6.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 38/16

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Anulação do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela Scuola Elementare Maria Montessori e, consequentemente, anulação da Decisão 2013/284/UE da Comissão (1) na medida em que considerou que não devia ser ordenada a recuperação dos auxílios concedidos sob forma de isenção do imposto municipal sobre imóveis e na medida em que considerou que as medidas relativas à isenção do imposto municipal único não estavam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE;

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Em quaisquer circunstâncias, anulação do acórdão nas partes relativas aos fundamentos do recurso de anulação que o Tribunal de Justiça considere procedentes e admissíveis;

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Condenação da Comissão nas despesas do processo em ambas as instâncias.

1)

Com o primeiro fundamento, articulado em quatro partes, a Scuola Elementare Maria Montessori alega a violação e errada aplicação do artigo 108.o TFUE, do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) e do dever de cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, bem como a errada interpretação do conceito de impossibilidade absoluta, a errada qualificação jurídica dos factos, a desvirtuação de algumas provas e a contradição na fundamentação, por o Tribunal Geral ter considerado que a Comissão não incorreu em erro ao não ordenar à República Italiana que recuperasse os montantes relativos às isenções fiscais de que as entidades não comerciais para fins específicos beneficiaram ao abrigo da legislação do imposto municipal sobre imóveis, que a Comissão considerou ilegais e incompatíveis com o mercado interno.

2)

Com o segundo fundamento, a Scuola Elementare Maria Montessori alega a violação e errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por o Tribunal Geral ter considerado que a isenção do IMU, que substituiu a regulamentação do imposto municipal sobre imóveis a partir de 2012, não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.