Regras relativas aos contratos de venda de bens entre vendedores e consumidores

 

SÍNTESE DE:

Diretiva (UE) 2019/771 relativa a certos aspetos dos contratos de venda de bens

QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?

Visa assegurar o bom funcionamento do mercado interno, proporcionando simultaneamente aos consumidores um elevado nível de proteção. Para o efeito, estabelece determinadas regras comuns em matéria de contratos de venda entre vendedores e consumidores.

Estas abrangem:

• conformidade dos bens com o contrato;
• meios corretivos se não houver conformidade;
• formas de aplicar estes meios corretivos;
• garantias comerciais.

PONTOS-CHAVE

A legislação aplica-se aos contratos de venda* entre um consumidor e um vendedor para o fornecimento de bens*.

A legislação não se aplica:

• ao fornecimento de conteúdos digitais* ou de serviços digitais* a menos que estes estejam incorporados ou interligados com os próprios bens, sejam necessários para o desempenho das suas funções e fornecidos ao abrigo do contrato de venda (bens com elementos digitais);
• qualquer suporte físico utilizado exclusivamente para transportar conteúdos digitais (por exemplo, CD, DVD, etc.).

Os vendedores devem garantir que os bens entregues ao consumidor estão em conformidade com o contrato de venda. Para tal, devem:

• cumprir o que foi acordado contratualmente, por exemplo, a correspondência da descrição, tipo, quantidade, qualidade e possuir as características exigidas pelo contrato, ser adequado aos fins acordados, etc.; e
• cumprir os critérios objetivos de conformidade, ou seja, devem:
  • ser adequados para os fins a que se destinam normalmente os produtos similares,
  • corresponder à amostra ou modelo apresentado ao consumidor,
  • ser fornecidos com os acessórios, instruções e embalagens que o consumidor possa razoavelmente esperar, e
  • possuir as qualidades e características que o consumidor pode razoavelmente esperar.

Os vendedores são responsáveis por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 2 anos após a entrega. Durante o primeiro ano, o consumidor não tem de provar que o defeito existia no momento da entrega.

Para bens com elementos digitais:

• os vendedores devem informar e fornecer ao consumidor todas as atualizações necessárias para o manter em conformidade durante o período que o consumidor possa razoavelmente esperar, exceto se o elemento digital dos bens for fornecido continuamente, caso em que devem ser fornecidas atualizações durante todo o período de fornecimento;
• os vendedores são responsáveis por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 2 anos após a entrega, a menos que o elemento digital deva ser fornecido continuamente durante um período mais longo, caso em que o vendedor é responsável durante todo o período de fornecimento.

Se os bens forem defeituosos («falta de conformidade»), os consumidores têm direito às seguintes vias de recurso:

• escolha entre reparação e substituição do bem, sem encargos, num prazo razoável e sem grandes inconvenientes. O vendedor pode propor a solução alternativa se a escolhida for impossível ou implicar custos desproporcionados para o vendedor;
• uma redução proporcional do preço;
• resolução do contrato, exceto se o defeito for apenas menor.

Garantias comerciais:

• são vinculativas para o garante nas condições previstas na declaração de garantia e na publicidade associada, consoante a que for mais vantajosa para o consumidor;
• devem ser disponibilizadas ao consumidor em linguagem clara e compreensível e de forma acessível para referência futura;
• incluem:
  • a confirmação de que o consumidor tem direito, por lei, a que o vendedor lhe forneça gratuitamente os mecanismos de reparação contra eventuais defeitos,
  • o nome e endereço do garante,
  • as modalidades de execução e as condições da garantia.

Os países da UE podem:

• excluir da legislação os bens em segunda mão vendidos em hasta pública e os animais vivos;
• regular aspetos do direito geral dos contratos ou do direito a indemnização por perdas e danos, quando estes não estejam abrangidos pela diretiva;
• permitir que os consumidores escolham uma solução específica se a falta de conformidade dos bens se manifestar no prazo de 30 dias a contar da entrega, ou manter regras específicas em matéria de garantias para defeitos ocultos.

Os países da UE devem:

• não devem aplicar medidas, incluindo disposições mais ou menos rigorosas em matéria de defesa do consumidor, diferentes das previstas na diretiva;
• podem aplicar ao vendedor prazos de responsabilidade mais longos do que os previstos na diretiva;
• pode estipular que, para beneficiar dos direitos do consumidor, o cliente deve informar o vendedor no prazo de 2 meses a contar da deteção do defeito;
• assegurar a existência de meios adequados e eficazes para assegurar o cumprimento da legislação;
• informar os consumidores dos seus direitos ao abrigo da diretiva e do modo como estes podem ser aplicados;
• adotar e publicar as medidas previstas na legislação até 1 de julho de 2021.

A Comissão Europeia apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, até 12 de junho de 2024, um relatório sobre a aplicação da diretiva.

Revogação

A Diretiva (UE) 2019/771 revoga e substitui a Diretiva 1999/44/CE (Diretiva relativa às vendas e garantias aos consumidores, DGC) a partir de 1 de Janeiro de 2022.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

Os países da UE têm de aplicar as regras a partir de 1 de janeiro de 2022.

CONTEXTO

• A diretiva visa estabelecer um equilíbrio entre um elevado nível de proteção dos consumidores e o aumento da competitividade das empresas, respeitando simultaneamente o princípio da subsidiariedade. Faz parte da estratégia para o mercado único digital, que proporciona um quadro abrangente para incentivar a integração da dimensão digital no mercado interno.
• A legislação complementa a Diretiva (UE) 2019/770 que estabelece regras sobre a oferta de conteúdos digitais e serviços digitais, incluindo conteúdos digitais fornecidos num suporte físico (como DVD, CD, chaves USB e cartões de memória).
• Para mais informações, consulte:
  • Regras dos contratos digitais (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a Diretiva 1999/44/CE (JO L 136 de 22.5.2019, p. 28-50).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, (JO L 136 de 22.5.2019, p. 1-27).

Regulamento (UE) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo à portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno (JO L 168 de 30.6.2017, p. 1-11).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2017/1128 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12-16).

Ver versão consolidada.

última atualização 10.09.2019