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Summaries of EU Legislation

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Cartão Azul UE: entrada e residência de trabalhadores altamente qualificados

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Cartão Azul UE: entrada e residência de trabalhadores altamente qualificados

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2009/50/CE — Condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

  • A Diretiva estabelece as condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros* altamente qualificados, e dos seus familiares, que pretendam ter um emprego altamente qualificado num país da União Europeia (exceto Dinamarca, Irlanda e Reino Unido).
  • A Diretiva cria o sistema do Cartão Azul UE* .

PONTOS-CHAVE

  • Os requerentes de Cartão Azul UE devem apresentar:

    • 1 contrato de trabalho válido ou uma oferta vinculativa de emprego de pelo menos 1 ano, com 1 salário de pelo menos 1,5 vezes o salário anual bruto médio no país da UE em causa.
    • um documento comprovativo de que possuem as qualificações necessárias;
    • um documento de viagem válido e, se exigido, um visto;
    • um comprovativo de seguro de doença.
  • Os países da UE podem indeferir um pedido se não estiverem preenchidas as condições supramencionadas ou sempre que os documentos apresentados tenham sido obtidos de forma ilícita ou tenham sido falsificados ou alterados.
  • O requerente não deve ser considerado como uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública.
  • Os países da UE podem determinar o número de trabalhadores altamente qualificados que estão dispostos a admitir.
  • Os requerentes cujos pedidos tenham sido aceites recebem 1 Cartão Azul UE válido por 1 período normal de 1 a 4 anos, consoante o país da UE em causa, ou válido pelo período de vigência do contrato de trabalho, acrescido de 3 meses se o período coberto pelo contrato de trabalho for inferior ao período normal de validade.
  • O pedido pode ser apresentado pelo trabalhador e/ou pelo seu empregador, consoante o país da UE.
  • Durante os primeiros 2 anos, o acesso ao mercado de trabalho dos titulares de um Cartão Azul UE fica limitado a empregos altamente qualificados que preencham as condições de admissão. Findo este período, poderão candidatar-se a outro emprego altamente qualificado em condições de igualdade com os nacionais do país em causa, consoante o país da UE.
  • Os titulares de um Cartão Azul UE e as suas famílias podem entrar, reentrar e permanecer no país da UE emissor do cartão e atravessar outros países da UE.
  • Os titulares de um Cartão Azul UE beneficiam dos mesmos direitos que os nacionais de um país em termos de condições de trabalho, educação, reconhecimento de diplomas, segurança social e liberdade de associação. Os países da UE podem restringir alguns destes direitos, em particular no que se refere a bolsas e empréstimos de estudo.
  • As autoridades nacionais podem retirar ou recusar a renovação de um Cartão Azul UE caso verifiquem que o titular deixou de preencher as condições iniciais, está desempregado há mais de 3 meses ou é considerado como uma ameaça para a ordem pública.
  • Após 18 meses de residência legal, os titulares de 1 Cartão Azul UE beneficiam de alguma facilitação no que diz respeito a deslocarem-se para outro país da UE. Desde que preencham novamente os critérios de admissão, podem ser autorizados a trabalhar antes de ser tomada uma decisão relativa à concessão do visto e os seus familiares são autorizados a juntarem-se-lhe no imediato.
  • De 3 em 3 anos, a Comissão Europeia apresenta 1 relatório sobre a aplicação da legislação. O primeiro relatório foi publicado em junho de 2014.

Revisão e propostas

  • Em 2016, a Comissão Europeia adotou uma proposta para revogar a Diretiva 2009/50/CE. Esta proposta surgiu na sequência de uma revisão da diretiva, publicada em paralelo, na qual se concluiu que a atual diretiva possui várias debilidades intrínsecas e não está a ser aplicada de forma consistente em toda a UE. Além disso, muitos países da UE possuem regras e procedimentos paralelos para os trabalhadores altamente especializados da mesma categoria. Esta fragmentação não é eficiente, uma vez que implica encargos para os empregadores e os requerentes individuais. Não é também eficaz, uma vez que o número de autorizações emitidas a trabalhadores altamente especializados continua a ser muito limitado. Torna-se deste modo mais difícil à UE atrair e manter os talentos de que necessita.
  • A proposta visa corrigir as deficiências da diretiva anterior e alargar o seu âmbito de aplicação de forma a incluir pessoas que tenham solicitado proteção internacional e familiares nacionais de países terceiros de cidadãos da UE. O regime proposto irá também substituir os regimes paralelos nacionais aplicáveis ao grupo de pessoas contemplado pelo Cartão Azul.
  • A proposta inclui ainda os seguintes aspetos:

    • condições de admissão mais flexíveis (limiar salarial mais baixo; menor período mínimo de 6 meses para o contrato de trabalho inicial; regras mais simples para os recém-licenciados e trabalhadores em profissões em que existe penúria de mão de obra; e equivalência entre experiência profissional e qualificações formais);
    • procedimentos mais simples (procedimentos mais rápidos e flexíveis; procedimento de urgência opcional para empregadores reconhecidos);
    • direitos alargados (maior flexibilidade no acesso ao mercado de trabalho, incluindo possibilidade de exercício de atividade por conta própria em paralelo; reagrupamento familiar imediato; mais fácil acesso ao estatuto de residente UE de longa duração);
    • mais fácil circulação no território da UE (por ex., em viagens de negócios de curta duração dentro da UE; acesso ao Cartão Azul UE num segundo país da UE).

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 19 de junho de 2009. Os países da UE tiveram de a transpor para o direito nacional até 19 de junho de 2011.

CONTEXTO

Para obter mais informações, consulte a secção «Migração legal e integração»no sítio da Comissão Europeia.

PRINCIPAIS TERMOS

Trabalhador altamente qualificado: uma pessoa que exerce um trabalho remunerado e possui um conjunto de competências específicas comprovadas por qualificações profissionais elevadas.
Cartão Azul UE: uma autorização de trabalho e residência com a menção «Cartão Azul UE», que permite ao seu titular residir e trabalhar no país da UE que a concedeu.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009 relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado (JO L 155, de 18.6.2009, pp. 17-29)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, de 30.4.2004, pp. 77–123)

Rectificação à Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, de 30.4.2004) (JO L 229, de 29.6.2004, p. 35–48)

As sucessivas alterações da Diretiva 2004/38/CE foram integradas no texto de base. Esta versão consolidada tem apenas valor documental.

Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180, de 29.6.2013, pp. 60–95)

Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair (JO L 132 de 21.5.2016, p. 21-57)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da diretiva 2009/50/CE relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado («Cartão Azul UE») (COM(2014) 287 final, de 22.5.2014)

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente especializado (COM(2016) 378 final, de 7.6.2016)

Commission staff working document — Impact Assessment — Accompanying the document Proposal for a Directive of the European Parliament and the Council on the conditions of entry and residence of third-country nationals for the purposes of highly skilled employment and repealing Directive 2009/50/EC (SWD(2016) 193 final, de 7.6.2016)

Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão “Resumo da avaliação de impacto” que acompanha o documento “Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado” (SWD(2016) 194 final, de 7.6.2016)

última atualização 14.09.2017

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