Os órgãos consultivos da União Europeia

 

SÍNTESE

PONTOS-CHAVE

A União Europeia (UE) tem sete instituições responsáveis por diferentes domínios da atividade legislativa e da definição de políticas.

Além disso, tem dois órgãos consultivos compostos por representantes de diferentes partes da sociedade da UE que emitem pareceres sobre políticas e legislação, que não são, contudo, juridicamente vinculativos.

• 1.

  O Comité Económico e Social Europeu (CESE)

Funções

O CESE tem três funções principais:

• aconselhar o Parlamento Europeu, o Conselho da UE e a Comissão Europeia;
• promover o desenvolvimento de uma UE que esteja mais em contacto com as opiniões dos seus cidadãos, dando voz às organizações de trabalhadores e empregadores e a outros grupos de interesse nas discussões de política;
• assegurar um diálogo permanente entre a UE e as organizações da sociedade civil e apoiar o seu papel, assim como uma participação mais ampla na democracia.

Composição

• O CESE é composto por 350 membros. A repartição dos assentos por país da UE é decidida pelo Conselho.
• Os membros do CESE representam organizações de trabalhadores e de empregadores e grupos de interesse da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural.
• Os membros são designados pelos respetivos governos nacionais e nomeados pelo Conselho para um mandato renovável de cinco anos.

Atividade

• O CESE reúne-se em assembleia plenária nove vezes por ano.
• O CESE é consultado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão sobre vários assuntos.
• Pode também emitir pareceres por sua própria iniciativa.

• 2.

  O Comité das Regiões (CR)

Funções

O CR permite que as regiões e as cidades participem formalmente no processo de tomada de decisão da UE e reflete as posições e as necessidades das autoridades regionais e locais nos pareceres que apresenta às instituições da UE.

Composição

• O CR é composto por 350 membros. A repartição dos assentos por país da UE é decidida pelo Conselho.
• Os membros são representantes eleitos das autarquias locais e regionais.
• Os membros são designados pelos respetivos governos nacionais e nomeados pelo Conselho para um mandato renovável de cinco anos.

Atividade

O CR reúne-se em assembleia plenária seis vezes por ano.

O CR é consultado numa base obrigatória pela Comissão, o Conselho ou o Parlamento Europeu sobre propostas legislativas relativas a domínios políticos como:

• a saúde;
• a educação;
• o emprego;
• a política social;
• os transportes; e
• a energia.

O CR também pode ser consultado pelo Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão sobre questões fora do âmbito destes domínios. Pode também emitir pareceres por sua própria iniciativa.

Após receber uma proposta de legislação, o CR emite um parecer que é transmitido às instituições relevantes.

O CR pode exercer dois tipos de recurso junto do Tribunal de Justiça da UE:

• um recurso para solicitar a anulação de um ato jurídico que não respeite o princípio de subsidiariedade, quando se trate de um ato jurídico que diga respeito a um domínio político em que o CdR tem de ser consultado (artigo 8.^o do Protocolo n.^o2 ao Tratado da União Europeia);
• um recurso para garantir que as instituições da UE respeitam o seu direito consultivo (artigo 263.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

última atualização 20.01.2016