República Checa

1) REFERÊNCIAS

Parecer da Comissão [COM(1997) 2009 final - Não publicado no Jornal Oficial]

Relatório da Comissão [COM(1998) 708 final - Não publicado no Jornal Oficial]

Relatório da Comissão [COM(1999) 503 final - Não publicado no Jornal Oficial]

Relatório da Comissão [COM (2000) 703 final - Não publicado no Jornal Oficial]

Relatório da Comissão [COM (2001) 700 final - SEC(2001) 1746 - Não publicado no Jornal Oficial]

Relatório da Comissão [COM (2002) 700 final - SEC(2002) 1402 - Não publicado no Jornal Oficial]

Relatório da Comissão [COM (2003) 675 final - SEC(2003) 1200 - Não publicado no Jornal Oficial]

Tratado de Adesão à União Europeia [Jornal Oficial L 236 de 23.09.2003]

2) SÍNTESE

O parecer de Julho de 1997 considerava que seria prematuro conjecturar sobre se a República Checa estaria em condições de participar na zona do euro no momento da sua adesão. A sua participação na terceira fase da União Económica e Monetária (UEM), sem participar na zona do euro, não deveria suscitar problemas de maior. Contudo, o parecer solicitava que se compatibilizasse completamente a legislação relativa ao banco central checo com as exigências comunitárias. Entre as prioridades, o parecer indicava o reforço da privatização e da concorrência no sector bancário. Considerava igualmente que, em matéria de livre circulação dos capitais, deveria poder proceder-se sem dificuldades à eliminação das restrições ainda existentes, essencialmente as relativas à aquisição de bens imóveis por parte de não residentes.

O relatório de Novembro de 1998 indicou que os progressos realizados neste sector são relativamente modestos.

O relatório de Outubro de 1999 fez a mesma observação. Foram adoptadas algumas medidas durante este período, designadamente no que respeita ao acesso privilegiado das autoridades públicas às instituições financeiras, bem como à independência do banco nacional checo e à privatização dos bancos.

Observação idêntica consta do relatório de 2000. Registaram-se poucos progressos no que respeita à proibição do financiamento directo do sector público pelo banco central. Em contrapartida, no relatório constata-se que a República Checa está já em grande parte conforme com o acervo no âmbito da proibição do acesso privilegiado do sector público às instituições financeiras.

No relatório de Novembro de 2001 a Comissão refere que foi adoptada uma parte significativa do acervo relativo à UEM, embora persistam lacunas fundamentais.

O relatório de Outubro de 2002 refere que a República Checa completou o alinhamento da sua legislação pelo acervo relativo à UEM.

No relatório de Novembro de 2003, a Comissão constata que a República Checa respeitou os compromissos e as exigências decorrentes das negociações de adesão no domínio da União Económica e Monetária.

O tratado de adesão foi assinado em 16 de Abril de 2003 e a adesão teve lugar no dia 1 de Maio de 2004.

ACERVO COMUNITÁRIO

A terceira fase da UEM teve início em 1 de Janeiro de 1999. Esta data é sinónimo de profundas alterações para todos os Estados-Membros, mesmo para aqueles que não participem desde o início na zona do euro.

Em matéria económica, a coordenação das políticas nacionais (programas nacionais de convergência, orientações gerais para as políticas económicas, supervisão multilateral e procedimento relativo aos défices excessivos) constitui o ponto central. Todos os países são obrigados a respeitar o Pacto de Estabilidade e de Crescimento, a renunciar ao financiamento directo do défice do sector público pelo banco central e ao acesso privilegiado das Autoridades públicas às instituições financeiras, devendo igualmente ter terminado o processo de liberalização dos movimentos de capitais.

Os Estados-Membros que não participam na zona do euro conduzem uma política monetária autónoma e participam no Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) com certas restrições. Os bancos centrais devem ser independentes e ter como objectivo principal a estabilidade dos preços. Por último, a política cambial é considerada como uma questão de interesse comum por todos os Estados-Membros que devem estar em condições de participar no novo mecanismo de taxa de câmbio.

Apesar de a adesão implicar a aceitação do objectivo da UEM, o preenchimento dos critérios de convergência não é uma condição prévia. Contudo, dado que esses critérios indicam a existência de uma política macroeconómica orientada para a estabilidade, é necessário que todos os Estados-Membros os observem em tempo útil e de forma permanente.

