Controlos veterinários e zootécnicos de animais e produtos destinados ao comércio dentro da UE

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 90/425/CEE — Controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

Estabelece regras relativas aos controlos veterinários* e zootécnicos* de animais vivos e certos produtos destinados ao comércio dentro da União Europeia (UE).

Elimina os controlos veterinários e zootécnicos nas fronteiras internas da UE, substituindo-os por controlos realizados no local de origem, durante o trânsito e no local de destino.

O Regulamento (UE) 2016/1012 alterou o título da diretiva e eliminou as referências aos controlos zootécnicos. Entra em vigor em 1 de novembro de 2018.

O Regulamento (UE) 2017/625 revoga a Diretiva 90/425/CEE, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

PONTOS-CHAVE

Animais vivos, ovos para incubação, produtos germinais, produtos de origem animal

A diretiva e as suas sucessivas alterações dizem respeito aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio dentro da UE de animais vivos e produtos (ovos para incubação, produtos germinais*, produtos de origem animal) abrangidos pela legislação da UE.

Não se aplica à circulação sem caráter comercial de animais de companhia que viajam acompanhados de pessoas singulares.

Controlos na origem

A autoridade competente do país da UE de origem deve assegurar, entre outras obrigações, que os animais e produtos destinados ao comércio:

• cumprem os requisitos das diretivas aplicáveis mencionadas no anexo A da diretiva (a Diretiva 88/407/CEE, por exemplo, no que diz respeito aos animais e produtos referidos no anexo A), assim como os requisitos de bem-estar dos animais em vigor no país da UE de destino (no que diz respeito aos animais e produtos referidos no anexo B, como as aves de capoeira vivas, por exemplo);
• provêm de explorações, centros ou organizações sujeitas a controlos veterinários oficiais regulares;
• estão identificados e registados em conformidade com os requisitos da legislação da UE;
• são acompanhados do seu certificado sanitário e de outros documentos apropriados durante o seu transporte;
• não provêm de explorações ou regiões que sejam objeto de restrições aplicáveis aos animais ou produtos em questão devido a suspeita ou existência de determinadas doenças;
• provêm de um país ou região que oferecem garantias sanitárias suficientes do ponto de vista do país de destino;
• são transportados em conformidade com as normas de higiene em vigor.

A autoridade competente deve, além disso, realizar controlos nas explorações, mercados e centros de concentração para verificar se os animais vivos e os produtos cumprem as normas da UE, em especial no que diz respeito à identificação. Os fornecedores ou os expedidores (as pessoas responsáveis pela preparação do transporte de animais e produtos) de animais ou produtos que não cumprirem essas normas estarão sujeitos à aplicação de sansões.

Controlos no destino

As autoridades competentes poderão realizar, nos locais de destino, controlos veterinários por amostragem e de carácter não discriminatório. Estes controlos têm por finalidade verificar se os animais e produtos destinados ao comércio cumprem os requisitos aplicáveis no local de origem (ver acima). Se houver suspeitas de infração, poderão ser realizados controlos durante o transporte.

Os expedidores de animais e produtos provenientes de outro país da UE são responsáveis por esses animais e produtos aquando da sua chegada ao destino, bem como posteriormente, depois de concluída a operação de transporte. Esta disposição aplica-se, por exemplo, aos animais destinados ao comércio. Os expedidores podem ser solicitados a comunicar previamente à autoridade competente do país da UE de destino a chegada de animais ou de produtos provenientes de outro país da UE.

Caso a regulamentação da UE ou a regulamentação nacional, nos domínios ainda não harmonizados e na observância do Tratado da UE, prevejam a quarentena de animais vivos, esta terá lugar, normalmente, na exploração de destino.

Controlos em portos, aeroportos e postos de inspeção fronteiriços com países não pertencentes à UE

Poderão ser realizados controlos nos locais onde animais vivos e produtos originários de países não pertencentes à UE podem ser introduzidos no território da UE, tais como portos, aeroportos e postos fronteiriços com países fora da UE. Durante estes controlos, os países da UE devem assegurar a tomada das seguintes medidas:

• verificação dos certificados ou documentos que acompanham os animais ou os produtos;
• realização, no local de destino, de controlos veterinários por amostragem e de caráter não discriminatório de animais e produtos originários da UE;
• aplicação das regras previstas na Diretiva 91/496/CEE e na Diretiva 97/78/CE aos animais originários de países não pertencentes à UE.

Se, durante um controlo, as autoridades competentes verificarem:

• a presença de agentes responsáveis por uma doença de notificação obrigatória, uma zoonose*, uma doença ou de qualquer outra causa que possa constituir um perigo grave para os animais ou para o homem, ou que os produtos provêm de uma região contaminada por uma doença epizoótica*, ordenarão a colocação em quarentena do animal ou do lote de animais no centro de quarentena mais próximo, o seu abate e/ou a sua destruição.
• que os animais ou produtos não satisfazem as condições estabelecidas nas diretivas da UE ou nas regulamentações nacionais de saúde animal, poderão ser adotadas várias medidas, incluindo a manutenção dos animais ou produtos sob controlo, a sua reexpedição, o seu abate ou a sua destruição.

Disposições comuns

Em caso de aparecimento de zoonoses, doenças animais ou de qualquer ocorrência que possa constituir um perigo para os animais ou para a saúde humana, o país de expedição deve adotar as medidas de prevenção e controlo adequadas, incluindo a restrição de circulação se o perigo for grave. O país de destino ou de trânsito pode tomar medidas de precaução, como a colocação de animais em quarentena. A Comissão Europeia analisará a situação o mais rapidamente possível e adotará as medidas necessárias.

Os países da UE devem assegurar que os operadores que procedem ao comércio intracomunitário dos animais e/ou produtos em questão mantenham um registo das entregas e do posterior destino dos animais e produtos.

Em 2004, a Comissão introduziu uma rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias, denominada TRACES.

Em 1 de julho de 1992, os controlos veterinários e zootécnicos realizados nas fronteiras internas da UE em todos os animais vivos e respetivos produtos foram abolidos à luz dos progressos alcançados nos controlos de animais originários de países não pertencentes à UE e das medidas adotadas para controlar a febre aftosa e a peste suína clássica.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva entrou em vigor em 26 de julho de 1990. Os países da UE foram incumbidos de a transpor para a sua legislação nacional até 1 de julho de 1992, com exceção das disposições do artigo 10.^o respeitantes ao aparecimento de doenças, cujo prazo de transposição foi fixado para 26 de setembro de 1990.

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (JO L 224 de 18.8.1990, p. 29-41)

As sucessivas alterações da Diretiva 90/425/CE foram integradas no documento de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.^o 999/2001, (CE) n.^o 396/2005, (CE) n.^o 1069/2009, (CE) n.^o 1107/2009, (UE) n.^o 1151/2012, (UE) n.^o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.^o 1/2005 e (CE) n.^o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.^o 854/2004 e (CE) n.^o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1-142)

Consulte a versão consolidada.

Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.^o 652/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal») (JO L 171 de 29.6.2016, p. 66-143)

Consulte a versão consolidada.

Decisão 2003/623/CE da Comissão, de 19 de agosto de 2003 relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado denominado Traces (JO L 216 de 28.8.2003, p. 58-59)

Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997 que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9-30)

Consulte a versão consolidada.

Diretiva 91/496/CE do Conselho, de 15 de julho de 1991 que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268 de 24.9.1991, p. 56-68)

Consulte a versão consolidada.

última atualização 05.02.2018