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Document 52017XC0818(02)R(01)

Retificação da Comunicação da Comissão, de 28 de abril de 2017, sobre o acesso à justiça em matéria de ambiente (JO C 275 de 18.8.2017)

OJ C 287, 31.8.2017, p. 8–8 (ES, PL, PT)

31.8.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/8

Retificação da Comunicação da Comissão, de 28 de abril de 2017, sobre o acesso à justiça em matéria de ambiente

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 275 de 18 de agosto de 2017 )

(2017/C 287/06)

Na página 13, no ponto 73:

onde se lê:

«73.

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, da Convenção de Aarhus, o artigo 11.o da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental (2011/92/UE), o acesso aos órgãos jurisdicionais pode ser limitado, pelas partes contratantes e pelos Estados-Membros, aos indivíduos que demonstrem um interesse suficiente ou, em alternativa, a ofensa de um direito. A doutrina da “ofensa de um direito” explica-se de forma mais circunstanciada na secção C.2.5.3.»,

deve ler-se:

«73.

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, da Convenção de Aarhus, o artigo 11.o da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental (2011/92/UE) e o artigo 25.o da Diretiva Emissões Industriais (2010/75/UE), o acesso aos órgãos jurisdicionais pode ser limitado, pelas partes contratantes e pelos Estados-Membros, aos indivíduos que demonstrem um interesse suficiente ou, em alternativa, a ofensa de um direito. A doutrina da “ofensa de um direito” explica-se de forma mais circunstanciada na secção C.2.5.3.».
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