Agenda da UE para legislar melhor

 

SÍNTESE DE:

Comunicação COM(2015) 215 final — Agenda da UE para legislar melhor

QUAL É O OBJETIVO DESTA COMUNICAÇÃO?

A comunicação da Comissão Europeia de 2015 que estabelece a agenda «Legislar melhor» define um pacote de reformas destinadas a melhorar o direito e a elaboração de políticas da União Europeia (UE), a fim de assegurar que:

• se baseiam em elementos de prova sólidos;
• envolvem as empresas, os cidadãos e as partes interessadas na sua conceção;
• evitam impor encargos desnecessários; e
• trazem benefícios tangíveis e sustentáveis para os cidadãos da UE.

PONTOS-CHAVE

A agenda «Legislar melhor» baseia-se nos procedimentos e processos existentes para melhorar o direito e a elaboração de políticas da UE, incluindo:

• avaliações de impacto;
• avaliações;
• consultas públicas (através do portal «Dê a sua opinião»); e
• Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT), que dispõe de um painel de avaliação para acompanhar todas as iniciativas destinadas a melhorar a legislação.

Concretamente, a agenda prevê:

• uma maior abertura e transparência através de consultas públicas mais extensas e de melhores explicações relativas às propostas de leis e políticas;
• um maior controlo das leis e políticas existentes, por exemplo através da criação de um Comité de Controlo da Regulamentação novo e reforçado para avaliar a qualidade das avaliações de impacto e verificar as avaliações das leis em vigor;
• um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão, que procura assegurar que todas as partes legislam melhor, por exemplo dando prioridade a iniciativas destinadas a melhorar as leis existentes e a realizar avaliações de impacto de quaisquer alterações substanciais apresentadas pelo Parlamento ou pelo Conselho às propostas da Comissão.
• Uma melhor avaliação da legislação existente, nomeadamente através do programa REFIT. Através do REFIT, a UE avalia a legislação da UE adotada para a tornar mais eficaz e eficiente sem comprometer os objetivos políticos. Ao longo do tempo, o REFIT tornou-se mais direcionado, analisando as fontes mais graves de ineficiência e encargos desnecessários e inserido no processo de tomada de decisão da Comissão. Sempre que possível, quantifica o potencial de simplificação e de redução dos encargos e examina igualmente os potenciais encargos decorrentes de uma nova legislação.
• A criação da plataforma REFIT (cujo mandato foi substituído, em 2020, pela Plataforma Rumo ao Futuro), que foi criada para aconselhar a Comissão sobre como tornar a regulamentação da UE mais eficiente e eficaz, reduzindo os encargos, sem comprometer os objetivos políticos.
• Medidas destinadas a reduzir os encargos em domínios como os contratos públicos, por exemplo, através da criação de um formulário de dados normalizado para as pequenas e médias empresas em vez da documentação complexa de contratos públicos anteriormente existente.
• Uma melhor aplicação da legislação da UE através de uma maior cooperação com os Estados-Membros da UE no que diz respeito a formas de assegurar o cumprimento.

Comunicação, orientações e caixa de ferramentas 2021

• Após ter realizado um balanço da sua agenda «Legislar melhor» em 2019, a Comissão adotou uma comunicação em 2021 que propôs melhorias ao processo legislativo para ajudar a abordar os desafios atuais e futuros.
• A comunicação sublinha a importância da cooperação entre as instituições da UE e com os Estados-Membros e as partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, as empresas e a sociedade civil. Sublinha, além disso, a necessidade de integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e de abordar a sustentabilidade e integrar uma maior perspetiva estratégica (por exemplo, através da monitorização das megatendências nos domínios ecológico, digital, geopolítico e socioeconómico) na elaboração de políticas.
• Para ter em conta os aspetos abordados na comunicação, a Comissão emitiu orientações revistas e criou uma caixa de ferramentas para ajudar os seus serviços na preparação de novas iniciativas e propostas, bem como na gestão e avaliação das medidas existentes.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Legislar melhor:Motivos e como (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Legislar melhor para obter melhores resultados — Agenda da UE [COM(2015) 215 final de 19.5.2015].

DOCUMENTOS RELACIONADOS

«Caixa de ferramentas «Legislar melhor»» — edição de julho de 2023, Comissão Europeia.

Documento de trabalho dos serviços da Comissão — Orientações para legislar melhor [SWD(2021) 305 final de 3.11.2021].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Legislar melhor: Unir as nossas forças para melhorar a legislação [COM(2021) 219 final de 29.4.2021].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Legislar melhor: fazer o ponto da situação e honrar os nossos compromissos [COM(2019) 178 final de 15.4.2019].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade: reforçar o seu papel no processo de elaboração de políticas da UE [COM(2018) 703 final de 23.10.2018].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Completar o Programa Legislar Melhor: melhores soluções para melhores resultados [COM(2017) 651 final de 24.10.2017].

Documento de trabalho dos serviços da Comissão «Panorâmica dos esforços da União para simplificar e reduzir a carga regulamentar» que acompanha o documento «Completar o Programa Legislar Melhor: melhores soluções para melhores resultados» [SWD(2017) 675 final de 24.10.2017].

Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1-14).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — adequação da regulamentação da UE [COM(2012) 746 final de 12.12.2012].

última atualização 17.05.2024