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Summaries of EU Legislation

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Proibição de administrar hormonas (e outras substâncias) a animais de exploração

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Proibição de administrar hormonas (e outras substâncias) a animais de exploração

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 96/22/CE — proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

A diretiva tem por objetivo proteger a saúde dos consumidores e manter a qualidade dos géneros alimentícios através da criação de um quadro para a utilização de hormonas destinadas a animais.

PONTOS-CHAVE

Substâncias

A diretiva proíbe a administração de determinadas substâncias a animais de exploração para estimular o crescimento. Estas substâncias, listadas no Anexo II, são:

  • substâncias tireostáticas* ;
  • estilbenos, derivados de estilbenos, seus sais e ésteres;
  • estradiol 17ß e seus ésteres;
  • ß-agonistas* (proibidas, sendo admitidas derrogações em determinadas circunstâncias).

Existe também uma lista das substâncias proibidas provisoriamente no Anexo III da diretiva, que compreende substâncias com efeito estrogénico* (que não o estradiol 17ß e seus ésteres), androgénico* ou gestagénico* (são admitidas derrogações).

A Diretiva 2003/74/CE alterou a Diretiva 96/22/CE, confirmando a proibição de hormonas para estimular o crescimento dos animais. Além disso, reduz substancialmente as circunstâncias em que pode ser administrado, para outros fins, o estradiol 17ß a animais que se destinam à alimentação humana.

A Diretiva 2008/97/CE alterou a Diretiva 96/22/CE, limitou o âmbito da Diretiva 96/22/CE apenas a animais destinados à alimentação humana e retirou a proibição referente aos animais de companhia.

Uma vez que o estradiol 17ß não é essencial para a produção de animais destinados à alimentação humana (visto existirem alternativas disponíveis), e tendo em consideração os riscos potenciais para a saúde humana, a sua utilização em animais destinados à alimentação humana está totalmente proibida. Por conseguinte, as derrogações temporárias previstas para a utilização do estradiol 17ß não são renovadas.

Proibição

A diretiva proíbe:

  • a colocação no mercado das substâncias inscritas na lista referida para administração a animais destinados à alimentação humana (não inclui as derrogações terapêuticas e zootécnicas* )
  • a colocação no mercado e o abate de animais que contenham essas substâncias ou resíduos dessas substâncias;
  • a colocação no mercado de carne ou produtos de origem animal que contenham essas substâncias ou resíduos dessas substâncias;
  • a detenção dessas substâncias numa exploração.

Derrogações

As substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e as substâncias ß-agonistas não podem ser administradas aos animais de exploração. No entanto, podem ser utilizadas, para fins terapêuticos e zootécnicos, substâncias específicas com efeitos hormonais e ß-agonistas, desde que o seu uso seja controlado.

Importações

A UE proíbe a importação de animais, carne ou produtos de origem animal de países não comunitários que autorizem a administração destas substâncias para estimular o crescimento. No entanto, a proibição da UE não se aplica caso esses países possam oferecer uma garantia equivalente para as exportações, tais como um sistema de criação segregado.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

É aplicável a partir de 23 de maio de 1996. Os países da UE tiveram de a transpor para o direito nacional até 1 de julho de 1997.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

Tireostáticos: medicamentos que reduzem (ou estabilizam) a produção de hormonas da tiroide.
Estrogénicas: hormonas que estimulam o desenvolvimento de características secundárias do sexo feminino (por exemplo, uma massa muscular e um peso mais leve nas vacas do que nos bois), exercem efeitos sistémicos, tais como o crescimento e maturação dos ossos longos, e estimulam o estro (ou seja, um período de recetividade sexual que ocorra regularmente) nos mamíferos fêmea.
Androgénicas: hormonas que controlam o desenvolvimento e manutenção de características masculinas.
Gestagénicas: hormonas que produzem efeitos progestagénicos (ou seja, que favorecem a gestação) no útero.
Zootécnica: a tecnologia de criação animal (domesticação e criação seletiva de animais).
ß-agonistas: medicamentos que relaxam os músculos (por exemplo, no parto) pela estimulação dos adrenocetores ß.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 96/22/CE do Conselho, de 29 Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as Diretivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3-9)

As sucessivas alterações da Diretiva 96/22/CE foram integradas no documento de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1-66)

Consulte a versão consolidada.

última atualização 26.11.2017

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