AVALIAÇÃO

O relatório de 1998 refere estar amplamente criado o quadro necessário ao funcionamento de uma economia de mercado viável na República Checa que pode, consequentemente, ser considerada como uma economia de mercado viável. Todavia, muito está ainda por fazer. Em 2000, a República Checa atingiu um grau elevado de integração comercial com a União Europeia (UE). As pequenas e médias empresas (PME) empregam 56% da população activa e geram 53% do produto interno bruto (PIB). Em 2001, o rendimento médio por habitante expresso em paridade de poder de compra equivalia a 57% da média comunitária. Cerca de 80% do PIB devia-se a empresas privadas. A economia checa tornou-se um mercado atraente para o investimento estrangeiro. O relatório de 2003 assinala que, de uma maneira geral, a República Checa preservou a sua estabilidade macroeconómica, mas que as finanças públicas sofreram uma deterioração. A taxa de desemprego diminuiu nos três últimos anos, passando a situar-se em 7,3% em 2002, mas a tendência inverteu-se no primeiro trimestre de 2003.

No que respeita à actividade económica, o crescimento estagnou um pouco na República Checa em 1997, o PIB aumentou apenas 1% durante o ano, em vez dos 3,9 % de 1996. Em 1998, a economia checa entrou em recessão e o PIB real diminuiu 2,3%, tendo-se agravado ainda mais em 1999. Em 2000, pela primeira vez após três anos de recessão, a economia checa registou um crescimento positivo de 3,3%. Em 2001, o crescimento do PIB registava uma taxa de 3,3%, embora a evolução tenha abrandado ao longo do ano. As inundações que assolaram o país no mês de Agosto de 2002 vão provavelmente reflectir-se negativamente no crescimento económico deste ano, embora não seja ainda possível avaliar o seu impacto global na economia. O crescimento médio de 1,1% do período abrangido pelos relatórios é o resultado de dois anos de retrocesso da actividade (1997 e 1998), seguidos de retoma. O relatório de 2003 faz notar que o crescimento do PIB se manteve em 2% em 2002, não obstante as inundações, o fortalecimento da coroa checa e a desaceleração da procura externa.

No que respeita às finanças públicas, registou-se défice orçamental em 1997. Embora se tenha tentado o equilíbrio em 1998, o orçamento de Estado saldou-se por um défice de cerca de 1,5 % do PIB. Em 1999 o défice elevou-se a 4% e a 4,2% em 2000. O défice registado em 2001 é de 5,5% do PIB, devendo atingir 6,6% em 2002. No final de 2001, a dívida das administrações públicas passou para 23,6% do PIB, contra 13,7% em 1998. Estes valores não reflectem inteiramente a realidade do endividamento, uma vez que têm em consideração apenas uma parte da dívida das instituições encarregadas do processo de transformação económica. O relatório de 2002 regista a hesitação quanto à adopção de uma reforma geral das despesas, facto que levou à deterioração das finanças públicas. O relatório de 2003 verifica que o défice orçamental das administrações públicas representava 3,9% do PIB em 2002 e 6,7% do PIB, se se tiverem em conta as actividades da Agência de consolidação checa. A deterioração constante do défice orçamental levou o governo a apresentar medidas destinadas a fazer descer o défice para 4% do PIB até 2006, relativamente aos 7,6% calculados pelas autoridades checas para 2003.

O abrandamento da inflação foi uma evolução positiva. Após ter culminado em 13,4% em Fevereiro de 1998, foi possível reduzir o aumento de preços. No final de 1997, o Banco Nacional Checo (BNC) introduziu uma importante alteração à sua estratégia monetária, abandonando a política que consistia em fixar objectivos monetários ao crescimento da massa monetária visando explicitamente a inflação. O recuo da inflação prosseguiu em 1999, e o aumento dos preços no consumidor desceu para apenas 1,8%, embora tenha de novo acelerado recentemente. A taxa de inflação ascendeu a 3,9% em 2000 e a 4,5% em 2001. As pressões inflacionistas foram contidas durante todo o primeiro semestre de 2002. Todavia, na totalidade do período estudado, a inflação diminuiu significativamente. A inflação desceu para 0,1% em 2002, abaixo do limite inferior da margem fixada pelas autoridades monetárias.

