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Summaries of EU Legislation

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Assegurar que o comércio de fauna e flora selvagens não ameaça a sua sobrevivência

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Assegurar que o comércio de fauna e flora selvagens não ameaça a sua sobrevivência

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.º 338/97 — Controlo do comércio para proteger espécies da fauna e da flora selvagens

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

PONTOS-CHAVE

Controlos do comércio

  • A importação para a UE de espécimes de espécies ameaçadas de extinção requer uma licença emitida por uma autoridade do país da UE de destino ou uma notificação de importação.
  • A exportação da UE requer uma licença de exportação ou um certificado de reexportação emitido por uma autoridade do país da UE em que se encontram os espécimes.
  • As categorias de espécies estão enumeradas nos anexos A a D do regulamento.
  • O comércio das espécies enumeradas no anexo A, como a chita, está proibido, ao passo que a deslocação de animais vivos na UE requer autorização prévia.
  • A deslocação de um espécime vivo de uma espécie enumerada nos anexos B e C, como a cobra ou o mangusto, está sujeita a regras em matéria de certificação e alojamento e tratamento adequados, ao passo que o anexo D abrange outros casos do trânsito de animais vivos, peles inteiras e produtos vegetais.
  • Em circunstâncias específicas, podem ser impostas mais restrições, e os países da UE podem aplicar regras mais rigorosas.
  • São aplicadas regras especiais aos espécimes nascidos e criados em cativeiro ou que resultam de reprodução artificial, que são bens pessoais ou que se destinam a instituições científicas.

Organização e comunicação

  • Os países da UE devem:

    • designar as estâncias aduaneiras em que são executadas as verificações;
    • designar as autoridades administrativas e científicas responsáveis pela execução;
    • fiscalizar o cumprimento e sancionar infrações;
    • elaborar relatórios e trocar informações sobre a execução, bem como sobre eventuais indeferimentos de pedidos de licenças.
  • Em fevereiro de 2014, a Comissão Europeia emitiu uma comunicação que lança o debate sobre a abordagem da UE no que diz respeito ao tráfico de vida selvagem. A esta comunicação seguiu-se, em fevereiro de 2016, um plano de ação da Comissão relativo ao tráfico de animais selvagens.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 1 de junho de 1997.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho de 9 de dezembro de 1996 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1-69)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.º 338/97 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1-69)

Ver versão consolidada

Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão (JO L 242 de 7.9.2012, p. 13-45)

Ver versão consolidada

Decisão (UE) 2015/451 do Conselho, de 6 de março de 2015, relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) (JO L 75 de 19.3.2015, p. 1-3)

Regulamento de Execução (UE) 2015/736 da Comissão, de 7 de maio de 2015, que proíbe a introdução na União Europeia de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens (JO L 117 de 8.5.2015, p. 25-44)

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a abordagem da UE contra o tráfico de vida selvagem [COM(2014) 64 final de 7 de fevereiro de 2014]

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Ação contra o Tráfico de Animais Selvagens [COM(2016) 87 final de 26 de fevereiro de 2016]

última atualização 27.07.2017

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