Regras relativas aos contratos de venda de bens entre vendedores e consumidores

PONTOS-CHAVE

A legislação aplica-se aos contratos de venda celebrados¹ entre um consumidor e um vendedor para a prestação de bens².

A diretiva não se aplica:

• ao fornecimento de conteúdos digitais³ ou serviços digitais⁴, a menos que sejam incorporados ou interligados com os próprios bens, necessários para que estes possam desempenhar as suas funções e fornecidos ao abrigo do contrato de venda (bens com elementos digitais);
• a qualquer suporte físico utilizado exclusivamente para transportar conteúdos digitais (por exemplo, CD, DVD).

Os vendedores devem garantir que os bens entregues ao consumidor estão em conformidade com o contrato de venda. Para tal, devem:

• cumprir com o que foi acordado contratualmente, ou seja, a descrição, tipo, quantidade e qualidade, com as características exigidas pelo contrato e a sua adequação aos objetivos acordados; e
• cumprir os critérios objetivos de conformidade, nomeadamente:
  • ser adequados para os fins a que normalmente se destinam produtos similares,
  • corresponder à amostra ou modelo apresentado ao consumidor,
  • ser fornecidos com os acessórios, instruções e embalagens que o consumidor possa razoavelmente esperar, e
  • possuir as qualidades e características que o consumidor pode razoavelmente esperar, incluindo em conformidade com a Diretiva de alteração (UE) 2024/1799, em matéria de durabilidade, reparação, funcionalidade, compatibilidade e segurança, para mercadorias do mesmo tipo.

Os vendedores são responsáveis por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 2 anos após a entrega. Durante o primeiro ano, o consumidor não tem de provar que o defeito existia no momento da entrega.

Para bens com elementos digitais:

• os vendedores devem informar e fornecer ao consumidor todas as atualizações necessárias para o manter em conformidade durante o período que o consumidor possa razoavelmente esperar, exceto se o elemento digital dos bens for fornecido continuamente, caso em que devem ser fornecidas atualizações durante todo o período de fornecimento;
• os vendedores são responsáveis por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 2 anos após a entrega, a menos que o elemento digital deva ser fornecido continuamente durante um período mais longo, caso em que o vendedor é responsável durante todo o período de fornecimento;
• nos termos da Diretiva de alteração (UE) 2024/1799, quando o vendedor oferece ao consumidor a escolha entre reparação e substituição, para garantir a boa conformidade, e o consumidor opta pela reparação, o período de responsabilidade é prorrogado uma vez por 12 meses.

Se os bens forem defeituosos (falta de conformidade), os consumidores têm direito às seguintes vias de recurso:

• escolha entre reparação e substituição dos produtos: estas devem ser gratuitas, num prazo razoável a partir do momento em que o vendedor tenha sido informado pelo consumidor da falta de conformidade e sem grandes inconvenientes para o consumidor, tendo em conta a natureza e a finalidade das mercadorias;
• durante a reparação, em função da natureza específica do bem em questão, nomeadamente se o consumidor necessitar de dele dispor constantemente, o vendedor pode fornecer gratuitamente ao consumidor um bem de substituição, incluindo um bem renovado, por empréstimo;
• o vendedor pode fornecer, a pedido explícito do consumidor, uma mercadoria renovada para cumprir a sua obrigação de substituir o bem.

O vendedor pode propor uma solução alternativa se a escolhida for impossível ou implicar custos desproporcionados para o vendedor. Tal poderá envolver:

• uma redução proporcional do preço;
• resolução do contrato, exceto se o defeito for apenas menor.

Garantias comerciais:

• são vinculativas para o garante nas condições previstas na declaração de garantia e na publicidade associada, consoante a que for mais vantajosa para o consumidor;
• devem ser disponibilizadas ao consumidor em linguagem clara e compreensível e de forma acessível para referência futura;
• incluem:
  • a confirmação de que o consumidor tem direito, por lei, a que o vendedor lhe forneça gratuitamente os mecanismos de reparação contra eventuais defeitos,
  • o nome e endereço do garante,
  • as modalidades de execução e as condições da garantia.

Os Estados-Membros da UE podem:

• excluir da legislação os bens em segunda mão vendidos em hasta pública e os animais vivos;
• regular aspetos do direito geral dos contratos ou do direito a indemnização por perdas e danos, quando estes não estejam abrangidos pela diretiva;
• permitir que os consumidores escolham uma solução específica se a falta de conformidade dos bens se manifestar no prazo de 30 dias a contar da entrega, ou manter regras específicas em matéria de garantias para defeitos ocultos.

Os Estados-Membros:

• não devem aplicar medidas, incluindo disposições mais ou menos rigorosas em matéria de defesa do consumidor, diferentes das previstas na diretiva;
• podem aplicar ao vendedor prazos de responsabilidade mais longos que os previstos na diretiva;
• podem estipular que, para beneficiar dos direitos do consumidor, o cliente deve informar o vendedor no prazo de 2 meses a contar da deteção do defeito;
• asseguram a existência de meios adequados e eficazes para assegurar o cumprimento da legislação;
• informam os consumidores dos seus direitos ao abrigo da diretiva e do modo como estes podem ser aplicados;
• tiveram de adotar e publicar as medidas previstas na legislação até 1 de julho de 2021.

Revogação

A Diretiva (UE) 2019/771 revogou e substituiu a Diretiva 1999/44/CE de 1 de janeiro de 2022.