Eslováquia - Justiça e assuntos internos

Prioridades a curto prazo

• Melhoria da luta contra o crime organizado e a imigração clandestina.
• ratificação da Convenção Europeia sobre o branqueamento de capitais, da Convenção Penal do Conselho da Europa sobre a corrupção e da Convenção da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre a luta contra a corrupção.
• Alinhamento do Código Penal com o acervo nos domínios da luta contra o crime organizado e a fraude.
• Melhoria da legislação do direito de asilo e instituição de um órgão independente.
• Reforço da capacidade de luta contra o branqueamento de capitais.

Avaliação (Novembro de 2000)

Realizaram-se progressos na luta contra o crime organizado e a imigração clandestina, bem como na legislação relativa ao direito de asilo. Todas as convenções internacionais assinaladas nas prioridades foram ratificadas, com a excepção da Convenção Europeia sobre o branqueamento de capitais. Não foi reforçada a capacidade de luta contra o branqueamento de capitais.

Avaliação (Novembro de 2001)

Em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a imigração clandestina, foram realizados alguns progressos. Além disso, a Eslováquia ratificou a Convenção europeia sobre o branqueamento de capitais. No entanto, o código penal ainda não foi alterado e as disposições em matéria de direito de asilo devem ser aperfeiçoadas. Por conseguinte as prioridades apenas foram parcialmente realizadas.

Avaliação (Outubro de 2002)

A Eslováquia deverá prosseguir o reforço das suas capacidades de controlo nas fronteiras, com vista a lutar contra a imigração clandestina. Em Abril de 2002, foi criada uma unidade nacional de combate à imigração clandestina.

A nova Lei de asilo, adoptada em Junho de 2002, prevê a criação de um organismo independente que constituirá a segunda instância no âmbito dos procedimentos relativos aos pedidos de asilo.

No que se refere à cooperação policial e à luta contra a criminalidade organizada, a Eslováquia continuou registar francos progressos na adequação da sua legislação, tendo adoptado uma alteração ao Código de procedimento penal. No entanto, o país deverá prosseguir os seus esforços na luta contra a criminalidade organizada, em particular o tráfico de seres humanos e de drogas.

A Eslováquia também consolidou a sua capacidade de combate ao branqueamento de capitais e actualmente centra-se no cumprimento das recomendações do Grupo de Acção financeira, desenvolvendo o reforço dos serviços de informação financeira, previsto no Plano de acção.

Avaliação (Novembro de 2003)

Para consultar as fichas de síntese relativas à adopção do acervo comunitário.

Prioridades a médio prazo

• Prosseguimento da instauração e reforço das instituições no domínio da justiça e dos assuntos internos (nomeadamente com vista à responsabilização da polícia e à independência do poder judicial).
• Prosseguimento da elaboração de um sistema eficaz de gestão das fronteiras.
• Luta contra o crime organizado e a corrupção.
• Alinhamento da política de vistos com a da União Europeia e conclusão do alinhamento com as disposições das convenções internacionais.
• Melhoria da capacidade de tratamento das questões de asilo e imigração, tendo em vista, nomeadamente, a aplicação do acervo Schengen.

Avaliação (Outubro de 1999)

Não se registaram progressos neste domínio.

Avaliação (Novembro de 2000)

Não se registaram progressos neste domínio.

Avaliação (Novembro de 2001)

A Comissão verifica que foram alcançados progressos limitados no que diz respeito à modernização do sistema judicial e ao controlo das fronteiras externas. Actualmente, o tráfico de mulheres e crianças, o tráfico de estupefacientes e a corrupção continuam a ser problemas muito graves. Por conseguinte, a Eslováquia apenas realizou parcialmente esta prioridade.

Avaliação (Outubro de 2002)

A Eslováquia registou progressos na adequação da sua política de vistos à regulamentação da União Europeia nesta matéria, nomeadamente, graças à aprovação da nova Lei sobre residência de estrangeiros, que entrou em vigor em Abril de 2002. Em Fevereiro de 2002, entrou em funções um Serviço central de vistos.

O Departamento de luta contra o tráfico de seres humanos e o Gabinete encarregado do combate à criminalidade organizada, pertencente à Direcção-geral da polícia nacional, entraram igualmente em funções. Os serviços policiais encarregados da luta contra a criminalidade organizada devem ainda ser reforçados através de um aumento dos seus efectivos.

Avaliação (Novembro de 2003)

Para consultar as fichas de síntese relativas à adopção do acervo comunitário.

No seguimento da assinatura do Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003, o Chipre, a Estónia, aHungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a República Checa, a Eslováquia e a Eslovénia integraram a União Europeia em 1 de Maio de 2004.

REFERÊNCIAS

Decisão 98/262/CE de 30.03.1998Jornal Oficial L 121 de 23.04.1998

Decisão 1999/853/CE de 06.12.1999Jornal Oficial L 335 de 28.12.1999

Parecer da Comissão COM(97) 2004 finalNão publicado no Jornal Oficial

Relatório da Comissão COM(98) 703 finalNão publicado no Jornal Oficial

Relatório da Comissão COM(1999 511 finalNão publicado no Jornal Oficial

Relatório da Comissão COM(2000) 711 finalNão publicado no Jornal Oficial

Relatório da Comissão COM (2001) 700 final - SEC (2001) 1754Não publicado no Jornal Oficial

Relatório da Comissão COM (2002) 700 final - SEC (2002) 1410Não publicado no Jornal oficial

Relatório da Comissão COM(2003) 675 final - SEC(2003) 1209Não publicado no Jornal Oficial

Tratado de Adesão à União Europeia (Jornal Oficial L 236 de 23.9.2003)

Última modificação: 19.11.2004