Embora tendo renunciado aos objectivos ou políticas explícitas em matéria de taxas de câmbio, a República Checa aplica à sua moeda um regime de flutuação controlada relativamente ao marco alemão, desde meados de 1997, e ao euro, a partir de 1999. O regime visa impedir volatilidade excessiva. Apesar disso, o valor da coroa checa tem sofrido grandes flutuações. O BNC procurou limitar a instabilidade da moeda em 1999, objectivo esse atingido apenas parcialmente. O relatório de 2001 refere que num contexto caracterizado por grande entrada de capital estrangeiro, a coroa checa continuou a valorizar-se relativamente ao euro. Esta grande valorização desde finais de 2001 levou o governo e o banco central a adoptarem um pacote de medidas destinado a conter esta tendência. As actuais políticas monetária e cambial têm efeitos positivos sobre a economia.

A redução do défice da balança comercial implicou também uma melhoria considerável da balança de transacções correntes. O défice da balança de transacções, em acentuada baixa, foi reduzido de 6,1% em 1997 para 2% do PIB em 1999. Esta melhoria deve-se sobretudo a uma diminuição do défice comercial. Em 2000, a situação alterou-se e a balança de transacções correntes registou um défice de 4,8% do PIB, para subir para 5,5% em 2001. Em 2002, desceu para 3,5% do PIB.

No que respeita às reformas estruturais, as medidas anunciadas em 1997 foram o principal motor da reforma económica. Previam, designadamente, a privatização dos bancos e empresas ainda nas mãos do Estado, a melhoria do ambiente geral de negócios e uma actuação mais determinada contra a criminalidade económica e financeira. Em 1999, a República Checa prosseguiu a sua reforma estrutural, continuando o ordenamento do sector bancário, nomeadamente preparando a privatização dos grandes bancos restantes. O governo procurou, além disso, combater os problemas pendentes no sector das empresas. A duração e a gravidade da recessão económica mostraram que as reformas estruturais foram insuficientes na República Checa. O relatório de 2000 refere que o país acelerou as suas reformas estruturais. A reforma fiscal tornou-se uma prioridade política. O relatório de 2001 calcula que os progressos alcançados em matéria de reformas estruturais não são significativos. O governo encetou a reforma do regime de pensões e a privatização do sector bancário foi concluída em 2001, após um longo e oneroso processo. O relatório de 2002 refere que o processo de privatizações estava praticamente concluído, embora tardasse a cessão de determinadas empresas estratégicas. Em 2003, o relatório da Comissão constata que a República Checa prosseguiu o processo de reforma, mas com menos determinação. A Comissão considera que deverá ser iniciada uma reforma mais profunda e global no domínio das prestações sociais, das pensões e dos cuidados de saúde.

No que respeita à independência do Banco Central, não foi introduzida qualquer alteração à legislação relativa ao Banco Central em 1998. A legislação sobre o acesso privilegiado das autoridades públicas às instituições financeiras está conforme com o acervo, mas a legislação sobre o Banco Central continua a prever a possibilidade de o governo obter crédito a curto prazo. O relatório de 2000 refere que, as alterações à lei sobre a independência do Banco Central são incompatíveis com o Tratado, em matéria de disposições sobre o orçamento do Banco Central e de fixação do objectivo de inflação em concertação com o governo. Em 2001 foram adoptadas alterações no âmbito da interdição de financiamento directo do sector público pelo BNC, que impedem a concessão ao governo de créditos a curto prazo. Todavia, a revisão não permite garantir a total independência do Banco Central no que respeita ao seu orçamento, taxa de inflação e taxas de câmbio. Em Março de 2002, o Parlamento alterou a lei do BNC, tendo em vista o total alinhamento com o acervo. Quanto à independência do Banco Central, a revisão garantiu a conformidade com o acervo em termos de independência financeira, institucional e dos indivíduos. É ainda de referir a revisão da constituição, visando fazer da estabilidade de preços o objectivo principal do Banco Central. A República Checa atingiu assim um elevado grau de alinhamento com o acervo em termos da UEM. O relatório de 2003 assinala que a harmonização com o acervo é total.

Relativamente às negociações, a República Checa aceitou o acervo atinente à UEM. Foram criadas as estruturas administrativas para a aplicação do acervo. O país participará na UEM desde a adesão, com o estatuto de país que usufrui de derrogação em virtude do artigo 122º do Tratado CE. As negociações relativas ao presente capítulo foram encerradas em Dezembro de 2002. Não foram solicitadas disposições transitórias. De uma forma geral, a República Checa respeita os compromissos assumidos nas negociações de adesão sobre esta matéria.

Última modificação: 15.03.2004