o Parlamento solicita à Comissão que apresente propostas.
• O Parlamento também pode elaborar relatórios de iniciativa não legislativa sobre assuntos específicos:
  • Assuntos constitucionais, em que o Regimento define o papel do Parlamento quando os Tratados da UE são alterados, quando um novo país adere à UE ou quando um país decide abandonar a UE.
  • Procedimentos orçamentais, em que o Regimento abrange a apreciação do orçamento anual da UE e o seu quadro financeiro plurianual.
  • Acordos internacionais, em que é necessária a aprovação ou o parecer do Parlamento para a celebração de acordos internacionais. O Parlamento pode ser consultado sobre aspetos da política externa e de segurança comum da UE.

Relações com outras instituições e órgãos da UE

• O Parlamento:
  • elege o presidente da Comissão e toda a Comissão;
  • pode adotar uma moção de censura contra a Comissão;
  • participa nas nomeações para instituições como o Banco Central Europeu e o Tribunal de Contas.

Perguntas parlamentares

• Os deputados podem apresentar perguntas escritas ao presidente do Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão ou ao vice-presidente da Comissão/alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Podem igualmente apresentar perguntas orais, que são seguidas de debate, ao Conselho ou à Comissão.

Relações com os parlamentos nacionais

• O Parlamento mantém os parlamentos nacionais regularmente informados sobre as suas atividades. Os deputados ao Parlamento Europeu e os deputados aos parlamentos nacionais reúnem-se ocasionalmente na Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários.

Sessões do Parlamento

• O Parlamento realiza períodos de sessões de quatro dias quase todos os meses em Estrasburgo, bem como períodos de sessões adicionais em Bruxelas.
• Existem regras pormenorizadas para assuntos como o tempo de uso da palavra, a utilização das línguas, a distribuição de documentos, a votação e as sanções por mau comportamento.

Comissões

• As comissões permanentes preparam as decisões do Parlamento a nível plenário apresentando relatórios e outros documentos no seu domínio de competência específico.
• As comissões especiais podem ser criadas por um mandato específico e para um assunto específico.
• As comissões de inquérito podem ser criadas para investigar alegações de infrações do direito da UE ou possíveis casos de má administração.

Delegações interparlamentares

• O Parlamento cria comissões mistas com os parlamentos nacionais de todo o mundo e coopera com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Petições

• Qualquer cidadão da UE pode apresentar uma petição ao Parlamento sobre um assunto que se enquadre no âmbito das atividades da UE e que afete diretamente o peticionário.

ATO

Regimento do Parlamento Europeu

última atualização 21.03.2016