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Summaries of EU Legislation

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Avaliação dos efeitos dos planos e programas no ambiente

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Avaliação dos efeitos dos planos e programas no ambiente

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2001/42/CE — Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

  • Esta diretiva pretende assegurar que existe um elevado nível de proteção ambiental e que são tidas em conta considerações ambientais aquando da preparação, aprovação e execução dos planos e programas.
  • Promove o desenvolvimento sustentável ao assegurar que determinados planos e programas com eventuais efeitos significativos no ambiente são alvo de uma avaliação ambiental.

PONTOS-CHAVE

  • Os planos e programas públicos abrangidos pela Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica estão sujeitos a uma avaliação ambiental durante a sua preparação e antes da sua aprovação.
  • A diretiva define um procedimento e um conjunto de etapas a seguir para avaliar um plano ou programa ao qual seja aplicável. Estas etapas incluem:
    • definição do âmbito de aplicação;
    • elaboração de um relatório ambiental;
    • consulta e participação do público;
    • tomada de decisão; e
    • controlo.
  • A diretiva também prevê que os planos e programas que determinem a utilização de pequenas áreas a nível local ou constituam alterações de menor importância dos planos e programas, bem como os planos e programas diferentes dos que se encontram enumerados no artigo 3.º, n.º 2, mas que estabeleçam um quadro para a futura aprovação dos projetos, devem ser alvo de uma análise. A discricionariedade dos países da UE para analisar determinados planos e programas está limitada aos critérios definidos no anexo II para determinar a probabilidade de efeitos significativos e ao objetivo geral da diretiva, designadamente, assegurar um elevado nível de proteção ambiental.
  • Existe um conjunto específico de regras a aplicar nas fases iniciais da tomada de decisão quando os planos e programas estão a ser desenvolvidos, ou seja, ao:
    • preparar um relatório que contenha os eventuais efeitos significativos no ambiente;
    • informar e consultar o público e as autoridades com responsabilidades ambientais;
    • realizar consultas transfronteiriças junto dos países da UE suscetíveis de serem afetados;
    • identificar medidas para dar resposta e controlar os impactos ambientais significativos.
  • Esta diretiva é aplicável aos seguintes planos e programas públicos (bem como às respetivas alterações) preparados e/ou aprovados por uma autoridade competente e sujeitos a disposições legislativas, regulamentares e administrativas:
    • planos e programas que tenham sido preparados para setores específicos (agricultura, silvicultura, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos) e que constituam enquadramento para a futura aprovação dos projetos ao abrigo da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental;
    • planos e programas em relação aos quais seja necessária uma avaliação nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Diretiva «Habitats»;
    • planos e programas que constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos que não os que se encontram ao abrigo do Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental (não limitados aos setores supramencionados) e que os países da UE tenham identificado como suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente. Os países da UE podem determinar quais são esses planos e programas quer através de uma investigação caso a caso, quer através da especificação de tipos de planos e programas, quer através de uma combinação das duas metodologias.
  • Pequenas alterações aos planos e programas e os planos e programas em que se determine a utilização de pequenas áreas a nível local, apenas quando estes forem suscetíveis de ter efeitos ambientais significativos («análise dos planos e programas»).
  • Os planos e programas destinados unicamente à defesa nacional ou à proteção civil, bem como os planos e programas financeiros ou orçamentais, não se encontram abrangidos por esta diretiva.
  • O relatório ambiental deve conter as seguintes informações:
    • o conteúdo do plano ou programa, os seus principais objetivos e as suas relações com outros planos e programas pertinentes;
    • a situação ambiental existente e a sua provável evolução caso o plano ou programa não seja aplicado;
    • as características ambientais de qualquer zona suscetível de ser significativamente afetada pelo plano ou programa;
    • todos os problemas ambientais pertinentes para o plano ou programa, mais especificamente, os relacionados com as zonas da rede Natura 2000;
    • os objetivos de proteção ambiental estabelecidos a nível nacional, da UE e internacional, pertinentes para o plano ou programa em causa;
    • os eventuais efeitos significativos no ambiente caso o plano ou programa seja aplicado;
    • as medidas previstas para prevenir, reduzir e eliminar quaisquer efeitos adversos significativos no ambiente;
    • um resumo das razões que justificam as outras alternativas escolhidas;
    • uma descrição do modo como se procedeu à avaliação;
    • as medidas de controlo previstas;
    • um resumo não técnico das informações fornecidas acima.
  • O projeto de plano ou programa e o relatório ambiental devem ser facultados às autoridades responsáveis pelas questões ambientais e ao público. As autoridades e o público devem ter a possibilidade de apresentar as suas observações sobre o projeto de plano ou programa numa fase precoce e em prazos adequados, antes de este ser aprovado ou submetido ao processo legislativo.
  • O país da UE responsável por preparar o plano ou programa deve enviar uma cópia do projeto de plano ou programa, juntamente com uma cópia do relatório ambiental, aos outros países da UE:
    • caso considere que o plano ou programa é suscetível de ter efeitos ambientais no território desses outros países da UE;
    • a pedido desses outros países da UE.
  • Os outros países da UE podem realizar consultas sobre os efeitos ambientais transfronteiriços do plano ou programa junto do país da UE responsável, bem como sobre as medidas previstas para reduzir ou eliminar tais efeitos.
  • O relatório ambiental, as observações apresentadas pelas autoridades pertinentes e pelo público e os resultados de quaisquer consultas transfronteiriças devem ser tidos em consideração pela autoridade competente durante a elaboração do plano ou programa e antes da sua aprovação.
  • Aquando da aprovação de um plano ou programa, o país da UE responsável deve informar todas as partes interessadas que foram consultadas e facultar-lhes:
    • o plano ou programa aprovado;
    • uma declaração resumindo a forma como as considerações ambientais foram integradas e o relatório de impacto ambiental;
    • as observações apresentadas e os resultados das consultas realizadas;
    • as razões que levaram a escolher o plano ou programa aprovado;
    • as medidas decididas para efeitos de controlo.
  • Os países da UE podem estabelecer procedimentos coordenados ou conjuntos por forma a evitar a duplicação da avaliação ambiental em relação aos planos e programas que devem obrigatoriamente ser sujeitos a avaliações em virtude simultaneamente da presente diretiva e de outros atos legislativos da UE.
  • Contudo, a avaliação ambiental realizada ao abrigo da Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica não suprime a obrigação de realização da avaliação imposta pela Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental nem quaisquer outras exigências jurídicas da UE.
  • Até 21 de julho de 2006, e posteriormente de 7 em 7 anos, a Comissão Europeia deve apresentar relatórios sobre a aplicação da diretiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 21 de julho de 2001. Os países da UE tiveram de a transpor para o direito nacional até 21 de julho de 2004.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30-37)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7-50)

As sucessivas alterações da Diretiva 92/43/CEE foram integradas no documento de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1-21)

Consulte a versão consolidada.

Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativo à aplicação e eficácia da Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica (Diretiva 2001/42/CE) (COM(2009) 469 final de 14.9.2009)

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 12.º, n.º 3 da Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (COM(2017) 234 final de 15.5.2017)

última atualização 15.09.2017

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